DECRETO Nº 58.228, DE 16 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal.

Para garantir a qualidade dos serviços contratados, as solicitações para Interpretação em Libras devem ser feitas até 48 horas úteis antes do evento.

Neste campo, exemplifique o que você precisará, caso não tenhamos a opção acima. Ex: se trará cão-guia, se precisará ficar em algum espaço físico adaptado, entre outros.

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