Com dois debates públicos, o Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper buscou colher sugestões sobre a lei que regulará o programa habitacional relançado pelo governo federal

 

O Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper, por meio do seu Núcleo Habitação & Real Estate, promoveu dois debates públicos sobre o novo Minha Casa Minha Vida, nos dias 13 e 19 de maio. O objetivo foi colher contribuições de toda a sociedade — representantes dos movimentos por moradia, do mercado imobiliário e do setor público — sobre o texto da Medida Provisória 1.162/2023, que relançou o programa habitacional do governo federal.

A MP 1.162/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no dia 14 de fevereiro. Para não perder efeito e se converter em lei, a medida provisória precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias — portanto, até 14 de junho. No dia 1º de junho, a Comissão Mista do Congresso que analisa o texto aprovou por unanimidade o relatório do deputado federal Fernando Marangoni (União-SP). O parecer seguiu para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O cientista social e arquiteto José Police Neto, que divide com o também arquiteto Washington Fajardo a coordenação do Núcleo Habitação & Real Estate do Laboratório, conduziu os dois debates realizados no Insper. Ele destacou as mudanças significativas trazidas pela MP 1.162/2023, que está alterando a forma como a moradia nas cidades é interpretada. “Agora, o conceito de morar vai além da produção da unidade habitacional e engloba a visão do que se pretende para a cidade no futuro”, disse Police.

Durante o painel do dia 13, disponível na íntegra neste link, Police comentou a questão das zonas especiais de interesse social (Zeis) e fez críticas ao volume de área reservada para a população de menor renda nas cidades. Para ele, a legislação municipal acerta ao ter o Zeis, mas erra na quantidade de área reservada para esse fim. “Se a maior parte da população brasileira é a que recebe até 3 salários-mínimos por mês, a cidade inteira deveria estar apta para receber habitações para famílias com essa faixa de renda. Mas se apenas 5% da cidade está destinada a essa finalidade, a conta não fecha. Precisamos inverter essa lógica”, afirmou o arquiteto.

Também presente no debate no Insper, Carmen Silva, integrante do Núcleo Mulheres e Territórios do Laboratório e cofundadora do Movimento Sem Teto do Centro (MSTC), destacou a importância de considerar as necessidades dos moradores ao implementar políticas habitacionais. Ela expressou preocupação com a falta de infraestrutura e serviços básicos nos locais onde foram construídas muitas unidades habitacionais no passado. “O Minha Casa Minha Vida serviu, muitas vezes, de instrumento de exclusão, porque colocou milhares de famílias de menor renda em locais sem trabalho e sem equipamentos adequados de cultura e educação”, frisou Carmen.

A líder comunitária ressaltou também a importância de manter o Minha Casa Minha Vida Entidades, um braço do programa federal que consiste na construção das unidades habitacionais com o envolvimento direto dos movimentos de moradia. Nesse modelo, há dois métodos de trabalho: a autogestão, quando a própria entidade contrata a mão de obra e organiza mutirões de construção, e a cogestão, quando se contrata uma construtora para realizar as obras de acordo com o projeto desenvolvido coletivamente. “É importantíssimo que os programas tenham esse tipo de gestão, com arquitetos, assistentes sociais e outros profissionais do próprio movimento. Não por acaso, nesses empreendimentos em que uma entidade atua como cogestora, o índice de inadimplência costuma ser mais baixo”, observou Carmen.

O deputado federal Fernando Marangoni, relator da MP 1.162/2023, participou no Insper do debate exatamente no dia 13 de maio. Um dos aspectos citados pelo parlamentar foi a baixa verba destinada ao programa, que traz risco de  limitar a quantidade de unidades habitacionais que podem ser construídas. “O orçamento do governo para o Minha Casa Minha Vida neste ano é de 10 bilhões de reais. Desse valor, 3 bilhões serão destinados à conclusão de obras paradas, restando 7 bilhões para novas contratações”, explicou Marangoni. “Com esse montante, será possível construir apenas cerca de 40 mil unidades habitacionais em todo o Brasil. Para o estado de São Paulo, a previsão é de apenas 1.200 unidades, o que ilustra a limitação dos recursos disponíveis.”

O deputado enfatizou a necessidade de direcionar os recursos escassos de forma responsável e estabelecer critérios claros para determinar as localidades e os tipos de subsídios a serem oferecidos pelo Minha Casa Minha Vida. Na condição de relator da MP 1.162/2023, ele disse ter recebido sugestões de todos os tipos, algumas delas estapafúrdias, como propostas de construir helipontos ou instalar antenas de comunicação com extraterrestres na infraestrutura das habitações. Outras sugestões soam mais razoáveis, como a entrega de moradias já mobiliadas. Mas Marangoni observou: “Embora algumas demandas sejam legítimas, elas não podem travar a produção ou tornar o programa inviável. É preciso ter os pés no chão”.

 

Alterações no texto original

De acordo com o texto original da MP 1.162/2023, o Minha Casa Minha Cida é voltado para moradores de áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até 8 mil reais e para famílias em áreas rurais com renda bruta anual de até 96 mil reais. O parecer apresentado por Marangoni manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa, no entanto fez alterações para acatar mais de 80 emendas propostas pelos integrantes da comissão.

Uma das alterações prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados, incluindo os digitais, bem como cooperativas de crédito. Outro ponto incluído no relatório é que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam destinados ao financiamento de obras paradas, reformas (retrofits) ou requalificações de imóveis inutilizados, bem como para obras habitacionais em municípios com até 50 mil habitantes.

Em relação aos subsídios, o relatório elaborado por Marangoni prevê três tipos: o destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis; o de localização, para incentivar empreendimentos integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.

No texto aprovado, as mulheres vítimas de violência doméstica e as famílias residentes em áreas de risco terão prioridades no Minha Casa Minha Vida. O parecer de Marangoni acatou também a emenda que prevê 50% de desconto na conta de energia elétrica dos consumidores inscritos no CadÚnico, o cadastro único dos programas sociais do governo.