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Os avanços e desafios da Lei Anticorrupção ao completar dez anos

Evento promovido pelo Insper e pela Transparência Internacional contou com a presença de diversos especialistas, além dos governadores do Espírito Santo e de Minas Gerais

Evento promovido pelo Insper e pela Transparência Internacional contou com a presença de diversos especialistas, além dos governadores do Espírito Santo e de Minas Gerais

 

Bruno Toranzo

 

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que estabeleceu normas e instrumentos modernos de enfrentamento à corrupção, completou dez anos. “Essa legislação promoveu uma verdadeira revolução no setor privado, por meio da disseminação de conceitos e de mecanismos, além da cultura de compliance, que antes eram em grande medida inexistentes na realidade nacional”, disse Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, em evento realizado por essa entidade e pelo Insper na última segunda-feira, dia 31 de julho.

Estiveram presentes diversos especialistas, além dos governadores do Espírito Santo e de Minas Gerais, para discutir diferentes aspectos dessa lei, como os avanços obtidos e os desafios que ainda precisam ser enfrentados. O encontro contou com o apoio do Bradesco, da Equinor e do Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, com a CNN como parceira de mídia oficial.

“O Insper tem orgulho de fazer parte dessa jornada. Acreditamos que a educação tem um poder imenso na formação de profissionais comprometidos com a ética e a responsabilidade social. É uma forma de pensar importante que precisamos entregar para todos que passam por nossa instituição de ensino. Eventos como esse fortalecem nossa missão, que é transformar o Brasil, formando líderes inovadores e contribuindo para a geração de conhecimento aplicado”, destacou Guilherme Martins, presidente do Insper, ao abrir o evento.

Os principais mecanismos trazidos pela Lei Anticorrupção foram os acordos de leniência, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas (sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo) e incentivos à adoção de sistemas de compliance ou de conformidade pelas empresas. Há, no entanto, alguns desafios que precisam ser enfrentados, como sua regulamentação por estados e municípios, dosimetria de multas, segurança jurídica dos acordos de leniência e questionamentos sobre as práticas de cooperação internacional. A Transparência Internacional – Brasil denunciou, nos últimos anos, retrocessos na capacidade de aplicação da lei por causa do desmonte de estruturas institucionais de investigação e processamento de casos complexos de corrupção. Esses esforços contra a corrupção demandam uma mobilização contínua da sociedade para que sigam em evolução.

Para Caio Farah Rodriguez, senior fellow do Insper e coorganizador do evento, alguns problemas precisam ser superados para que essa agenda continue avançando no Brasil. “O controle da corrupção vem, muitas vezes, associado a uma ideia antipolítica, ou seja, de que o combate a esse problema deve ser feito para purificar a política. O primeiro desafio, portanto, é tratar desse tema do controle da corrupção sem desvalorizar a política. Muito pelo contrário: precisamos valorizar a política democrática como parte desses esforços”, afirmou. Segundo o especialista, é preciso superar também o pensamento de que a corrupção é um problema de Estado inchado, causado, portanto, pelo excesso de funcionários públicos.

“Não há uma correlação entre tamanho do Estado e corrupção. Basta olhar para os países da Península Escandinávia, que são grandes e fortes no funcionalismo público, mas com baixíssima corrupção”, disse Rodriguez. “Além disso, as empresas são igualmente responsáveis pela corrupção, já que estão do lado da oferta que alimenta a demanda por esses casos. Sendo assim, para superar o problema da corrupção, precisamos enfatizar o papel dos líderes corporativos e da responsabilidade das empresas nesse processo de controle dos ilícitos.”

 

Índice de Transparência e Governança Pública

Os governos do Espírito Santo e de Minas Gerais foram os mais bem colocados no Índice de Transparência e Governança Pública, publicado pela Transparência Internacional – Brasil no ano passado. Por esse motivo, Renato Casagrande e Romeu Zema foram convidados para o evento e puderam compartilhar suas experiências em relação a esse trabalho.

“Só discutimos transparência porque vivemos em uma democracia. Fora desse sistema, não podemos falar sobre Lei Anticorrupção e Lei de Acesso à Informação. Por isso, nosso papel é fortalecer a democracia para que possamos avançar cada vez mais nessa construção de combate à corrupção”, afirmou Casagrande. “Assim que a Lei Anticorrupção foi publicada, regulamentamos a lei no Espírito Santo. Já aplicamos sanções a 91 empresas, direcionando o dinheiro para um fundo que é usado para financiar as atividades da Secretaria de Estado de Controle e Transparência. Criamos, ainda, uma norma para proteger o servidor público que quiser denunciar um caso de corrupção.”

O governador do ES observou, ainda, que a maioria dos municípios ainda não regulamentou a Lei Anticorrupção. “Teremos um encontro com os municípios capixabas e o setor privado para ajudar nesse processo. Queremos colaborar para que eles possam regulamentar essa legislação, que ainda não se popularizou o suficiente para que possa trazer todos os benefícios esperados.”

Já Zema disse que fortaleceu a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais desde que assumiu o governo e está sempre implementando novas ações para melhorar o grau de transparência da administração pública.

“Venho do setor privado e, durante os meus 30 anos em empresa privada, implementei os controles de auditoria, contratei auditoria externa, entre outras ações. Sei como o controle, a boa governança, pode ajudar uma instituição pública ou privada a ter sua gestão mais eficiente e menos sujeita a intervenções humanas e danosas que podem acontecer a qualquer momento”, afirmou. “Precisamos chegar aqui no Brasil ao ponto de dar maior independência às controladorias porque hoje no âmbito estadual, por exemplo, é o governador quem nomeia o controlador-geral do seu respectivo estado. O caminho é adotar a linha do Banco Central, de autonomia total, com a nomeação completamente isenta de interesse político.”

Ao longo do dia, o evento que marcou os 10 anos da Lei Anticorrupção no Brasil reuniu especialistas em uma série de painéis, que abordaram temas como a legislação anticorrupção em diversos países e as lições aprendidas com essas experiências. Além disso, foi debatida a transformação do ambiente corporativo brasileiro ao longo de uma década de aplicação da Lei Anticorrupção. Os próximos passos da legislação no âmbito federal e estadual também foram objeto de reflexão, assim como a importância da cooperação interinstitucional no combate à corrupção. Outros temas abordados incluíram as lições e a evolução dos Acordos de Leniência, bem como uma discussão sobre a perspectiva futura da figura do juiz de garantias no contexto do combate à corrupção. O evento proporcionou uma rica troca de conhecimentos e experiências, jogando luz sobre as conquistas e os desafios enfrentados na luta contra a corrupção no Brasil.


Para assistir na íntegra ao evento, clique aqui.

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