A advogada Yhannath Silva fala sobre as principais conquistas obtidas com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 33 anos

 

Michele Loureiro

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos — ele foi criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. As leis formuladas para atender a população de até 18 anos ajudaram a alcançar marcos importantes, como a redução da mortalidade infantil e da violência, e a alavancar questões como o acesso à saúde e o aumento da taxa de alfabetização. No entanto, ainda há muitos desafios pela frente.

Em entrevista por e-mail, Yhannath Silva, pesquisadora em diversidade e inclusão, defensora dos direitos sociais e CEO do escritório de advocacia Y. Vargas Silva, destacou a importância do ECA e explicou como a luta antirracista nas escolas contribui para assegurar os direitos previstos no estatuto.

 

Qual a importância do ECA? E quais avanços trouxe para o país?

O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu com o objetivo de assegurar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. O ECA foi criado em 1990 e é uma das leis mais importantes do Brasil. Ele garante que crianças e adolescentes tenham uma vida digna e saudável, e também ajuda a prevenir o abuso, a exploração e a violência contra crianças e adolescentes.

Antes do ECA, a lei vigente era o Código do Menor, uma lei que não trazia um olhar humanizado para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. Assim, o ECA mudou essa perspectiva ao garantir a convivência familiar como uma prioridade à vida das crianças e dos adolescentes.

Hoje, o ECA é uma legislação que possui reconhecimento internacional e é avaliado no exterior como um dos melhores conjuntos de normas do mundo sobre o tema. Ele tem grande importância por acolher as crianças e os adolescentes e vê-los como sujeitos de direitos, com necessidades de cuidados especiais por estarem em desenvolvimento psicológico, físico, moral e social, e que devem ter direito à voz e proteção integral.

O ECA ajudou em questões importantes no Brasil, como na redução da taxa de mortalidade infantil, no aumento da taxa de alfabetização, na diminuição da taxa de trabalho infantil, no aumento do acesso à saúde e na redução da taxa de violência contra crianças e adolescentes.

 

Quais as principais mudanças ocorridas no ECA ao longo dos anos?

Tivemos grandes avanços, e as mudanças no ECA foram muito importantes para a vida das crianças e do adolescentes no Brasil. Acredito que o estatuto tem sido um grande mecanismo transformador.

Aqui estão algumas das principais mudanças ocorridas na lei do ECA:

• Lei nº 12.010, de 26 de agosto de 2009: alterou o ECA para aumentar a punição para os crimes de exploração sexual infantil.
• Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012: criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é um conjunto de medidas socioeducativas que devem ser aplicadas aos adolescentes que praticarem atos infracionais.
• Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014: proibiu o uso de castigos físicos e psicológicos contra crianças e adolescentes.
• Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016:  criou o programa Primeira Infância Melhor, que tem como objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças de zero a três anos de idade.
• Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017: instituiu a Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.

Essas são apenas algumas das principais mudanças ocorridas na lei do ECA, que está em constante evolução para garantir que as crianças e adolescentes brasileiros tenham seus direitos protegidos.

 

Quais são os artigos mais importantes do ECA?

Sem dúvida, a legislação como um todo tem sua importância. O ECA é uma lei ampla e abrangente, mas os artigos que defendem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes merecem destaque, uma vez que o objetivo da legislação é proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

A meu ver, os artigos mais importantes do ECA são:

• Artigo 5º: estabelece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e devem ser protegidos por toda a sociedade.
• Artigo 6º: estabelece que a criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• Artigo 18: estabelece que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária, salvo em caso de abuso, maus-tratos ou abandono.
• Artigo 22: estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo obrigatória a matrícula na escola a partir dos 4 anos de idade.
• Artigo 24: estabelece que a criança e o adolescente têm direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, sendo proibido o trabalho infantil.
• Artigo 25: estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, sendo proibido o encarceramento de crianças e adolescentes.
• Artigo 26: estabelece que a criança e o adolescente têm direito à dignidade, sendo proibido o tratamento desumano ou degradante.

 

Quais são as oportunidades de evolução do ECA?

Ainda existem muitas conquistas a serem alcançadas, uma vez que vivemos em um país subdesenvolvido, onde milhões de crianças e adolescentes ainda não têm acesso a direitos básicos e são afetados pela pobreza e pela dificuldade de acesso ao sistema de ensino regular. Mas o ECA possibilitou avanços na aquisição de seus direitos que precisam ser destacados.

O ECA pode ser mais eficaz na proteção das crianças contra a violência, o abuso e a exploração. Isso pode ser feito por meio de uma série de medidas, como o aumento do investimento em programas de prevenção e a capacitação dos profissionais que trabalham com crianças, além da conscientização pública sobre os direitos das crianças.

O ECA também pode ser mais acessível para as crianças e os adolescentes. Isso pode ser feito por meio de uma série de medidas, como oferecer mais informações sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, facilitar o acesso às instituições e serviços que protegem os direitos das crianças e incentivar as crianças e os adolescentes a denunciarem violações de seus direitos.

Acredito também que o ECA pode ser mais inclusivo por meio de medidas como a garantia que o estatuto considere as especificidades das crianças e adolescentes de diferentes grupos sociais, como indígenas, negros e pessoas com deficiência, a participação das crianças e adolescentes na formulação e implementação de políticas públicas e o incentivo de participação das famílias e da comunidade na proteção dos direitos das crianças.

 

Como a luta antirracista nas escolas corrobora os direitos previstos no ECA?

Em primeiro lugar, a luta antirracista ajuda a garantir que todas as crianças, independentemente de sua raça, etnia ou origem social, tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades. Isso inclui o direito à educação, à saúde, à segurança, à proteção contra a violência e à participação na vida social e política

Em segundo lugar, a luta antirracista ajuda a criar um ambiente escolar mais justo e inclusivo, onde todas as crianças se sintam respeitadas e valorizadas. Isso é importante para o desenvolvimento emocional e cognitivo das crianças, e também para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Em terceiro lugar, ajuda a prevenir a violência e o preconceito. Quando as crianças são expostas a discursos e práticas racistas, elas têm mais chances de se envolver em violência e preconceito. Por outro lado, quando as crianças são expostas a discursos e práticas antirracistas, elas têm mais chances de se tornarem cidadãos ativos e comprometidos com a justiça social.

Em resumo, a luta antirracista nas escolas é fundamental para a proteção dos direitos das crianças e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Aqui estão alguns exemplos específicos de como a luta antirracista pode ser incorporada nas escolas:

• Currículo: o currículo escolar pode ser revisto para incluir conteúdo sobre a história e a cultura afro-brasileira. Também é importante que o currículo seja antirracista, ou seja, que não reproduza estereótipos e preconceitos sobre as pessoas negras.
• Formação de professores: os professores precisam ser formados para lidar com questões raciais em sala de aula. Eles precisam saber como identificar e combater o racismo institucional e como criar um ambiente escolar mais justo e inclusivo.
• Políticas escolares: as escolas precisam ter políticas que promovam a igualdade racial. Essas políticas podem incluir medidas para combater o racismo institucional, para promover a diversidade e a inclusão, e para garantir que todas as crianças tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.
• Participação da comunidade: é importante que a comunidade escolar seja envolvida na luta antirracista. Isso pode ser feito por meio de palestras, workshops, eventos e outras atividades.

A luta antirracista nas escolas é um processo contínuo e desafiador, mas é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.