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Princípios da boa liderança

O presidente do Insper, Marcos Lisboa, ministrou uma aula em que apresentou princípios que podem fazer diferença no êxito de uma administração pública. Os conceitos, que foram aprendidos durante a trajetória do profissional, aplicam-se no dia a dia dos gestores públicos. O economista atuou como Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2005 e como presidente do Instituto de Resseguros do Brasil entre 2005 e 2006.

O primeiro conceito abordado sugeriu que ideias de reformas e de melhorias na gestão pública devem ser discutidas como casos particulares, evitando a discussão de uma tese geral. Um bom exemplo dessa estratégia é o Brexit, a saída da Grã-Bretanha da União Europeia, que ao invés de ter debatido as dificuldades específicas decorrentes da adesão, partiu diretamente para a grande discussão da permanência ou exclusão do bloco.

Lisboa afirmou que é melhor optar por pequenas reformas do que investir esforços em projetos de grande amplitude. “Os pequenos problemas são imensos para a nossa economia. Em geral, os grandes temas acabam criando grandes obstáculos”, explicou Lisboa.

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Para Lisboa, agências independentes deveriam avaliar os resultados de setores como educação, saúde e infraestrutura

O bom líder também precisa atentar-se a preconceitos relacionados
a ideias e pessoas. As críticas e oposições podem ser valiosas para refinar uma proposta, e a ampla consulta pode trazer melhor atendimento do impacto das medidas em estudo.

Lições da história

O economista deu destaque para o risco da persistência em políticas inadequadas. Ele ressalta que nossos gestores públicos ainda têm muita dificuldade em aprender com a nossa história. “Neste início de milênio, pela terceira vez o Brasil tentou desenvolver uma indústria naval a partir de uma visão protecionista que não observou o custo de oportunidade relacionado a essa empreitada. O resultado é que esse setor não decolou, sobraram dívidas e empresas falidas. Isso sem contar os agentes econômicos que querem perpetuar os benefícios concedidos”, disse Lisboa.

Entre os outros princípios apresentados pelo presidente do Insper durante a aula destaca-se o da avaliação independente, que é de importância vital para o momento do país. Na avaliação de Lisboa, agências independentes deveriam avaliar os resultados de setores como educação, saúde e infraestrutura, nos quais o país emprega vultosos recursos e não consegue garantir uma gestão eficiente que atenda aos anseios da sociedade. Afinal de conta, sem saber medir, como é possível evoluir?

Políticas Públicas em questão

A aula ministrada por Marcos Lisboa integrou o curso “O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento do País”. Realizado em parceria pelo Insper com a Leadership Academy for Development (LAD), o programa ocorreu na semana de 27 de junho a 1º de julho de 2016. Em sete anos desde que foi criado, o curso já passou por Ásia, África, América do Norte, América Latina e chega agora ao Brasil.

Saiba mais sobre o curso neste especial: Políticas Públicas em questão.

Acesse também outros textos pelos links:

Acesse o especial em PDF aqui.

Saiba mais sobre o Centro de Políticas Públicas do Insper.

O panorama da previdência social brasileira

Evento realizado pelo Centro de Finanças do Insper reuniu especialistas para debater os problemas e apresentar soluções para a previdência social brasileira. Na manhã do dia 10 de junho, no auditório Steffi e Max Perlman, o evento Previdência social: problemas e soluções foi aberto por Marcos Lisboa, presidente do Insper, que destacou a necessidade de que se reduzam os gastos com o setor, já que a população idosa cresce 4% ao ano, enquanto o número de contribuintes aumenta.

Reunimos em cinco páginas os principais tópicos abordados por cada palestrante. Confira.

Previdência social: problemas e soluções

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Acesse os arquivos das apresentações dos palestrantes.

O evento foi transmitido na íntegra pelo Live stream. Assista:

Brasil deve apostar em produtividade para diminuir a pobreza

Para identificar os principais problemas enfrentados pelo Brasil e apresentar os desafios para o desenvolvimento do país, o Banco Mundial fez um diagnóstico que estudou o cenário dos últimos 15 anos. Sob o título Retomando o caminho para a inclusão, o crescimento e a sustentabilidade, o documento foi divulgado pela instituição no dia 24 de maio de 2016, no auditório Steffi e Max Perlman, do Insper.

Vale ressaltar que o relatório tem como foco a população pobre, que compreende 40% dos brasileiros, e tem o objetivo de trazer um entendimento sobre quais são os principais problemas do país. O Banco Mundial coloca-se à disposição para apresentar os dados aos líderes de forma imparcial e sem trazer recomendações ou soluções, que, na visão deles, está sob responsabilidade do governo.

Cenário brasileiro

“Se o Brasil quiser diminuir a pobreza e promover a igualdade, ele deve prestar atenção em três pontos expostos pelo diagnóstico”, afirmou o especialista em setor público do Banco Mundial, Roland Clarke, que apresentou o relatório durante o evento.

O primeiro item é que o país precisa criar novos postos de trabalho e aumentar a sua produtividade, em comparação com países desenvolvidos e alguns emergentes os trabalhadores brasileiros produzem pouco.

O segundo é que o Brasil deve fornecer os recursos públicos para quem precisa de fato – os 40% da população mais pobres, como citado acima – já que boa parte é gasta com um segmento da sociedade que não tem necessidades sociais prementes.

Por fim, é necessário ter a consciência de que a nação tem grande potencial numa estratégia green growth,  que promove o crescimento econômico e desenvolvimento do país enquanto preserva recursos naturais para que eles continuem sendo fornecidos para a população.

Ao deixar os três fatores de lado, o documento apontou que o Brasil também precisa focar em cinco desafios para ter um melhor desenvolvimento. São eles:

1) incrementar a concorrência de mercado, abrindo sua economia;
2) reparar as distorções do setor financeiro, sobretudo as intervenções dos bancos públicos;
3) organizar a insustentável situação fiscal que provoca um preocupante crescimento da dívida pública;
4) enfrentar os problemas de governabilidade e fragmentação política que impossibilitam a melhorias do ambiente de negócios;
5) reduzir as deficiências na gestão dos recursos naturais brasileiros e baixa resiliência contra riscos climáticos.

“Ao analisar os últimos 15 anos, podemos identificar muitos problemas. Porém, também vemos um desenvolvimento do Brasil. Ele tem evoluído e passado por um período bom em comparação aos outros países da América Latina. Na verdade, o Brasil está relativamente bem e só perde em duas áreas: saneamento e violência”, afirmou Clarke. O problema é que, ao ser colocado lado a lado com o resto do mundo, o cenário brasileiro não está tão favorável assim.

Escala global

Em relação ao crescimento de produtividade, o Brasil é um dos países com a menor taxa no mundo. Entre 2000 e 2013, o PIB agregado por trabalhador cresceu 1,3% ao ano. O índice é baixo e coloca a nação atrás de Colômbia, Tailândia e Turquia. Além disso, há uma disparidade entre a produtividade e a oferta de empregos. Por exemplo, enquanto no setor de agricultura a produtividade cresceu 105,6%, o emprego teve queda de -19,6%. Já na indústria, os empregos aumentaram em 50,8%. A produtividade, caiu5,5%.

Outro ponto controverso é o setor público brasileiro. Embora tenha papel importante na economia nacional (aproximadamente 40% de gastos do PIB), ele não é tão eficiente quanto deveria ser. “O Brasil possui um setor público parecido com os das economias mais ricas, porém, ele não apresenta a mesma qualidade e eficiência em seus serviços”, ressaltou Clarke. “A questão não é que o Brasil não tem um bom suporte. O problema é que temos instituições que não atendem as demandas corretamente”.

Falando ainda sobre os gastos públicos, é necessário melhorar a eficiência na distribuição -. Segundo dados coletados pelo Banco Mundial em 2014, o Brasil, um país de população jovem, separa 28,9% para a previdência. A saúde recebe13,9a educação 12,9% (tirando o ensino superior), no entanto, é notório que os serviços prestados nessas áreas está aquém do desejado. Os 44,3% restantes são difundidos entre os demais gastos primários, como segurança, transporte, trabalho, entre outros.

Vale ressaltar também que, ao comparar o Brasil com os outros países do mundo, a nação ganha o título de uma das mais violentas e desiguais do planeta. Isso porque a cada 100 mil pessoas, 26,5 são vítimas de homicídio intencional. Já a desigualdade abrange 52% da população. O país está atrás apenas da Colômbia e África do Sul em ambos os quesitos.

Em debate

Após a apresentação do relatório, o Insper organizou um debate para discutir os problemas apontados pelo documento. Além de Roland Clarke, participaram da conversa Martin Raiser, diretor do Banco Mundial para o Brasil, Marcos Lisboa, diretor presidente do Insper e Ricardo Paes de Barros, professor titular da Cátedra Instituto Ayrton Senna no Insper.

Tendo como mediadora Paula Miraglia, Diretora Executiva do jornal Nexo, cada participante teve 10 minutos para expor seu ponto de vista e em seguida foram abertas às perguntas da plateia.

Ao levantar a questão sobre a violência no país, Lisboa relembrou que esse problema já foi mais grave e é possível revertê-lo. “A minha geração viu um Brasil em que a cada seis jovens cariocas, dois estavam mortos antes dos 20 anos. Ainda é um país muito violento, mas a escala era maior anteriormente”, revelou.

Com relação ao relatório em si, Paes de Barros apontou que faltou cobrir uma questão delicada, mas importante: a privatização de empresas estatais e dos serviços públicos. “Ter serviços produzidos pelo setor privado, não quer dizer que eles precisam ser pagos. Na Holanda, toda escola é privada, embora ninguém pague pela educação”, comentou. “Seria bem melhor se a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em vez de tomar conta de 200 mil professores, pudesse regular um sistema que tivesse diversas instituições privadas que em conjunto tivessem 200 mil educadores”.

Por fim, Raiser ressaltou os problemas de produtividade. Ele afirmou que apenas haverá crescimento se a questão estiver intrinsecamente ligada à redução sustentável da pobreza. “O Brasil tem feito muitos esforços para aumentar investimentos na produtividade, mas não consegue ter sucesso nessa área. Era necessário ter uma análise aprofundada desse cenário. E foi isso o que tentamos entregar”, disse.

Para conferir o relatório completo preparado pelo Banco Mundial, clique aqui

Assista ao vídeo do evento na íntegra:

Como aproveitar as oportunidades diante da crise econômica brasileira

É possível aproveitar o momento e se destacar no mercado mesmo diante do cenário desfavorável que a economia brasileira vive atualmente. Essa foi a premissa do evento 2016 – Cenário Econômico: Oportunidades na Crise, realizado no auditório Steffi e Max Perlman, do Insper, em 19 de abril. A apresentação foi conduzida por Guilherme Mammana, sócio da consultoria Doxa Partners, que imprimiu um tom de bate-papo ao conteúdo ministrado com a participação de Marcos Lisboa, presidente do Insper. Cerca de 150 pessoas compareceram ao evento.

Cenário de crise

“A crise é algo inesperado. Gera incerteza e desconforto, além de ter um resultado totalmente imprevisível. Em compensação, traz oportunidades, evolução de aprendizado e a chance de mudar estrategicamente para crescer e desenvolver vantagens competitivas”, afirmou Mammana. De acordo com o palestrante, nos últimos 25 anos, o mundo passou por 160 crises do gênero, algumas de grande impacto e outras mais brandas. Entre elas destaca-se uma recente, ocorrida entre 2008 e 2009, que se deu a partir de uma sucessão de falências de instituições financeiras nos Estados Unidos e na Europa.

Apontadas como uma consequência do próprio sistema capitalista, a dinâmica das crises econômicas foi comparada por Mammana ao jogo de cartas rouba-monte. “Em meio à crise, é mais viável que alguém que esteja em situação desfavorável melhore de posição. Já quem está muito acomodado acaba caindo”, explicou.

Durante o evento, Mammana e Lisboa mostraram que as crises econômicas despontam ao longo de um período dividido em quatro etapas: equilíbrio econômico, no qual há um momento de racionalidade e os agentes econômicos estão funcionando bem; crescimento econômico, quando ocorre a euforia em um cenário em que tudo dá certo; crise econômica, quando há uma quebra do paradigma que estava funcionando anteriormente; e, finalmente, crise financeira sistêmica, que pode ocasionar na quebra de bancos e acarretar em colapso e pânico total da sociedade. “Quando chegamos às duas fases finais, a tendência é tentar voltar para as duas primeiras”, comentou Mammana.

Em meio a esse cenário, as pessoas tendem a assumir dois tipos de perfis: incumbent ou attacker. O primeiro identifica aqueles que não funcionam diante de um terreno incerto. Eles são “pé no chão” e precisam ter uma projeção do que vai acontecer. Já o segundo grupo vive com a expectativa de surpresas – e até gosta da crise. “Reagir de uma maneira diferente, entretanto, não quer dizer que os incumbent não tenham chance de vencer nesse momento. Eles têm, mas é fato que a crise acaba propiciando mais oportunidades para quem é mais criativo. E tem muita gente boa no mercado hoje. Talvez essa seja uma forma do Brasil se destacar: investindo no novo”, afirmou Mammana.

No Brasil

Segundo Lisboa, o Brasil vive uma recessão de 4% desde 2015 e, provavelmente, deve repetir essa performance em 2016. “Nosso maior problema não foi a crise, mas a reação de negá-la por algum tempo, de criar mecanismos para garantir a expansão da economia e não fazer o ajuste. Isso acabou gerando – somado a outras questões – o cenário que vivemos hoje. É curioso como uma reação equivocada em momentos difíceis pode tornar o problema várias vezes maior”, disse. O presidente do Insper ainda comparou a situação econômica atual à de 1974. À época, com o fim do chamado “milagre econômico”, o país viu os empréstimos estrangeiros se tornarem escassos e o preço do petróleo aumentar significativamente. “O mundo passou por alguns anos de dificuldade, se acertou e voltou a crescer. O Brasil não”, afirmou.

Em comparação com as últimas crises vividas pelo país, Mammana concluiu que, em média, levamos cerca de três anos e dois meses para nos recuperarmos. Porém, como cada período tem comportamentos distintos, o número pode mudar. “Essa é apenas uma reflexão sobre o histórico brasileiro. Se a atual crise vai durar esse tempo ou não, é difícil dizer”, ressaltou o sócio da consultoria Doxa Partners. Vale lembrar que o Brasil já passou por 10 crises históricas e uma das mais profundas perdurou durante seis anos.

Oportunidades

Reveses à parte, tanto Mammana quanto Lisboa acreditam que é possível apostar e se dar bem mesmo diante da retração da economia. Para isso, no entanto, é preciso colocar as ideias em prática e ser criativo. “A gente sempre acha que um grupo com maior poderio de mercado já pensou no nosso projeto e, por conta disso, deixamos de investir nele. Eu digo para vocês: não é assim”, comentou Mammana. “Esqueça a crise. Deixe-a para os pessimistas, que vão ficar chorando e deixarão de se mexer. De repente é hora de vender lenço para eles. Quem for mais ágil é que se dará bem, pois sempre há oportunidade para quem observa o cenário por outro ângulo”, acrescenta.

Durante o evento 2016 – Cenário Econômico: Oportunidades na Crise, foi revelado ainda que as três melhores áreas para investir hoje no Brasil são: bens de consumo, serviços de saúde e mudanças estruturais – por exemplo, a população de idosos vai aumentar no país, então esta é uma boa oportunidade.

Em relação aos setores, Mammana usou como referência uma média das três últimas crises brasileiras, fez um ranking e verificou que Energy, Consumer Staples e Materials foram os menos impactados. “É claro que, conforme o período, o comportamento muda. Seria bom se pudéssemos montar um sistema para saber em que lugar investir uma graninha para aproveitar o momento de crise e a saída dela. Não é assim, mas dá para arriscar”, disse.

Entre as ideias expostas para explorar nos momentos de crise estão: tomar a decisão de investimento de maneira correta, aumentar eficiência e produtividade, focar no novo consumidor pós-crise (quem saiu dela já queimou a mão no crédito e vai voltar diferente), pensar nos mercados externos (as empresas que mais acertam do ponto de vista estratégico são aquelas que sempre têm um pezinho no mercado externo), apostar na consolidação (compra e venda na crise) e procurar pessoas qualificadas.

Outra dica de Mammana é deixar de usar o exterior como base. Por mais que o brasileiro trabalhe o mesmo número de horas que um norte-americano, a renda é alta, mas a produtividade é baixa. Isso porque a infraestrutura é pior. “Vamos parar de ficar pensando que o Brasil está bom porque a soja está em um momento favorável ou porque o dólar fez isso ou aquilo. Todo dia a gente tem que pensar: ‘o que eu faço melhor do que os que estão lá fora?’. Esse pensamento é o que leva ao efeito de produtividade que, no final, traz o resultado positivo para você”, afirmou. As oportunidades, portanto, estão à frente de todos. Basta saber aproveitá-las da melhor maneira.

O Ajuste Inevitável

Nosso presidente, Marcos Lisboa escreve com os economistas Samuel Pessôa e Mansueto Almeida uma análise sobre os desafios que o país está enfrentando para reequilibrar as contas públicas.

Os autores consideram que a crise atual não decorre apenas do descontrole das contas públicas nos últimos anos; em que pesem os equívocos do atual governo, os problemas são anteriores. A trajetória de aumento dos gastos públicos é insustentável e exigirá um ajuste maior, sob risco de um desastre econômico.

Leia texto publicado na íntegra na Folha de S. Paulo:

O debate econômico no Brasil tem sido dominado pelo ajuste fiscal e as suas consequências. A deterioração das contas públicas. A inflação elevada e a desaceleração da atividade econômica induziram a profunda mudança da política econômica que vinha sendo adotada desde a crise de 2009.

Ao contrário da visão dominante, a crise fiscal não decorre apenas do descontrole das contas públicas nos últimos anos. A crise é mais profunda e requer um ajuste mais severo e estrutural para permitir a retomada do crescimento. As medidas para viabilizar um maior superávit primário neste ano não superam os graves desafios do país, apenas adiam o enfrentamento dos problemas, que se tornam ainda mais graves.

“Além dos problemas de curto prazo, existe um desequilíbrio estrutural; desde 1991, a despesa pública no Brasil tem crescido a uma taxa maior do que a renda nacional”

Certamente, ocorreu um grave descontrole dos gastos públicos a partir de 2009. Para além dos problemas de curto prazo, porém, existe um desequilíbrio estrutural. Desde 1991, a despesa pública tem crescido a uma taxa Maior do que a renda nacional.

Diversas normas legais que regulam as politicas públicas, da concessão de benefícios, como no caso da Previdência, aos recursos alocados em áreas especificas, como saúde e educação, têm como resultado o alto crescimento dos gastos, implicando a necessidade de aumento da carga tributária, onerando a produção e prejudicando a geração de emprego – além de alimentar a ameaça de aguda crise macroeconômica.

Essa ameaça não será superada com medidas de curto prazo, pois requer reformas estruturais que interrompam a trajetória de crescimento do gasto maior do que o da renda. O Brasil já apresenta uma carga tributária bem mais elevada do que a grande maioria dos países emergentes. Porém, a trajetória prevista para diversas despesas nos próximos anos requer novos e expressivos aumentos dos tributos com o objetivo de evitar o crescimento da divida e a possibilidade de insolvência fiscal.

Como quantificaremos neste artigo, os valores requeri dos são várias vezes maiores do que os que têm sido propostos para o ajuste deste ano.

Desde a estabilização da economia, em 1994, o país têm enfrentado crises econômicas, como em 1999 e 2003. Nessas duas ocasiões, após um ajuste relativamente curto, a economia retomou uma trajetória de crescimento, precocemente interrompida no primeiro caso pela crise da energia de 2001.

AINDA PIOR

A crise atual, no entanto, é mais severa. O esforço fiscal necessário para corrigir os desequilíbrios no curto prazo é comparável ao de 1999, porém, as condições de contorno são bem mais graves. 0 aumento da carga tributária nos últimos 15 anos implica maiores custos sociais e econômicos de novos aumentos nos impostos e prejudica a retomada do crescimento em um país de renda média, porém com o ônus tributário de uma nação desenvolvida. A trajetória do gasto público para os próximos anos indica problemas ainda maiores.

A carga tributária passou de cerca de 25% do PIB em 1991 para pouco mais de 35% em 2014, enquanto a maior parte dos países emergentes apresenta carga abaixo de 30%. Nesse período, a renda real do país cresceu 103%, enquanto a receita de impostos cresceu quase 184%.

Nesses 23 anos, o setor público apropriou-se de 45% do crescimento da renda nacional para financiar seus gastos, incluindo programas de transferência de renda e demais políticas públicas. Esse fone aumento da receita foi concomitante ao crescimento da despesa primária, excluindo transferências para Estados e municípios, que desde 1991 aumentaram em nove pontos percentuais a sua participação no PIB.

A maior parte do aumento do gasto ocorreu em políticas sociais – incluindo aposentadorias. Porém, essa impressionante elevação dos gastos anuais de quase R$500 bilhões, entre 1991 e 2014, não resultou em equivalente melhora na qualidade das políticas públicas, como em saúde e em educação, cujos indicadores de resultado permaneceram estáveis.

Alguns programas sociais efetivos, como o Bolsa Família, são relativamente baratos (0,5% do Pll3) e pouco relevantes para explicar o aumento das despesas. Os gastos com Previdência aumentaram em 4,3 pontos percentuais do PIB entre 1991 e 2014, sendo particularmente preocupantes pelo aumento esperado nos próximos anos. A aposentadoria média por tempo de contribuição para mulheres ocorre aos 52 anos de idade, e para homens, aos 54 anos – patamares significativamente inferiores aos verificados na grande maioria dos países.

Nessas condições, o aumento da expectativa de vida aumenta o período de fruição da aposentadoria, resultando em maiores gastos públicos. Além disso, as normas para diversos benefícios, como a pensão por viuvez, permitem que pessoas jovens se aposentem com renda integral, de forma também bastante distinta da observada em outras nações.

Há alguns anos assistimos ao fim do bônus demográfico. O aumento do número de idosos ainda será, nos próximos anos, amenizado pela entrada de jovens no mercado de trabalho.

No entanto, os adultos crescem a taxas decrescentes, enquanto os idosos a uma taxa quatro vezes maior – o que dobrará sua participação na população total nos próximos trinta anos.

Como cada idoso custa aproximadamente o dobro do que uma criança na escola, o quadro torna-se mais dramático. Ponderada pelo custo de cada grupo, a dinâmica demográfica tem acarretado aumento do gasto público há mais de uma década. O que se economiza com os jovens que entram no mercado de trabalho é mais do que compensado com os gastos crescentes com os adultos que se aposentam, levando à necessidade de novos ajustes fiscais no futuro.

Segundo estimativas oficiais, o gasto do INSS deverá aumentar de 7,14% do PIB, em 2014, para 7,87% em 2018, atingindo 8,67% em 2030 e 12,63% em 2050 -a menos que as regras sejam revistas. A recente aprovação pelo Congresso de mudanças no fator previdenciário e no universo dos beneficiados pela correção do salário mínimo ocasionará um crescimento adicional da despesa da Previdência de pelo menos 0,3 pontos percentuais do PIB de 2019 a 2022, caso a economia cresça 2% ao ano.

Para agravar o quadro, também foram aprovadas regras que demandam despesas ainda maiores nos próximos anos. O gasto com saúde foi vinculado a 15% da Receita Corrente Liquida da União (RCL), enquanto o Plano Nacional de Educação (PNE) prevê que os gastos na área deverão aumentar para 10% do NB até 2022.

A soma dos aumentos previstos dos gastos com Previdência, educação e saúde totaliza 6% do PII3 até 2030 (1,5% INSS, 3,5% educação e 1% saúde), o que representa 0,38 pontos percentuais a mais do PIB por ano, sem considerar o impacto da mudança do fator previdenciário e da expansão dos beneficiados pelo reajuste do salário mínimo. As despesas públicas anuais serão FLS 300 bilhões maiores em 2030, o que representa uma elevação de RS 20 bilhões por ano.

Para ilustrar a dimensão do desafio, as propostas de contenção das despesas com pensão por viu vez, abono salarial e seguro desemprego, enviadas pelo governo em dezembro de 2014, previam uma economia de pouco mais de R$ 18 bilhões por ano. A CPMF, no seu auge em 2007, arrecadava R$ 80 bilhões ou 1,5% do PIB, enquanto as propostas de imposto sobre grandes fortunas estimam um potencial de arrecadação entre RS 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano. Portanto, o aumento previsto dos gastos públicos anuais até 2030 requer que todo ano sejam aprovadas novas medidas de contenção de despesas equivalentes às enviadas em dezembro, ou uma nova CPMF a cada governo, ou de dois a três novos impostos sobre grandes fortunas a cada ano!

“A piora do mercado de trabalho e o desajuste das finanças públicas prejudicam os ganhos sociais da década de 2000; a desigualdade de renda parou de cair desde 2011”

Desde 1994, o crescimento da despesa pública foi compensado pela expansão da carga tributária.

Nos anos 1990, esse aumento decorreu da introdução de novos tributos, como a Cofins, além dos beneficies da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na década de 2000, diversos fatores permitiram o maior crescimento econômico e uma elevação ainda maior da arrecadação tributária. Entre eles, a estabilidade macroeconômica, os ganhos de produtividade em diversos setores, como agronegócio e serviços, as reformas no mercado de crédito e a expansão da economia mundial.

Naquele período, a dinâmica da receita recorrente da União apresentou comportamento extraordinário, crescendo, em termos reais, pouco mais de 7% ao ano – em parte como consequência da maior formalização da força de trabalho, que resultou no crescimento real da receita da Previdência.

Esse aumento significativo cessou desde 2011. Nos últimos quatro anos, a receita recorrente cresceu apenas 1,5% ao ano, aproximadamente o mesmo que o PIB. A despesa do governo central, no entanto, manteve seu ritmo acelerado de crescimento, de 5,4% acima da inflação, resultando no desequilíbrio fiscal dos últimos anos.

DESEQUILÍBRIO

A normalização do crescimento da receita nesta década e a manutenção do crescimento acelerado da despesa produziram o grave desajuste das contas públicas. Os 12 anos de comportamento extraordinário da receita parecem ter entorpecido a sociedade, os políticos e os formuladores da política econômica. Preservamos um Estado que requer recursos crescentes para manter o equilíbrio fiscal, o que significa a necessidade de aumentos contínuos da carga tributária, comprometendo o crescimento e a geração de emprego.

Além dos problemas estruturais, o gasto público nos últimos anos foi agravado pela política econômica e a concessão de subsídios e benefícios, nem sempre transparentes no Orçamento, em muitos casos obrigações futuras não registradas como dívidas.

No início de 2015, os subsídios concedidos e não pagos pelo Tesouro eram de R$ 52 billiões, incluindo os oferecidos ao Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que de acordo com a portaria 357 (outubro de 2012) da Fazenda somente seriam considerados devidos dois anos depois de concedidos.

Começamos 2015 com um deficit de RS 150 bilhões, que corresponde ao montante necessário para estabilizar a relação dívida/ PIB. A dinâmica do gasto indica a necessidade de um ajuste pelo menos duas vezes maior até 2030 – sem contar os mais de R$ 50 bilhões de subsídios já concedidos e ainda não pagos. Por outro lado, o aumento de receita gerado pelas medidas adotadas neste ano não chega a R$ 49 bilhões.

O governo se comprometeu a estabilizar a dívida pública como fração do PIB até 2016. Infelizmente estamos ainda distantes do ajuste prometido.

“Prometemos mais do que temos e deixamos para as próximas gerações as contas a serem pagas; porém o futuro tem o inconveniente hábito de se tornar presente”

No decreto de contingenciamento, o governo esperava um crescimento líquido da receita real de 5,6%. No entanto, nestes primeiros meses, registrou-se queda real de 3% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Por sua vez, as despesas com custeio continuam a subir mais de 4% em termos reais (descontada a inflação) na comparação com o mesmo período do ano anterior. Mesmo se o custeio (sem Previdência) não aumentasse e o governo cortasse R$ 30 bilhões do investimento previsto, faltariam ainda R$ 56 bilhões para o ajuste prometido para 2015.

A opção pelo corte dos investimentos decorre da rigidez das contas públicas. As despesas discricionárias somam pouco mais de RI 180 bilhões. Quase 70%, porém, são despesas com saúde e educação, que podem ser adiadas no curto prazo, mas não reduzidas de forma sistemática, a menos que ocorra uma reforma da legislação.

O déficit de mais de R$ 30 bilhões de 2014, o crescimento obrigatório das despesas públicas, de cerca de R$ 70 bilhões, e as dívidas com subsídios, que, ano passado, somaram mais de R$ 50 bilhões, superam em três vezes o aumento da receita previsto no ajuste fiscal. Um superávit primário em 2015 com base em receitas extraordinárias, a venda de ativos e o refinanciamento de dívidas tributárias, não contribuirá para o equilíbrio sustentável das contas públicas.

O corte dos investimentos reduz parcialmente o déficit em 2015. Mas em 2016 não haverá investimentos relevantes para serem cortados. Como será feito o ajuste fiscal nos próximos anos? Ou seja, a correção cos desequilíbrios recentes é essencial para evitar, no curto prazo, uma crise aguda. No entanto, não será suficiente para manter um equilíbrio sustentável – tendo em vista a atual trajetória de aumento do gasto.

DESENFREADO

O grave problema fiscal do Brasil reflete a concessão desenfreada de benefícios incompatíveis com a renda nacional. Prometemos mais do que temos, adiando o enfrentamento das restrições existentes. Deixamos para as próximas gerações as contas a serem pagas, porém o futuro tem o inconveniente hábito de se tornar presente.

Um setor público com obrigação crescente de gastos em um país com baixo crescimento econômico significa o risco de insolvência fiscal nos próximos anos, resultando em maior taxa de inflação estrutural e em taxas de juros possivelmente ainda mais elevadas.

A menos que uma agenda extensa de reformas seja iniciada, com a reversão da trajetória de aumento do gasto público, o Brasil estará condenado, na melhor das hipóteses, a uma longa estagnação. Essa agenda deve enfrentar o desequilíbrio de uma despesa que cresce acima da receita, de um setor público que concede benefícios incompatíveis com o nosso estágio de desenvolvimento – como as aposentadorias precoces. Um país que se tornou velho antes de se tornar desenvolvido e que desperdiçou o seu bônus demográfico.

O ajuste macroeconômico, porém, é apenas parte da agenda necessária.

A reação do governo à crise de 2008 agravou ainda mais os nossos problemas. Prometia-se superar os desafios da crise externa com a concessão de estímulos e incentivos adicionais para a produção doméstica, como créditos subsidiados e medidas de proteção para setores selecionados Esperava-se que os estímulos ao consumo e ao investimento permitissem um maior crescimento econômico e garantissem os recursos para financiar a expansão do gasto público.

“Sem uma agenda extensa de reformas, com a reversão da trajetória de aumento do gasto público, estaremos condenados, na melhor hipótese, a uma longa estagnação”

Ao invés de maior crescimento, no entanto, ocorreu o inverso: a desaceleração da atividade econômica, com estagnação em 2014 e recessão em 2015, além do aumento do endividamento, a piora das contas públicas e o enorme déficit nas contas externas.

As seguidas intervenções setoriais prejudicaram diversas atividades econômicas e comprometeram o crescimento da produtividade e a capacidade de investimento das empresas.

A alteração do marco regulatório do pré-sal; a intervenção no setor elétrico; o controle do preço dos combustíveis e seu impacto negativo sobre os setores sucroalcooleiro e de óleo e gás; as regras de conteúdo nacional; a proteção do setor automotivo; a tentativa de recriar a indústria naval pela terceira vez desde 1950; e a concessão de subsídios e proteções a empresas privadas agravaram o quadro fiscal e prejudicaram o crescimento da produtividade.

Essas políticas resultaram em benefícios para alguns grupos de interesse, mas não em ganhos sociais ou expansão do investimento, e colaboraram para a estagnação da economia nos últimos anos.

A concessão de benefícios setoriais aumentou as distorções da estrutura tributária, prejudicando o setor produtivo e o crescimento econômico. A multiplicidade de regimes tributários e a complexidade da legislação, com diversas ambiguidades sobre os requisitos legais, resultam no grande contencioso que onera o setor produtivo e no elevado custo para cumprir as obrigações tributária, significativamente maior do que em outros países – penalizando a produção.

Por isso mesmo, um ajuste baseado em medidas que prejudiquem ainda mais a produtividade e a eficiência deve ser evitado, sendo preferível apenas ao não ajuste e ao risco de uma crise aguda.

A agenda para a retomada do crescimento passa pela simplificação da estrutura tributária, a uniformização das regras para os diversos setores e a adoção de critérios que reduzam a ambiguidade normativa. No entanto, normas que garantam o tratamento homogêneo para os diversos setores implicam perda de benefícios e privilégios – e encontram resistência dos grupos de interesse.

A mesma dificuldade se observa na reforma de diversas intervenções protecionistas adotadas nos últimos seis anos, que aumentaram a complexidade institucional, a burocracia e os custos para o acesso a tecnologias mais eficientes – caso das restrições ao comércio exterior e das regras de conteúdo nacional.

A maior proteção para alguns gera perda de produtividade para os demais, que foram obrigados a comprar bens de capital ou insumos mais caros ou menos eficientes, e maiores preços para o consumidor final. Apesar do prejuízo para o restante da sociedade decorrente dessas medidas, a sua revisão enfrenta a resistência dos setores beneficiados.

A complexidade institucional prejudica o ambiente de negócios, dificultando atividades comezinhas do setor produtivo, da importação de bens ao investimento em infraestrutura, passando pelo pagamento de tributos.

As restrições ao comércio exterior comprometem a competição e o acesso a tecnologias mais eficientes disponíveis em outros países, prejudicando a produtividade e a inserção do país nas cadeias internacionais de produção.

A produtividade total dos fatores, que mede a capacidade de produzir e gerar renda com a mesma quantidade de insumos cresceu 1,6% ao ano na década de 2000, mas estagnou nos últimos quatro anos. Menor aumento de produtividade significa menor capacidade de crescimento sustentável e de geração de renda.

Políticas de proteção setorial podem ser eficazes em casos específicos, desde que acompanhadas de metas de desempenho e avaliação cuidadosa dos seus resultados, e a sua revisão em caso de fracasso. No entanto, a expansão disseminada de benefícios públicos, sem a adequada gestão e controle de resultados, resulta apenas em privilégios privados, sem a contrapartida de maior crescimento econômico e geração de empregos.

TIGRE TROPICAL

O aumento da corrupção é somente mais um dos efeitos colaterais da tentativa fracassada de tropicalizar o modelo de desenvolvimento do leste asiático, sem a escolaridade, as elevadas taxas de poupança, e, principalmente, os mecanismos de controle e qualidade na implantação das políticas públicas. Desde a crise de 2008, a desaceleração da economia mundial reduziu as taxas de crescimento das principais economias. No caso do Brasil, no entanto, essa redução foi maior do que na grande maioria dos emergentes.

A política fiscal expansionista adotada nos últimos seis anos e a complacência com taxas elevadas de inflação resultaram em desequilíbrio macroeconômico crescente, agravado pela queda da produtividade e a intervenção pública equivocada em diversos setores. A desaceleração da atividade econômica resultou na menor geração de renda e, mais recentemente, na menor geração do emprego.

A piora do mercado de trabalho e o desajuste das finanças públicas prejudicam os ganhos sociais da década de 2000. A desigualdade de renda parou de cair desde 2011, houve aumento do número de famílias na extrema pobreza e as perspectivas para os próximos anos são de maior deterioração.

Caso o governo consiga evitar a crise aguda decorrente do descontrole fiscal dos últimos anos, restará a extensa e difícil agenda de retomada do crescimento, que passa pelo reconhecimento de que nos tomamos um país que prometeu mais a diversos grupos sociais do que é capaz de entregar, com uma tendência de elevação da despesa pública maior do que a da renda, e que adotou uma estratégia desenvolvimentista fracassada, cuja consequência foi a queda da produtividade e da expansão da economia.

As restrições existem e arcamos com o custo das escolhas fáceis, porém incompetentes. As medidas que anunciavam proteger o crescimento ecoam as que prometeram proteger a indústria nacional. O resultado tem sido o inverso do prometido: recessão prolongada na economia, enquanto a indústria, beneficiada por medidas de proteção e incentivos que há muito demandava, definha.

Para um país que vivencia a escassez de insumos básicos, como energia e água, o custo social do populismo que nega as restrições não deve surpreender. O ajuste é inevitável. Ele pode ser realizado de forma transparente, respeitados os procedimentos legislativos, com escolhas difíceis sobre os benefícios a serem mantidos e os que devem ser revistos, ou, de forma pior, como consequência de uma crise mais aguda.

Fonte: autores (via Folha de S. Paulo – Ilustríssima – 20/07/2015)

Este artigo é a primeira versão do prefácio do e-book resultante do seminário O Desafio Fiscal do Brasil, realizado no Insper em maio/2015.

Ministro da Fazenda não é garantia

Existe uma natural ansiedade acerca da escolha do próximo ministro da Fazenda. Em que medida o governo será coerente com o discurso da campanha ou, ao contrário, fará a opção por um severo ajuste fiscal em decorrência dos graves desafios da economia brasileira?

Desanimando os mais esperançosos, a escolha do ministro será insuficiente para uma mudança de rumo. Os números disponíveis e as restrições legais justificam o ceticismo.

O resultado das contas públicas neste ano está negativo, quando se exclui o pagamento de juros e as receitas extraordinárias. Estabilizar a dívida pública, porém, requer um resultado positivo de cerca de 3% do Produto Interno Bruto.

Para se ter uma noção do desafio, apenas em dois anos desde o Plano Real, 1999 e 2003, ocorreu redução dos gastos públicos, e o ajuste foi de 0,5% do PIB.

Quem viveu aqueles dois anos sabe da dificuldade decorrente de uma redução das despesas que, em valores atuais, foi de cerca de R$ 25 bilhões. Cumprir a meta prevista em lei de 2,5% para 2015 requer um ajuste muito maior, perto de R$ 150 bilhões.

Agravando o quadro atual, o Executivo dispunha, em 1999 e 2003, de instrumentos para fazer o ajuste. Infelizmente, esse não é o caso no momento. Os gastos discricionários, aqueles que podem ser realizados por decisão do Executivo, somam apenas 2% do PIB e incluem todos os investimentos federais, o programa Minha Casa, Minha Vida, e muitas despesas essenciais. Os demais gastos são determinados por lei.

Um governo menos refém do discurso populista poderia rever algumas despesas surpreendentes, como os gastos com pensão por morte, muito superiores aos observados em países desenvolvidos, que apresentam maior parcela de população idosa. Poderia também reverter os benefícios ao “andar de cima”, como os subsídios do BNDES e as desonerações tributárias a setores selecionados.

O próximo governo, porém, elegeu-se demonizando a discussão sobre ajuste fiscal e a revisão de gastos públicos. Caso seja coerente com o que defendeu na campanha, não poderá revê-los e reduzir o crescimento da despesa pública.

Resta a irresponsabilidade e a postergação do ajuste necessário, com custos sociais ainda maiores para os próximos anos, como o maior endividamento público ou o aumento significativo dos impostos.

Existe a alternativa de retratação do compromisso de campanha de manter os gastos públicos, com severos custos políticos, além da necessidade de medidas legislativas. A atual agenda no Congresso Nacional, no entanto, parece dominada por medidas que ampliam os gastos públicos, indo na contramão do ajuste necessário.

O enfrentamento do grave quadro fiscal requer um governo que reconheça as dificuldades e viabilize politicamente as reformas necessárias para a sua superação, e não apenas que atribua os problemas à crise externa e a uma temporária baixa confiança do setor privado.

A baixa confiança é consequência dos problemas, e não a sua causa. Ela requer uma agenda de governo, e não apenas um novo ministro da Fazenda. Aumentar a taxa básica de juros, por um lado, e dar maiores subsídios para o “andar de cima”, por outro, é reproduzir a esquizofrenia dos últimos anos.

A deterioração das contas públicas tem um impacto significativo sobre a economia, como inflação elevada, maiores taxas de juros, menor crescimento, além do risco de crise nas contas externas, agravando a perspectiva para 2015.

O discurso da campanha eleitoral colaborou com a eleição da presidente. Infelizmente, pode, da mesma maneira, ter derrotado o próximo governo.

Publicado na Folha de S. Paulo em 03/11/2014.

O espantalho da crítica heterodoxa

Há países ricos que possuem sistemas de bem-estar social generosos, como os nórdicos; há países ricos com sistemas de bem-estar pouco generosos, como os EUA. Mas o que definitivamente não existe são países ricos com políticas macro e microeconômicas de viés heterodoxo com a extensão adotada no Brasil nos últimos cinco anos.

A receita dos que conseguiram saltar a difícil barreira do crescimento sustentável – conhecida como armadilha da renda média – é conhecida: plena liberdade política e econômica para amplos setores da sociedade, rigor na condução da área fiscal, estabilidade monetária e financeira, regras e regulamentação estáveis e, finalmente, investimento público eficiente em capital humano (saúde e educação) e infraestrutura.

Há saudável controvérsia sobre o efetivo papel desempenhado por políticas desenvolvimentistas em alguns casos de sucesso, como, por exemplo, as políticas industriais adotadas pelos Tigres Asiáticos, há cerca de três décadas. De um lado alega-se que essas políticas foram cruciais para que eles desenvolvessem parques industriais importantes. De outro, argumenta-se que elas foram irrelevantes, e o que de fato os teria levado aos atuais patamares de renda por habitante foram os investimentos maciços em capital humano. A verdade, possivelmente, está no meio do caminho. Contudo, frise-se que esses casos de sucesso são contrabalançados por um número muito maior de casos de fracasso, como na maioria dos experimentos levados a cabo na América Latina, por exemplo. Por estas bandas, fizemos bastante política industrial, mas não conseguimos os mesmos resultados. Não avançamos na educação por má governança no setor público e incertezas regulatórias.

Políticas de proteção existem, de fato, em muitos países, mas o que nos soa mais significativo é que os detalhes das políticas desenvolvimentistas mais bem sucedidas apresentam diferenças marcantes com a política industrial “à brasileira”, como, por exemplo, a fixação de metas claras de desempenho e a natureza temporária da proteção. O Brasil recente destoa pela extensão da intervenção pública, pela sua longevidade e pela falta de transparência dos benefícios concedidos sem avaliação de resultados.

Voltando à nossa lista de condições necessárias ao desenvolvimento, existe liberdade política no Brasil, mas a nossa democracia ainda é carente de controles sobre a concessão pública de benefícios a grupos escolhidos, além de sujeita a recorrentes casos de corrupção. Tudo isso, claro, afetando a produtividade final da economia. Adicionalmente, são enormes as barreiras burocráticas à entrada nos mercados de bens por parte de empresas novas, fato que, em conjunto com a política de escolha de vencedores via crédito público, restringe o que chamamos de liberdades econômicas.

O rigor fiscal, duramente conquistado após 2000, foi abandonado. O superávit primário real nesse ano, por exemplo, está para perto de 0% do PIB, ou menos. Além disso, os mecanismos criativos reduziram a transparência e a credibilidade da política fiscal, marcos da LRF de 1999. Por sua vez, a condução equivocada da política monetária, reduzindo o juro na base do voluntarismo, resultou em inflação resiliente e em desancoragem das expectativas.

Seguindo na lista: o aumento das restrições ao comércio exterior, por meio de barreiras tarifárias e não tarifárias, isolou ainda mais a economia brasileira do comércio internacional. E as intervenções discricionárias, como no caso da energia, fragilizaram empresas, prejudicaram a produtividade e comprometeram o ambiente de negócios. Por fim, não conseguimos avançar na educação e na infraestrutura por má governança no setor público e incertezas regulatórias.

O resumo é que a produtividade estagnou, o que compromete nosso crescimento econômico sustentado, e a nova matriz macroeconômica resultou apenas em um legado de inflação alta num mundo de inflação baixa, além de graves desequilíbrios fiscais a serem enfrentados nos próximos anos.

Como reagem alguns dos economistas heterodoxos, direta ou indiretamente ligados ao governo, a essa crítica? Criando um argumento-espantalho. A invencionice vai na seguinte linha: os economistas que pregam rigor fiscal e reformas querem na verdade desfazer as conquistas sociais, estão contra a redução de desigualdade, alcançada via programas governamentais como o Bolsa-Família.

Não é verdade, é cortina de fumaça. Não defendemos o fim de programas sociais eficientes para redução da pobreza, nem algo que se assemelhe a “Estado Mínimo”, nem impostos mais baixos para os mais ricos, ou coisas do tipo. Essa tentativa de desqualificação da divergência é instrumento utilizado pelo baixo clero do debate intelectual. Inventam-se pretensos argumentos para rejeitar outros pontos levantados pelos críticos. Inventa-se, enfim, um espantalho.

Defendemos políticas sociais focalizadas nos mais necessitados; a maior qualidade da política pública em educação e saúde por meio da melhora da gestão e do reconhecimento meritocrático, permitindo melhores resultados com os recursos já disponíveis; a volta do rigor fiscal e do combate à inflação; transparência dos subsídios e proteção setoriais, que preferencialmente deveriam ser horizontais e submetidos a constante avaliação de resultados, para que não joguemos mais dinheiro público em empresas ineficientes; maior abertura econômica, que favoreça o consumidor brasileiro e diversas empresas que usam insumos importados, aumentando nossa inserção nas cadeias produtivas globais e, portanto, alavancando a produtividade.

Ser crítico dos equívocos da política econômica dos últimos anos não tem nada a ver com defender o fim das conquistas sociais alcançadas desde 1990.

Argumentar nessa direção é fugir do debate sobre a condução da economia nos últimos anos. O espantalho pode ser eficaz para afastar os corvos. O debate, porém, merece mais. O país também.

Publicado no Valor Econômico em 26/10/2014, em coautoria com Carlos Eduardo Gonçalves, professor titular da FEA-USP.

Banco Central independente – fatos e mitos

As narrativas da mitologia grega auxiliavam as pessoas no enfrentamento da vastidão do desconhecido, reduzindo os incentivos para que ultrapassassem os seus limites e cometessem excessos, a Hubris, fonte de todos os seus problemas, severamente punida pelos deuses. No debate recente, porém,mitos têm sido utilizados com a intenção menos nobre de distorcer propostas afim dedes qualificá-las,obstruindo o debate. Esse é o caso da independência do Banco Central(BC),que,segundo a mitologia moderna, implicaria a captura da política monetária pelos mercados financeiros.Nada mais equivocado.

Para quem aprecia o léxico, a utilização conjunta das palavras “independência” e “captura” causa estranheza, revelando a natureza pedestre da crítica. Que fique claro:os objetivos da política monetária, como a meta de inflação, são determinados pelos poderes eleitos nos países onde o banco central é independente. Garante-se independência, apenas, ao manejo dos instrumentos para obter os objetivos. Não há, portanto, déficit de democracia na proposta.O apodo “independente” deve ser desmitificado, porque significa algo distinto do propagandeado.

O Poder Judiciário é independente do Poder Executivo nas nações democráticas, garantindo que as escolhas executivas respeitem as normas legais, os princípios da democracia e os interesses de longo prazo da sociedade. Trata-se de um avanço ou de um retrocesso?

A independência do Banco Central, com mandatos para o seu corpo diretor descasados do ciclo eleitoral, o protege de pressões oportunistas dele térias para os objetivos estabelecidos democraticamente. Isso atenua os ciclos econômicos,pois reduz a probabilidade de expansões em marcha forçada em anos de eleição e a subsequente contração após o pleito. Além disso, a independência auxilia a disciplinar a política fiscal,reduzindo a possibilidade de financiamento dos gastos públicos por meio do imposto inflacionário, socialmente injusto.

Para garantir a subordinação aos objetivos fixados pelos poderes eleitos, a independência do Banco Central requer critérios que permitam a demissão dos seus diretores, como no caso de descumprimento das metas para a política monetária.

Ao contrário do Judiciário,porém,a independência do BC não significa um poder autônomo. A existência de um contrato de gestão, com metas a serem cumpridas, implica a subordinação da condução monetária ao regime definido pelos poderes eleitos. Independência, neste caso, significa maior controle democrático, não menos.

E o que diz a evidência empírica disponível sobre o tema? Para os países desenvolvidos,ela é muito clara:graus mais elevados de independência estão associados a patamares mais baixos de inflação. Já no caso dos países em desenvolvimento, os resultados dos primeiros trabalhos nos anos 1990 eram menos alvissareiros: ausência quase completa de correlação.

Trabalhos mais recentes, no entanto, sugerem que, quando a independência do banco central ganha status constitucional, ela ajuda, sim, na obtenção de índices de inflação mais modestos. O resultado sugere que em economias menos desenvolvidas as leis, em geral,são menos críveis,como infelizmente ilustram diversos países latino- americanos, mas essa fragilidade se reduz substancialmente quando se trata de uma lei constitucional.

A proposta de independência do Banco Central garante maior transparência à política monetária e fortalece o seu controle democrático,com seus objetivos claramente estabelecidos num contrato de gestão e a faculdade de demissão dos dirigentes em caso de seu descumprimento. Certamente, é do agrado de quem escolhe os representantes, mas não dos interesses oportunistas de quem trafega pela sombra e pratica numa direção enquanto promete em outra, ultrapassando os limites e cometendo excessos de encontro aos deuses do Olimpo, neste caso, os eleitores.

Publicado no O Estado de S. Paulo  – 20/09/2014.

Transparência e democracia

Quanto custa construir uma escola pública ou um hospital? Qual o resultado obtido pelos diversos gestores públicos, quando comparados a grupos que enfrentam desafios semelhantes? Quem são as empresas contempladas pelos empréstimos subsidiados, quais os critérios dessa partilha de recursos e quais são os benefícios obtidos pela sociedade? Qual o retorno dos impostos no Brasil? Essas e outras questões poderiam ser mais bem respondidas com a ampliação do acesso a dados sobre as políticas públicas no Brasil.

Mancur Olson, em “A lógica da ação coletiva” (1965), argumentou que a possibilidade de obter benefícios do Estado estimula a mobilização coletiva de grupos relativamente pequenos e homogêneos (como os empresários beneficiados pelas políticas do BNDES). A natureza difusa e pouco transparente dos custos dessas ações, no entanto, que recaem sobre o restante da sociedade, dificulta o debate democrático e a deliberação sobre o uso mais eficiente dos recursos públicos.

As políticas públicas, para serem executadas, implicam custos sociais, ainda que alguns tentem vender a falsa ideia do “almoço grátis”, aproveitando-se da pouca transparência das consequências das medidas.

O Estado conta com apenas quatro formas de financiar as suas ações: arrecadação de tributos, emissão de dívida pública, emissão de moeda ou imposição de subsídios cruzados nas relações de mercado. Os impostos reduzem a eficiência produtiva, desestimulando a produção e o consumo. A dívida gera despesas com juros pagas aos tomadores de títulos do governo, que ocupam espaço importante no orçamento público (5% do PIB). A emissão de moeda gera inflação, implicando um imposto pouco transparente para toda a sociedade. Os subsídios cruzados garantem benefícios a alguns à custa dos demais.

A maior transparência garantiria melhor controle democrático das políticas públicas. A avaliação de resultados em conjunto com a valorização dos gestores mais eficientes e eficazes são instrumentos para uma agenda de maior qualidade da política pública. O acesso aos dados permitiria identificar e valorizar os melhores gestores públicos e cuidar dos menos produtivos. A boa gestão – transparente e meritocrática – já existe em diversas cidades, como em Sobral, no Ceará, e teve como consequência a melhora do ensino fundamental. A avaliação de resultado permite ampliar as políticas mais bem sucedidas e rever as menos eficazes.

O Brasil tem 36% do PIB de carga tributária e um déficit nominal (receitas menos despesas totais, incluindo juros), que indica a necessidade de emissão de dívida de cerca de 3,5% do PIB. Infelizmente, o Brasil apresenta resultados piores, do ponto de vista do avanço social – quando tomamos o Índice de Desenvolvimento Humano ou os indicadores de avaliação da educação , por exemplo – do que os obtidos por países emergentes, muitos dos quais com carga tributária menor do que a brasileira.

O país acaba de aprovar o Plano Nacional de Educação (PNE), que elevará o gasto nesta área de 6% do PIB para 10% do PIB até 2024. A melhora da educação pública e a melhor qualificação das novas gerações são, certamente, temas fundamentais para a política pública. Qual a eficiência dos recursos atualmente gastos? Quão eficazes são nossos professores? Quais são os mais bem sucedidos em educar os nossos filhos e como gerimos a política educacional e a escolha dos diretores de escola? Quais são os resultados obtidos em comparação com países em estágio semelhante de desenvolvimento? Não deveríamos remunerar melhor os professores mais eficazes em educar nossos filhos? Para isso, porém, seria necessário conhecer o resultado da sala de aula, com a avaliação independente dos resultados obtidos.

A promulgação da lei de acesso à informação (lei 12.527/2011) foi um passo importante, mas ainda insuficiente para o aumento da publicidade nas ações do governo. É preciso instituir um sistema simples, fácil de usar e completo. Há algumas iniciativas, sob a liderança de ONGs e associações, que têm buscado suprir essa escassez de informação, como é o caso do recém-lançado portal “Meu Município” e da ONG Contas Abertas.

O Estado, entretanto, poderia dar uma resposta mais incisiva para esse problema. Uma democracia consolidada, como a brasileira, não pode prescindir de mecanismos que permitam o acesso aos dados sobre os custos das políticas públicas e sobre seus efeitos. E não basta apenas criar portais e ferramentas. O acesso das universidades e institutos de pesquisa às informações relevantes e aos resultados das diversas agências públicas permitiria a análise dos resultados obtidos e colaboraria com a melhora da política pública.

Quais os custos de oportunidade dos recursos concedidos pelo BNDES? Por que não disponibilizar os dados sobre os beneficiados com recursos públicos de modo a avaliar os resultados obtidos? Quantos empregos poderiam ter sido criados fosse outra a destinação dos recursos? Não seria preferível ampliar a política social ou reduzir a carga tributária? A transparência dos recursos públicos transferidos a interesses privados e a discussão sobre os seus resultados auxiliariam no debate democrático das escolhas das políticas públicas.

“À noite, todos os gatos são pardos”, reza o dito popular. O juiz americano Louis Brandeis dizia: “A luz do sol é o melhor desinfetante”. Não há como rejeitar ou aprovar aquilo que não é permitido conhecer. Pior, não há como cobrar mudanças se o conhecimento sobre o estado atual das coisas for obscuro.

A transparência nas ações do setor público é condição indispensável à consolidação das deliberações democráticas e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico e social, permitindo que o contraditório se estabeleça assim como o debate acerca das questões relevantes à coletividade.

Publicado no Valor Econômico  em 16/09/2014, coautoria com Felipe Salto que é professor dos cursos lato sensu da FGV/EESP e especialista em finanças públicas da Tendências.

Bondades ruins

No início de agosto foi sancionada a Lei Complementar n.º 147, que altera a legislação do Simples. Embora tenha aspectos positivos (além de algumas medidas bem-intencionadas, mas de difícil implementação), essa reforma também inclui mudanças que vão na contramão do que precisa ser feito para melhorar a qualidade do sistema tributário brasileiro.

Uma das mudanças menos justificáveis introduzidas por esta Lei Complementar foi a inclusão de algumas categorias de profissionais liberais em tabelas extremamente favorecidas do Simples. Este é o caso, por exemplo, dos advogados, dos fisioterapeutas e dos corretores de seguros.

Embora a redução da carga tributária para essas categorias de profissionais possa parecer positiva, ela agrava distorções existentes no sistema tributário brasileiro, além de ser altamente regressiva, piorando a distribuição de renda. Vamos tomar o caso dos advogados como exemplo.

Os advogados foram incluídos na Tabela IV do Simples, segundo a qual empresas com faturamento de até R$ 180 mil/ano (R$ 15 mil/mês) recolherão cinco tributos (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e ISS) à alíquota de 4,5%.

Assim, por exemplo, um advogado que trabalha por conta própria faturando R$ 15 mil por mês e que constitua uma empresa do Simples irá recolher R$ 675,00 por mês de tributos, mais sua contribuição para a previdência como autônomo. Como a maioria dos sócios de empresas contribui para a previdência sobre um salário mínimo, sua contribuição para a previdência será de R$ 144,80/mês. Ou seja, ao todo ele pagará R$ 819,80 por mês de tributos, o que representa 5,5% de seu faturamento.

No entanto, se este mesmo advogado for o empregado de uma empresa e seu trabalho gerar a mesma receita de R$ 15 mil por mês, a carga tributária incidente sobre esse trabalho será muito maior. Supondo que este advogado seja empregado de uma empresa do lucro presumido, essa carga tributária seria de R$ 7.542,76 por mês, ou seja, mais de 50% da receita por ele gerada. Esse valor é 9,2 vezes superior ao que pagaria como sócio de uma empresa do Simples.

As razões para essa diferença são várias. As principais são as seguintes: 1) os tributos pagos sobre a receita de uma empresa do lucro presumido são maiores do que aqueles pagos por uma empresa do Simples; 2) a empresa recolhe 34,8% da remuneração dos empregados para a previdência, FGTS, Sistema S, etc.; e 3) o advogado que é empregado recolhe Imposto de Renda como pessoa física, pela tabela progressiva.

Ao reduzir enormemente a carga tributária que incide sobre os sócios de uma empresa do Simples, cria-se uma forte indução para que os profissionais (no nosso exemplo, o advogado) se constituam como microempresas ao invés de trabalhar como empregados em empresas de maior porte.

O problema é que o trabalho individual do advogado, em muitos casos, é menos produtivo do que o trabalho num escritório de advocacia, cuja maior escala permite melhor estrutura, a especialização em determinados assuntos (e ter contato com outros especialistas), além de, provavelmente, um fluxo de trabalho mais estável, na medida em que as demandas recebidas pelo escritório sejam distribuídas entre os advogados que estão com maior disponibilidade. Numa microempresa, o advogado provavelmente teria uma estrutura pior e, em geral, um fluxo de trabalho mais irregular, ficando ocioso por maiores períodos.

No entanto, com a diferença na tributação, mesmo que o advogado constituído como microempresa fique 45% do tempo ocioso, ele ainda terá uma remuneração líquida maior que a do advogado do escritório. Ou seja, esse regime tributário incentiva uma organização menos produtiva da atividade econômica, reduzindo o potencial de geração de renda e de riqueza do Brasil.

Medida injusta. Este incentivo à ineficiência é, no entanto, apenas parte do problema. Outro problema é que a inclusão dos advogados no Simples tratou de forma semelhante o advogado que recebe R$ 15 mil por mês e um comércio que fatura R$ 15 mil/mês. Ocorre que, enquanto a renda pessoal do advogado corresponde a quase todo o faturamento da empresa, a renda do dono do comércio é apenas uma fração (muitas vezes em torno de 10% ou 20%) de seu faturamento, que tem de cobrir o custo de compra das mercadorias e o salário dos empregados.

Em outras palavras, ao incluir o advogado no Simples, está sendo concedido um tratamento favorecido para uma pessoa com renda muito superior à do comerciante incluído na mesma faixa do Simples. Trata-se de uma medida injusta, que cobra menos de quem recebe mais, aumentando a regressividade do sistema tributário brasileiro. Para ter uma ideia do grau de regressividade dessa medida, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2012, uma pessoa com renda de R$ 15 mil por mês está entre o 0,5% de mais ricos do Brasil.

Além disso, o tratamento diferenciado a grupos selecionados aumenta a complexidade do sistema tributário e as suas distorções. Por que o advogado deve pagar menos imposto do que um médico com a mesma remuneração ou do que um gerente que trabalha numa empresa?

Este exemplo do advogado é apenas um sintoma de um dos principais problemas da estrutura tributária brasileira, que penaliza o emprego formal nas grandes empresas e incentiva a fragmentação da produção em muitas pequenas empresas, prejudicando o aproveitamento de economias de escala, reduzindo a produtividade e a geração de renda do País como um todo.

A justiça tributária requer que grupos semelhantes paguem impostos semelhantes. Não é aceitável criar um fosso entre a tributação dos empregados e a dos sócios de empresas que exercem a mesma atividade. Não é possível defender um sistema em que o emprego formal é 9 vezes mais tributado que o exercício da mesma atividade por um microempresário.

Em conjuntura com Bernard Appy diretor da LCA Consultores.

Publicado no O Estado de S. Paulo  em 08/09/2014.