Estiveram presentes especialistas e autoridades como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o deputado federal e relator da reforma na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, e o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy

 

Bruno Toranzo

 

No dia 18 de agosto, o Insper reuniu em seu auditório, em São Paulo, autoridades e especialistas para discutir os próximos passos da reforma tributária no sentido de um sistema simples, justo e eficiente. O evento abordou a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, destacando seus pontos positivos e as possibilidades de melhoria do texto que será votado neste segundo semestre pelo Senado. O objetivo foi debater aspectos políticos, econômicos e jurídicos da reforma da tributação do consumo, além da sua importância para a melhoria do ambiente de negócios. Estiveram presentes autoridades como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o deputado federal e relator da reforma na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega.

“O sistema aprovado na Câmara é infinitamente mais simples do que o de hoje. Essa simplificação reduz para as empresas os litígios e o custo burocrático da conformidade tributária. A proposta é que haja uma única legislação para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja competência será compartilhada entre estados e municípios”, disse Appy. “Tirando os regimes específicos estabelecidos, as exceções de alíquota são de um tipo só. Os tratamentos favorecidos foram introduzidos na reforma tributária por uma decisão política, mas, comparando com aquilo que temos hoje, ainda assim o sistema aprovado é muito superior”. Appy ressaltou, no entanto, que a discussão política deve considerar que as exceções resultam em alíquota maior para quem não está sendo beneficiado por elas.

Ainda segundo Appy, a proposta foi elaborada a partir da compreensão dos motivos pelos quais os projetos anteriores de reforma não avançaram. “O modelo contempla uma transição longa dos tributos atuais para os novos. Esse assunto sobre como se daria a transição para o novo sistema encontrou resistência em propostas passadas. O projeto atual é uma construção política que considerou todo esse histórico de tramitações anteriores. De 2019 para cá, a reforma tributária foi bastante discutida pela sociedade, o que possibilitou chegar à maturidade de hoje”.

Appy destacou, ainda, que o novo sistema desonerará exportações e investimentos, o que vai gerar impacto positivo para o crescimento da economia. Também afirmou que resolverá uma série de distorções na produção. “O sistema tributário atual influencia na forma de construção de um prédio, induzindo a escolha do método construtivo por questões tributárias, e não econômicas, como deveria ser. O mesmo processo ocorre com o trajeto de logística, do caminhão, que faz caminho mais extenso para pagar menos tributos. O Brasil perde competitividade com as regras tributárias atuais”, explicou.

Sobre a previsão do Conselho Federativo, que tem motivado questionamentos a respeito da invasão da competência dos estados e dos municípios por parte da União, Appy defendeu a criação desse órgão. “Ao fazer compensação de débitos e créditos e o ressarcimento de créditos acumulados, o Conselho Federativo garante que o exportador, quando acumular saldo credor, vai efetivamente receber o dinheiro de volta. Sem o Conselho, a empresa dependeria de que cada estado fizesse a devolução do saldo credor acumulado pelo exportador. Infelizmente, no Brasil, temos histórico ruim de que quando aperta o caixa, os recursos não são devolvidos”.

O economista Maílson da Nóbrega concordou com Appy dizendo que apenas o Conselho Federativo torna possível uma transição tão longa como a prevista de um sistema para o outro, garantindo que nenhum ente federativo perca arrecadação. “Em relação ao contribuinte, o Conselho Federativo está garantindo que os créditos acumulados serão devolvidos em prazo razoável, de 60 dias mais precisamente, mas, pela minha intuição, isso pode ocorrer em menos de sete dias porque a tecnologia permitirá essa agilidade”, afirmou. “Sou entusiasta da proposta da reforma tributária, já que se trata de uma revolução em termos de técnica e dos seus efeitos pela redução substancial dos custos de transação, pela eliminação definitiva da cumulatividade e pela melhoria do processo de alocação de recursos, tornando impossível a guerra fiscal.”

 

Apreciação pelo Senado

A coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, Vanessa Canado, disse que a expectativa agora é saber se a reforma tributária a ser aprovada pelo Senado será uma versão ampliada das exceções e dos tratamentos favorecidos da PEC 45/2019 ou mais enxuta, já que a nota técnica do Ministério da Fazenda referente à estimativa de alíquota-padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) mostrou que não existe almoço grátis. A alíquota-padrão do IVA (ou seja, a alíquota da CBS mais a alíquota do IBS) deverá variar entre 25,45% e 27% no novo sistema tributário caso não sejam feitas modificações no texto aprovado pela Câmara. “Não há forma mais transparente de lidar com o debate do que essa abordagem, mostrando que a sociedade toda paga pelos benefícios concedidos”, observou.

Ela afirmou, ainda, que o Senado deve se dedicar ao desenho das questões federativas da reforma. “Temos um desenho do fundo de desenvolvimento regional com diretrizes muito gerais sobre a forma de aplicar esses recursos. O debate na Câmara esteve centrado em como e quanto de dinheiro colocar nesse fundo, mas as diretrizes de aplicação de recursos são ainda muito genéricas.”

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro lembrou que a última grande reforma no sistema tributário foi há mais de 50 anos, o que demonstra a relevância dos avanços conquistados em torno dessa pauta. “Conseguimos construir um texto prevendo um novo sistema tributário, de característica moderna, por meio do IVA. Não temos muita exceção nesse novo sistema, considerando que o tratamento específico, que é uma dessas exceções, foi dado para atividades nas quais o IVA não pode ser aplicado, seguindo aquilo que o mundo faz. Além disso, preservamos nossa federação, com equilíbrio entre União, estados e municípios, contemplando o princípio da não cumulatividade, que se mostra fundamental no consumo”, disse.

Rodrigo Pacheco observou que o Senado está consciente da necessidade de aprovação da reforma. “A sociedade brasileira não aceita mais a inércia do Congresso Nacional e do Governo Federal nesse sentido sob pena de termos esse caótico sistema tributário de hoje. Acho, no entanto, difícil manter na íntegra o texto aprovado na Câmara. O Senado tem suas contribuições a dar. Alguns dispositivos foram inseridos pela Câmara no último momento para que houvesse eventualmente alguma alteração no Senado”, disse. “Todos concordam que nosso sistema tributário precisa ser modificado. A reforma deve ser feita dentro de critérios que considerem o interesse da população e o não aumento da carga tributária. Ao mesmo tempo, o Estado brasileiro não deseja arrecadar menos.”

 

Custo Brasil e produtividade da economia

No painel sobre melhoria no ambiente de negócios, a economista Zeina Latif disse que o sistema tributário atual é o principal elemento que responde pelo Custo Brasil, além de todos os riscos trazidos para as empresas, que estão refletidos nos altos números observados de litígio. “Não é, portanto, somente o custo que o sistema tributário traz para as organizações, que precisam de vários profissionais para lidar com o contencioso tributário, mas o risco envolvido em relação à interpretação das regras do jogo. E se existe risco, isso obviamente gera impacto nas decisões de investimento dos empresários. O resultado final é menor crescimento econômico do país.”

Para o ex-deputado Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), a produtividade da economia precisa ser elevada de forma urgente. “Nosso grande desafio é conseguir mostrar para o governo e para o Congresso Nacional que essa reforma precisa vir com foco específico na melhoria da produtividade, na melhoria da qualidade do ambiente econômico para a iniciativa privada. Quanto mais produtivas as empresas, quanto mais crescer a economia, mais recursos o governo terá”, afirmou.

Assista ao evento na íntegra aqui.