A Sejan foi criada por meio da Portaria AGU 110/2023 para combater os problemas apontados por um estudo do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper
Bruno Toranzo
A divergência de entendimento entre Fisco e contribuintes está entre os motivos do alto índice de litígios tributários no Brasil. Essa diferença de interpretação pode ser observada entre órgãos da administração pública, o que torna mais complexa a tarefa do contribuinte de estar em conformidade com a legislação. Com o propósito de contribuir para alterar esse cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Portaria 110/2023, instituiu a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), cujo lançamento ocorreu no fim de novembro. Essa iniciativa terá dois comitês: um tributário, que contará com a contribuição do Insper, por meio do Núcleo de Pesquisas em Tributação, e outro regulatório. Fazem parte da Sejan entidades representativas dos setores econômicos, de trabalhadores e de organizações da sociedade civil; a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); e órgãos federais e estaduais da administração tributária, como a Procuradoria-Geral da Fazenda.
Em 2022, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contratou o Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper para a realização de um estudo, o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, que abrangeu a União e 16 estados da federação. Entre as principais constatações do estudo está a falta de governança na administração pública no sentido de não existirem setores estruturados para consulta de especialistas na revisão e na interpretação da legislação tributária em caso de dúvida ou divergência.
“Além disso, sob a ótica dos contribuintes, os portais da administração tributária são de difícil navegação e não têm linguagem amigável. Nos casos de haver mais de um órgão responsável pela mesma atribuição tributária adotando entendimentos diferentes sobre a mesma questão, não há uma regra de governança para resolver essa situação”, diz Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional, coordenador do comitê tributário da Sejan e pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper. Na administração pública federal há, por exemplo, Receita Federal, PGFN e AGU, entre outros, que podem eventualmente divergir. “O advogado-geral da União, Jorge Messias, e a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, foram muito importantes para a criação da Sejan, que já fez sua primeira reunião de periodicidade trimestral. A próxima será no fim de março de 2024”, diz Alvim.
Nesse encontro inicial, segundo o procurador, foram abordados os conflitos interpretativos sobre questões tributárias pelos órgãos da administração pública federal, que receberão solicitações para estabelecer interpretação onde não haja ou definir a interpretação correta, a fim de proporcionar segurança jurídica ao contribuinte. “A PGFN vai disponibilizar um portal de cidadania tributária na internet com pareceres interpretativos indexados por temas para facilitar a compreensão por parte dos contribuintes”, observa Alvim.
O Insper vai auxiliar a Sejan a promover essa harmonização em matéria tributária, comparando os entendimentos atuais adotados pelos diferentes órgãos federais. “Por meio da linha de pesquisa Observatório do Contencioso Tributário, vinculado ao Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, pretendemos trazer nossas contribuintes acadêmicas, identificando, por exemplo, os casos que são geradores de insegurança jurídica e propondo a solução adequada, como a harmonização da interpretação, além de contribuir com a sugestão de temas para realização de novas transações”, diz o advogado Breno Vasconcelos, pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper. “Também olharemos para o formato da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, com o objetivo de sugerir melhorias no seu desenho institucional. Há total convergência da Sejan com nosso trabalho.”