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Tecnologias geram nova forma de fazer Direito

O impacto da tecnologia no Direito foi tema de debate no Insper neste mês de maio. Coordenadores e professores do curso de Direito da escola e profissionais de mercado participaram de painéis para discutir o novo perfil do gestor jurídico e do advogado, considerando não apenas o uso da tecnologia como ferramenta de trabalho, mas como se adequar para auxiliar clientes do segmento. Empreendedorismo, privacidade e proteção de dados e regulamentação de novas tecnologias voltaram a ganhar destaque no evento realizado em parceria com a Associação Brasileira de Direito e Administração (ABD&A) e o CMT Advogados.

Perfil do advogado atual

Não há dúvidas de que a tecnologia contribui muito para o Direito. Saber dialogar com o novo ecossistema de gestão de escritórios e automação de documentos e estudar novas habilidades, como proteção e privacidade de dados e jurimetria, por exemplo, são algumas formas dos advogados adaptarem-se ao mundo digital. O desafio é abraçar de fato as novas tecnologias e colocá-las em prática no dia a dia.

Outra grande oportunidade gerada para esses profissionais pela tecnologia é a especialização em assessoria a organizações digitais. A dinâmica de empresas de startups digitais, fintechs e outros modelos de negócios similares requerem do profissional de Direito uma postura completamente diferente da tradicional.

Com o conceito de open innovation, em que a empresa compartilha suas estratégias para o mercado e a partir daí consegue inovar, não há espaço para assinaturas de NDAs (Non Disclosure Agreement), por exemplo. O empreendedor atual quer agilidade na abertura de sua empresa. Ele quer execução imediata e espera que o assessor jurídico não crie entraves.

“Os maiores obstáculos que vemos na relação das startups com seus consultores jurídicos é a barreira da linguagem e a dificuldade do advogado em estabelecer uma empatia imediata com seu cliente, que, na maioria das vezes, está tendo a primeira experiência com serviços advocatícios como empreendedor. É fundamental que o advogado entenda o negócio, tentando a viabilização de ações sempre que possível”, analisa Erik Nybo, professor e co-coordenador do curso Direito em Startups do Insper.

Proteção e privacidade de dados

No Brasil, o marco civil da Internet proíbe a divulgação de dados pessoais a terceiros sem consentimento expresso, livre e esclarecido do titular das informações. Com as novas tecnologias, a sociedade ainda está aprendendo a entender a dimensão da exposição de seus dados em redes sociais e nas empresas. As organizações, por outro lado, não sabem o valor das informações que têm em mãos nem como usá-las.
“Algumas empresas, como o Facebook, já nasceram sabendo o valor das informações de seus usuários. Mas a maioria não sabe e nunca se questionou ou se preocupou em como elas devem ser tratadas”, avalia Cybelle Fernandes, gerente jurídica do Mercado Livre.

Especialistas alertam que as empresas precisam se preocupar sobre a proteção de seus dados, compreender que a informação pode ser vulnerável, prever de forma ampla e sólida todos os fluxos para a proteção das informações e extrair as seguranças jurídicas para a devida proteção delas. Algumas medidas preventivas também podem ser aplicadas para garantir a proteção dos dados, como revisão dos termos e condições da empresa, políticas ou contrato de privacidade; obtenção e consentimento expresso do dono da informação; criação de fluxos internos para o tratamento dos dados e eventual reporte às autoridades; e revisão dos contratos com provedores externos para inclusão de cláusula sobre privacidade.

Regulamentação de novas tecnologias

“Estamos sempre obsoletos em relação à regulamentação de novas tecnologias, porque elas avançam muito mais rápido do que as aprovações das leis”, observa Cybelle.

A reflexão sobre as necessidades e o modelo de um negócio deve antecipar a discussão sobre as normas e regulações, na avaliação de especialistas. “Regulamentar sem analisar primeiro o impacto das medidas não tende a ser uma boa prática”, afirma Rodrigo Menezes, da Derraik & Menezes Advogados. Segundo ele, a regulamentação é muito bem-vinda em alguns casos, mas nem tanto em outros. O importante é entender o que o negócio precisa e a partir daí definir as melhores normas e regulações.

O caminho do meio, ou a auto-regulação, muitas vezes funciona como a melhor alternativa, como no caso de mercados maduros, em que os riscos são menores. Em outros modelos, como no segmento financeiro, as empresas funcionam como agentes reguladores uns dos outros, como as fintechs e os bancos, por exemplo. Com a relevância de se avaliar caso a caso, fica evidente a importância do novo perfil de advogados que atuarão neste novo mercado, caracterizado pela aceleração de mudanças geradas pela tecnologia.

O encontro aconteceu no último dia 11, com a participação de Rodrigo Rebouças, coordenador do Insper Direito; Rodrigo Dufloth, sócio de CMT Advogados; Luciano Timm, representando a ABD&A; Guilherme Sanchez, Litigation Counsel do Google, Cybelle Fernandes, gerente Jurídica do Mercado Livre; Lucilene Prado, sócia da Derraik & Menezes e membro do NDE Insper Direito, Rodrigo Menezes, professor do Insper Direito e sócio da Derraik & Menezes; Erik Nybo, professor Direito das Startups do Insper; Juliana Minorello, diretora Jurídica da Cabify; Walter Regina, diretor Jurídico da Johnson&Johnson e membro da ABD&A; e Bernardo Pascowitch, sócio da YUBB, e pode ser conferido neste vídeo.

 

Rodrigo Rebouças aborda aplicação da autonomia privada e relações contratuais em seu novo livro

Quando um contrato é analisado sob o viés jurídico, quais aspectos devem ser considerados? Em uma leitura clássica do tema, as questões sociais que envolvem o acordo não seriam levadas em conta. No entanto, para uma melhor aplicabilidade das leis, o contrato e sua aplicação devem ser avaliados sob uma ótica mais abrangente, considerando seus impactos econômicos e sociais e que atendam também aos interesses da sociedade.

As formas de negociação mudaram ao longo dos anos e isso impacta diretamente na análise jurídica desses acordos, que hoje não devem se limitar apenas ao tipo de relação dos contratos – consumidor, civil ou empresarial –, mas levar em consideração as circunstâncias – econômicas e sociais – nos quais foram firmados.

Este é o tema do livro recém-lançado Autonomia Privada e a Análise Econômica do Contrato, de Rodrigo Fernandes Rebouças, professor e coordenador do Insper Direito, que reproduz a tese de doutorado do autor, na qual foi aprovado com nota máxima pela banca examinadora.

“É uma aplicação inovadora da autonomia privada, criando uma dinâmica de interpretação contratual, conforme as circunstâncias negociais e contratuais, e não como era até o momento, conforme o tipo da relação jurídica”, explica Rebouças.

A obra faz parte de uma parceria entre o Insper e a Editora Almedina, que desde 2010, publica as melhores teses dos alunos e os trabalhos desenvolvidos pelos professores do programa de LL.M da instituição. A coleção Insper Almedina já está em sua 12ª edição e conta com mais de 50 títulos.

Na entrevista a seguir, o autor explica o que originou o estudo, como as relações contratuais mudaram ao longo dos anos e a importância de um olhar que extrapole a relação jurídica.

Insper Conhecimento – O que te motivou a abordar este tema na sua tese de doutorado e que, posteriormente, deu origem ao livro?

Rodrigo Fernandes Rebouças – A ideia original de tratar da autonomia privada sob o enfoque da análise econômica do Direito surgiu ao final da minha dissertação de mestrado, quando tratei da validade dos contratos eletrônicos (igualmente publicado na coleção Insper Almedina). Pela pesquisa jurisprudencial realizada na época, ficou claro que os tribunais pátrios têm deixado de realizar a necessária análise quanto às circunstâncias negociais de cada caso em concreto, para tratar da autonomia privada de forma binária, ou seja, a interpretação é puramente no sentido de reconhecer ou não a aplicação do princípio da autonomia privada e sem qualquer preocupação com os impactos econômicos da decisão final.

IC – Como isso funciona na prática?

Rebouças – Nas relações dos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, praticamente não se reconhece qualquer autonomia privada, sendo a lei o limite do poder das partes em estabelecer o conteúdo do contrato. Já nas relações empresariais, haverá uma maior aplicação do princípio da autonomia privada, portanto uma aplicação binária. Porém, o próprio sistema contratual do Código Civil é claro em determinar que cada caso deve ser analisado conforme as circunstâncias fáticas do contrato. Não se deve adotar um único padrão, mas, sim, buscar um equilíbrio econômico-financeiro do contrato conforme a realidade de cada caso.

IC – Qual é essa nova aplicação do princípio da autonomia privada no século XXI que você aborda?

Rebouças – Se considerar a necessidade de realizar uma abordagem da aplicação do princípio da autonomia privada e da análise econômica do contrato mais próxima às circunstâncias negociais, é proposto que a aplicação deve ser dinâmica. Em cada caso devem ser avaliados os critérios de poder econômico, conhecimento prévio, vulnerabilidade técnica e hipossuficiência das partes envolvidas, de forma que, quanto maior o desequilíbrio socioeconômico e jurídico entre as partes, menor será a autonomia privada.

IC – O que mudou nas relações contratuais que requer este novo olhar?

Rebouças – A interpretação dos contratos após o Código Civil de 2002 passou a exigir que o contrato seja analisado como um processo obrigacional de sucessão de atos e vontades, ou seja, deve ser analisado como um todo entre as fases de negociação e execução do contrato. A análise das vontades das partes e da operação econômica que foi representada pelo contrato passou a ser obrigatória, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro existente no início da contratação. No sistema anterior (Código Civil de 1916, vigente até janeiro de 2003), não havia essa análise dinâmica interpretativa conforme as circunstâncias negociais. O contrato era visto como um instrumento estático e isolado dos seus fatos, valendo apenas o que constava no texto do contrato, o que desconsiderava os atos praticados pelas partes e a própria forma de cumpri-lo. Portanto, com esse novo olhar, torna-se igualmente importante realizar uma nova abordagem para a aplicação do princípio da autonomia privada, o qual deve igualmente ser dinâmico conforme as circunstâncias.

IC – Quais os fatores que fortalecem a abordagem?

Rebouças – Os três princípios norteadores do Código Civil, que são eticidade, concretude e socialidade, resultam em uma interpretação dinâmica dos negócios jurídicos, devendo ser adaptada a interpretação da norma jurídica contratual ao caso. Frente a essa necessária abordagem dinâmica, a autonomia privada deve ser igualmente aplicada de forma dinâmica. Se uma empresa contrata um serviço altamente especializado, ela deve buscar a respectiva ajuda de funcionários internos ou terceirizado para realizar a melhor contratação possível. Não se admite mais que a empresa simplesmente busque uma revisão contratual alegando que não possuía conhecimento técnica para tal. Assim, deve-se avaliar as reais situações de cada caso.

IC – E quais são os pontos sensíveis?

Rebouças – O ponto mais sensível da tese resulta do fato de que a proposta apresentada é relacionada a uma aplicação da norma jurídica (interpretação contratual), portanto não se trata de uma alteração legislativa que resultará na imposição de sua aplicação, mas em uma proposta para um guia de interpretação e de aplicação da autonomia privada nas relações contratuais.