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Análise econômica do direito do trabalho

luciana_9abdeA presidente da ABDE e coordenadora dos cursos de graduação do Insper, Luciana Yeung, apresentou os dados de sua pesquisa que analisa as decisões de tribunais brasileiros a respeito da legalidade de algumas atividades realizadas em banco poderem ou não ser terceirizadas. O objetivo do estudo era avaliar, empiricamente, se o que diz a CLT e a Súmula 331 do TST são suficientes para orientar as decisões dos magistrados trabalhistas, ou se existe atualmente a necessidade de mais uma lei específica sobre o tema, como o PL 4.330, que está em discussão no Congresso Nacional. Os dados foram baseados em decisões de segunda instância do TRT-2 e do TRT-4, de São Paulo capital e do Rio Grande do Sul, respectivamente, focado no setor de bancos.

Em muitos casos, as decisões de diversos juízes ficaram divididas se determinada atividade pode ou não ser terceirizada. “Estamos com muita insegurança jurídica ainda. Basta analisar os dados para perceber que ainda há muita distância em relação a práticas que estão se consolidando sem uma regra específica”, afirmou Luciana.

 

“Atualmente, não podemos falar de direito do trabalho sem entrar no mérito das terceirizações.” – Luciana Yeung, presidente da ABDE e coordenadora dos cursos de graduação do Insper

luiz_fux_9abdeA presidente da ABDE ressaltou que a falta de clareza faz com que alguns juízes tomem decisões baseadas em suas convicções pessoais. “Em um determinado tribunal, só de olhar o nome do juiz eu já sabia como seria a decisão. Isso acaba sendo quase que uma definição de quem está julgando e não uma análise com base legal do caso. Isso preocupa um pouco. A formação e a ideologia do juiz não deveriam interferir”, disse.

Outra preocupação é em relação às decisões de uma mesma ação em tribunais superiores. “O indicador de insegurança jurídica ainda é grande, quando se analisa a taxa de reforma da primeira instância para a segunda instância. São muitas decisões sendo reformadas”, afirmou.

O professor de Direito do Trabalho da PUC-RS Gilberto Sturmer defendeu a aprovação de uma legislação que deixe mais claras as regras para a terceirização. Entre os temas necessários em uma reforma trabalhista, destaca-se a liberdade sindical, conforme preconizada na convenção 87 da OIT. “Trata-se de uma pavimentação para que a negociação coletiva de trabalho funcione. Temos no Brasil 26 mil sindicatos e é preciso enxergar quais deles são realmente efetivos. Com a liberdade sindical, apenas os bons sobrevivem”, apontou.

Já o professor da FEA/USP e ex-secretário nacional do trabalho Hélio Zylberstajn defendeu mudanças na tributação da folha de pagamento das empresas. “Tudo que é tributado acaba inibindo. O que fazemos no Brasil? Tributamos o trabalho e isentamos o ganho de capital. E assim se gera um cenário em que 50% dos trabalhadores atuam na informalidade”, afirmou.

9º Congresso Anual da ABDE

O 9º Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) reuniu estudiosos, entre 26 e 28 de outubro de 2016, para debater temas que envolvem estas duas áreas de conhecimento.

O evento aconteceu no Insper, por meio da parceria com o Núcleo de Instituições e Ambiente de Negócios – NIAM.

Leia o material completo de cobertura em PDF: 9º Congresso Anual da ABDE: Insper recebe especialistas de Direito e Economia

Acesse o conteúdo do especial sobre o congresso também pelos links:

Novo Código Comercial pode custar R$ 26,5 bi

O Novo Código Comercial brasileiro, objeto de dois projetos de lei em tramitação no Congresso, um na Câmara dos Deputados, outro no Senado, pode gerar uma enxurrada de ações judiciais, de acordo com estudo da professora do Insper Luciana Yeung. Nas projeções de Luciana, tomando como base apenas o número de artigos dos PLs, em comparação com a Lei das Falências, de 2005, as ações judiciais podem chegar a quase 10 mil (no caso do projeto da Câmara) ou mais de 15 mil (no projeto do Senado).

“O impacto tenderá a ser ainda maior, caso os artigos deem margem a interpretações conflitantes. Isso será medido pelo grau de insegurança jurídica. Aqui, nossa mensuração reflete apenas os custos associados à adaptação à nova lei, sem incluir os impactos trazidos pelo aumento de insegurança e incerteza”, registra a professora, que também é coordenadora do Núcleo de Instituições e Ambientes de Negócios, do Centro de Estudos em Negócios do Insper.

Os custos judiciais para a adaptação ao Novo Código Comercial pelo aumento do número de processos, baseado no trabalho de Costandrade, de 2012, variam de cerca de R$ 17,5 milhões (PL da Câmara) a quase R$ 29 milhões (PL do Senado) em segunda instância. Somados os custos projetados para a primeira instância, os valores suplantariam a centena de milhões de reais a cada ano. Considerando que o número de ações tende a crescer com o passar dos anos e as leis costumam chegar a um ponto de estabilidade somente depois da primeira década de implantação, os custos judiciais podem ascender à ordem de bilhões de reais. “Em uma estimativa conservadora, os custos finais calculados seriam de, pelo menos, R$26,5 bilhões”, afirma Luciana.

Entraves ao investimento externo

O trabalho de Luciana destaca outras incongruências dos projetos de lei. Um deles, sobre o funcionamento de empresas estrangeiras no país, vai contra práticas internacionais, como a exigência de figuração nominal nas participações de capital. “Em várias situações, o atendimento a esta regra será simplesmente impossível”, anota. “A criação desta regra pressupõe que o ambiente jurídico nacional pode ser totalmente desligado do ambiente internacional, o que não é verdade. Não se trata de uma questão de direito doméstico.” Ainda que legalmente fosse possível obter a nominação dos participantes de capital estrangeiro, os custos das novas regras poderia afastar investidores.

Imagine um fundo de investimentos com cinco mil integrantes com interesse no mercado brasileiro, por exemplo. A nominação seria um entrave à entrada no país. “Na prática, além de coletar as informações nominais e pessoais de cada cotista, será necessário fazer o reconhecimento legal destes documentos no país de origem, levá-los para nova conferência e legalização no consulado brasileiro mais próximo (e supondo insignificantes os custos para ida até esse consulado). Depois, ainda remetê-los ao Brasil, providenciar a tradução juramentada providenciar eventuais legalizações adicionais. É quase possível ver nas entrelinhas uma sinalização para que esse mesmo capital deixe de vir ao Brasil”, registra Luciana.

Insegurança jurídica

Para Luciana, o maior problema dos projetos é o risco de insegurança jurídica. Um deles é o que define a “função social” da empresa. Apesar do princípio existir na lei brasileira desde a Constituição de 1988, “a interpretação de quando e como efetivamente uma propriedade, um contrato ou uma empresa cumprem com suas funções sociais ainda não é plenamente pacificado”, de acordo com a professora. No projeto da Câmara, é permitido ao Ministério Público questionar negócios jurídicos entre entes privados com base no “descumprimento da função social”.

De acordo com o trabalho de Luciana Yeung, caso sejam aprovados em seu formato atual, com ênfase na função social, os projetos de lei do Novo Código Comercial podem gerar cinco impactos diretos:

  1. Aumento de litígios judiciais questionando a função social da empresa;
  2. Queda no número de abertura de empresas, devido às incertezas no ambiente de negócios;
  3. Aumento no fechamento de empresas que não cumprirem sua função social;
  4. Aumento de custos por “precaução” em um ambiente jurídico mais inseguro;
  5. Queda no valor de mercado de empresas de capital aberto já existentes.

Acesse aqui a íntegra do trabalho Medindo os Impactos da PL 1.572 da Câmara dos Deputados ou do PL 487 do Senado Federal, que propõem o Novo Código Comercial Brasileiro.