CONHECIMENTO| CONTEÚDO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19 |ACESSE A PÁGINA ESPECIAL
A Justiça brasileira já acumula pelo menos 165 mil decisões relacionadas à pandemia do novo coronavírus. A cifra é um dos dados preliminares de uma pesquisa conduzida pelo Núcleo de Tributação, ligado ao Centro de Regulação e Democracia do Insper.
O levantamento é liderado por Vanessa Rahal Canado e Larissa Luzia Longo, coordenadora e pesquisadora do núcleo, respectivamente.
O seu objetivo é identificar os principais assuntos ligados à Covid-19 levados à Justiça e, com base nos dados, produzir conteúdo que possa tanto servir de base para o estabelecimento de ações coordenadas pelos Poderes quanto auxiliar juízes a tomar decisões.
As pesquisadoras inicialmente mapearam notícias que tratam de decisões a respeito do tema. Foram reunidas 157 publicações, divulgadas de 16 de março a 18 de maio deste ano.
Nesse material, são abordadas sobretudo ações ligadas a temas como renegociação de contratos, constrição de bens, pagamento de tributos, suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho, fornecimento de serviços como energia elétrica e telefonia, entre outros.
Os casos observados no Brasil diferem dos registrados em outros países, nos quais a Justiça, de forma geral, tem se concentrado em questões como o funcionamento dos tribunais.
Em uma segunda etapa, já em andamento, elas pretendem analisar, em conjunto com os pesquisadores Danilo Carlotti e Natalia Pires Vasconcelos, as decisões judiciais conectadas à pandemia. Até o momento, foram extraídas 165 mil dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios.
| Categoria | Tema | Tribunal | Notícia |
|---|---|---|---|
| Direito Administrativo | Controle sanitário | JFRJ, TRF5 | Juízes e Tribunais Federais indeferem liminares para que fosse realizado controle sanitário nos portos e aeroportos [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Administrativo | Controle sanitário | STJ | STJ indefere habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras [Valor Econômico – 08/05/20] |
| Direito Administrativo | Licitação | TJGO | Juiz de Goiás determina a suspensão de processo licitatório para garantir observância às determinações de distanciamento social [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Administrativo | Licitação | TJDF, TJTO | Pandemia flexibiliza licitações, acende alerta de órgãos anticorrupção e leva gestões à Justiça [Folha de São Paulo – 10/04/20] |
| Direito Administrativo | Licitação | TJRJ | Prefeitura do Rio consegue liminar para entrega de 80 respiradores [Valor Econômico – 22/04/20] |
| Direito Administrativo | Licitação | TJSC | Juíza suspende pagamento e bloqueia R$ 33 milhões para compra de respiradores em SC [TJSC – 29/04/20] |
| Direito Administrativo | Licitação | TJSP | Juiz de Guarulhos determina o não pagamento ou o bloqueio do valor já pago pela Prefeitura a título de compra de máscaras com sobrepreço de mais 5.500% [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Administrativo | Revisão de contratos e concessões | TJGO | Desembargador de Goiás confirma decisão que libera temporariamente concessionária de transportes da obrigação de realizar pagamentos ao poder concedente [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Administrativo | Revisão de contratos e concessões | STF | Doze estados conseguem liminar para suspender pagamento da dívida com a União [Valor Econômico – 30/03/20] |
| Direito Administrativo | Revisão de contratos e concessões | JFES | Justiça Federal do Espírito Santo concede liminar para adiar a data de vencimento de prestações de parcelamentos firmados com a União [BMALAW – 08/04/20] |
| Direito Administrativo | Revisão de contratos e concessões | STF | Estados tentam adiar para janeiro pagamento à União e desvincular verba da pandemia [Valor Econômico – 27/04/20] |
| Direito Administrativo | Revisão de contratos e concessões | JFSP | Governos disputam confisco de respiradores [Valor Econômico – 30/03/20] |
| Direito Administrativo | Revisão de contratos e concessões | TJBA | Tribunal de Justiça da Bahia determina a manutenção de contrato de transporte com o Município de Porto Seguro, observando a crise causada pelo Coronavírus [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Administrativo | Transporte | TRF2 | Justiça cassa liminar que proibia suspensão de transporte entre Grande Rio e capital [Valor Econômico – 10/04/20] |
| Direito Civil | Condomínio | TJDF | Juiz de Águas Claras (TJDFT) suspende realização de assembleia de condomínio durante a pandemia da COVID-19 [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Condomínio | TJSP | TJ/SP libera construção civil em condomínio durante a pandemia [Migalhas – 03/04/20] |
| Direito Civil | Condomínio | TJSC | SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia [Migalhas – 13/04/20] |
| Direito Civil | Condomínio | TJDF | Proprietário é impedido de realizar reforma em apartamento em razão do coronavírus [Migalhas – 16/04/20] |
| Direito Civil | Contratos bancários | TJSP | Juiz do TJSP defere liminar para determinar a banco que se abstenha de liquidar ações alienadas fiduciariamente [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Contratos bancários | TJSP | Juíza do TJSP defere tutela de urgência para suspender cobrança de empréstimos consignados por banco [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Contratos bancários | TJPB | Bancos não podem cobrar juros de idosos inadimplentes de Bayeux (PB) [Revista Consultor Jurídico – 03/04/20] |
| Direito Civil | Contratos bancários | TJDF | Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros durante epidemia [Revista Consultor Jurídico – 15/04/20] |
| Direito Civil | Contratos bancários | JFDF | Justiça determina que bancos suspendam por 4 meses débitos de consignados para aposentados [Estadão – 20/04/20] |
| Direito Civil | Contratos bancários | TRF1 | TRF-1 suspende decisão que proibia bancos de subir juros na crise [Valor Econômico – 23/04/20] |
| Direito Civil | Contratos bancários | TRF1 | TRF-1 derruba decisão que suspendeu cobranças de empréstimos consignados [Valor Econômico – 28/04/20] |
| Direito Civil | Despejo | TJDF, TJSP, TJGO | Justiça suspende ordens de desocupação de imóveis diante dos riscos da COVID-19 [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Despejo | TJPR | Juiz do Paraná suspende despejo para que família se mantenha em isolamento [Revista Consultor Jurídico – 30/03/20] |
| Direito Civil | Diversos | nan | Ações de lojistas crescem e empresários temem judicialização na crise [Valor Econômico – 17/04/20] |
| Direito Civil | Manutenção de atividades empresariais | TJSC | TJ nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena [TJSC – 19/03/20] |
| Direito Civil | Manutenção de atividades empresariais | STF | Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros por coranavírus [Migalhas – 30/03/20] |
| Direito Civil | Manutenção de atividades empresariais | TJSP | Com fundamento em lockdown vertical, juiz de São Paulo autoriza a retomada de obras por construtora [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Manutenção de atividades empresariais | TJGO | Essencialidade das atividades empresariais é o elemento determinante para a Justiça de Goiás autorizar a continuidade da operação, diante do coronavírus [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Manutenção de atividades empresariais | TJRJ | Airbnb e Booking estão impedidos de ofertar reservas em Paraty/RJ durante isolamento [Migalhas – 13/04/20] |
| Direito Civil | Manutenção de atividades empresariais | TJRS | Justiça interdita abatedouro da BRF em Lajeado (RS) por 15 dias [Valor Econômico – 08/05/20] |
| Direito Civil | Recuperação judicial | TJSP | Coronavírus: Recuperanda consegue redução no pagamento de créditos trabalhistas [Migalhas – 24/03/20] |
| Direito Civil | Recuperação judicial | TJSP | Juízes paulistas vêm autorizando a suspensão de Assembleia Geral de Credores e a prorrogação do stay period visando a evitar aglomerações a consequente disseminação do vírus [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Recuperação judicial | TJSP | Juiz paulista indefere pedido de empresa em recuperação extrajudicial para suspensão de medidas com fundamento na COVID-19 [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Recuperação judicial | TJSP | Juiz determina suspensão total de pagamentos de empresa em recuperação [Revista Consultor Jurídico – 07/04/20] |
| Direito Civil | Recuperação judicial | TJSP | Empresa consegue prorrogação de prazo para apresentar plano de recuperação judicial [Migalhas – 17/04/20] |
| Direito Civil | Recuperação judicial | TJSC | Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores [TJSC – 08/05/20] |
| Direito Civil | Recuperação judicial | TJSP | Justiça paulista não acolhe pedido de produtores rurais em recuperação judicial para liberação de quantias bloqueadas [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJDF | Lojista consegue suspender pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda [Migalhas – 30/03/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJDF | Juiz de Brasília concede tutela de urgência para suspender parte de contrato de aluguel em shopping center, por conta da COVID-19 [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP | Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa [Revista Consultor Jurídico – 02/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJDF | Escritório de advocacia consegue redução de aluguel até maio [Migalhas – 03/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP | Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante durante epidemia [Revista Consultor Jurídico – 06/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJPR | Loja em aeroporto consegue suspender alugueis durante pandemia [Migalhas – 07/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP e TJSC | Empresas conseguem na Justiça renegociar contratos [Valor Econômico – 09/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP | Loja consegue redução temporária de 50% do aluguel [Migalhas – 09/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | STF | Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia [STF – 09/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJPR | Justiça do PR suspende por 90 dias pagamento de aluguel de lojistas de shopping [Valor Econômico – 16/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP | Rede varejista consegue suspensão de juros e parcelas de empréstimos bancários [Migalhas – 16/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP | Desembargador do TJ-SP mantém redução de 50% em aluguel de casa de show [Revista Consultor Jurídico – 16/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP, TJDF | Empresas conseguem na Justiça reduzir valores de aluguel [Valor Econômico – 12/05/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP | Tribunal de Justiça de São Paulo nega pedido de empreendimento gastronômico para suspensão de aluguéis [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSP | Juízes paulistas analisam pedidos de suspensão de acordos no contexto da pandemia [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | nan | Consumidor já busca renegociação de imóveis comprados na planta [Estadão – 10/04/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJGO | Juiz de Goiás nega pedido de tutela antecipada para suspender cobrança de pagamento de parcelas do preço de imóvel adquirido pelo autor [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Civil | Renegociação de contratos em geral | TJSC | Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses [TJSC – 08/05/20] |
| Direito Constitucional | Acesso à informação | STF | STF derruba medida do governo que restringia acesso à informação [Valor Econômico – 30/04/20] |
| Direito Constitucional | Educação pública | STF | Ministro Luiz Fux avalia adiamento de prazos do Enem [Valor Econômico – 02/04/20] |
| Direito Constitucional | Isolamento social | STF | Liminar do STF garante quarentenas estaduais [Valor Econômico – 09/04/20] |
| Direito Constitucional | Isolamento social | STJ | STJ nega pedido para impedir agentes públicos de deter pessoas em meio à pandemia [Valor Econômico – 13/04/20] |
| Direito Constitucional | Isolamento social | STF | STF autoriza prefeitos e governadores a decretarem isolamento [Valor Econômico – 15/04/20] |
| Direito Constitucional | Isolamento social | JFDF | Juíza exige informações sobre a pandemia antes da reabertura no DF [Valor Econômico – 29/04/20] |
| Direito Constitucional | Isolamento social | TJMA | Justiça determina bloqueio total na capital do Maranhão e região metropolitana [Valor Econômico – 30/04/20] |
| Direito Constitucional | Isolamento social | TJMA | Decisão do Judiciário sobre ‘lockdown’ no Maranhão divide especialistas [Valor Econômico – 01/05/20] |
| Direito Constitucional | Isolamento social | STF | Toffoli barra medidas municipais de combate a pandemia [Valor Econômico – 06/05/20] |
| Direito Constitucional | Saúde pública | TRF2 | TRF-2 suspende liminar em processo sobre atuação dos hospitais federais do Rio [Valor Econômico – 05/05/20] |
| Direito Constitucional | Saúde pública | TJPE e TJSP | Ação em PE questiona envio de pacientes para a rede pública [Valor Econômico – 06/05/20] |
| Direito Constitucional | Seguridade Social | STJ | STJ revoga decisão que dispensava CPF regular para saque dos R$ 600 [Valor Econômico – 20/04/20] |
| Direito Constitucional | Seguridade Social | STF | Gilmar Mendes concede liminar para suspender ampliação do BPC [Valor Econômico – 03/04/20] |
| Direito de Família | Adoção | STJ | STJ concede HC para bebê em adoção ficar com casal guardião durante pandemia [Revista Consultor Jurídico – 06/04/20] |
| Direito de Família | Casamento | TJPE | Em tempos de coronavírus, juiz celebra casamento pela internet [Revista Consultor Jurídico – 28/03/20] |
| Direito de Família | Pensão alimentícia | TJSC | Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia [TJSC – 11/05/20] |
| Direito de Família | Visitação paterna | TJRS | Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de coronavírus [Revista Consultor Jurídico – 15/04/20] |
| Direito de Família | Visitação paterna | TJDF | Justiça do DF suspende visitas paternas temporariamente para evitar disseminação da covid-19 [Migalhas – 16/04/20] |
| Direito do consumidor | Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia | TJRJ | Para não prejudicar combate ao vírus, TJ-RJ suspende desconto em conta de água [Revista Consultor Jurídico – 27/03/20] |
| Direito do consumidor | Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia | TJPB | Juíza na PB proíbe corte de telefone e juiz do DF, de luz elétrica [Revista Consultor Jurídico – 27/03/20] |
| Direito do consumidor | Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia | TJSP | Juíza federal proíbe corte em serviços de telecomunicações, gás e água [Revista Consultor Jurídico – 03/04/20] |
| Direito do consumidor | Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia | nan | SindiTeleBrasil: Suspender pagamentos de contas telefônicas vai gerar risco sistêmico [Valor Econômico – 09/04/20] |
| Direito do consumidor | Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia | TJRJ | TJRJ derruba liminar sobre corte de luz [Valor Econômico – 09/04/20] |
| Direito do consumidor | Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia | TJRJ | Presidente do TJ-RJ suspende cortes de energia por inadimplência durante pandemia [Valor Econômico – 11/04/20] |
| Direito do consumidor | Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia | TJSP | Decisões impedem corte de energia elétrica de indústrias [Valor Econômico – 11/05/20] |
| Direito do Consumidor | Inclusão em cadastro de inadimplentes | TJSP | Credor não deve incluir nome de devedor no Serasa durante pandemia [Revista Consultor Jurídico – 09/04/20] |
| Direito do Consumidor | Inclusão em cadastro de inadimplentes | TJSP | Juiz paulista indefere pedido liminar de sustação de protesto por entender que a pandemia traz impactos econômicos para todos os participantes da cadeia produtiva [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito do Consumidor | Inclusão em cadastro de inadimplentes | TJSP | Desembargador do TJSP mantém liminarmente decisão que indeferiu pedidos de suspensão de pagamentos e exclusão de apontamentos nos órgãos restritivos de crédito [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito do Consumidor | Mensalidades escolares | TJRN | TJ-RN derruba liminar que suspendia pagamento de mensalidades de aluno da universidade durante pandemia [Valor Econômico – 11/04/20] |
| Direito do Consumidor | Mensalidades escolares | TJSP, TJRN | Judiciário tem negado pedidos para diminuir mensalidades escolares [Valor Econômico – 12/05/20] |
| Direito do Consumidor | Planos de saúde | TJDF | Plano de saúde deve cobrir teste para covid-19 [Migalhas – 02/04/20] |
| Direito do Consumidor | Planos de saúde | TJSP | Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19 [Revista Consultor Jurídico – 07/04/20] |
| Direito do Consumidor | Planos de saúde | STJ | Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários [STJ – 16/04/20] |
| Direito do Consumidor | Planos de saúde | TJSP | Justiça de SP obriga planos a internar clientes com covid-19 mesmo nos contratos novos [Valor Econômico – 17/04/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJRS | Coronavírus: Juíza determina remarcação de passagem para Itália sem custo [Migalhas – 10/03/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJMG | Cia aérea deve remarcar viagem de idosos aos EUA em razão do coronavírus [Migalhas – 11/03/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJRJ | Por coronavírus, juiz permite que passageira remarque passagem sem custo [Revista Consultor Jurídico – 12/03/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJPB | Casal de idosos poderá remarcar passagens aéreas sem custo adicional [Migalhas – 18/03/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJSP | Juíza autoriza cancelamento de passagem e cia aérea deve reembolsar valores [Migalhas – 27/03/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJMG | Companhia aérea deve providenciar volta ao Brasil de casal em lua de mel na Polinésia Francesa [Migalhas – 30/03/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJSC | Individualmente, cliente não pode obrigar aérea a operar voo em pandemia [Revista Consultor Jurídico – 31/03/20] |
| Direito do Consumidor | Transporte aéreo | TJSP | Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus [Migalhas – 31/03/20] |
| Direito do Trabalho | Condições de trabalho | TRT3 | Juiz do TRT da 3ª Região suspende a exigência de apresentação de atestado médico durante o período de pandemia [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito do Trabalho | Condições de trabalho | TRT2 | Vice-Presidente do TRT da 2ª Região defere pedido formulado pelo Sindicato dos Enfermeiros em tutela de urgência para que todos os Hospitais, Clínicas e Estabelecimentos de Saúde adotem plano de ação para proteção dos empregados [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito do Trabalho | Condições de trabalho | TRT2 | Juiz manda Rappi e iFood adotarem medidas de proteção contra covid-19 [Valor Econômico – 06/04/20] |
| Direito do Trabalho | Condições de trabalho | TRT2 | Justiça desobriga iFood a adotar medidas de proteção a entregadores [Valor Econômico – 07/04/20] |
| Direito do Trabalho | Condições de trabalho | TJSC | Justiça nega pleito de terceirizadas que não querem fornecer máscaras aos funcionários [TJSC – 27/04/20] |
| Direito do Trabalho | Demissões | TRT2 | Juíza do TRT da 12ª Região determina a reintegração de empregados demitidos em razão da crise do coronavírus [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito do Trabalho | Diversos | TRT4 | Juiz do TRT da 4ª Região defere pedidos formulados em tutela de urgência diante dos decretos estaduais de situação de emergência [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito do Trabalho | Doença ocupacional | STF | Covid-19 pode ser doença ocupacional, decide STF [Valor Econômico – 30/04/20] |
| Direito do Trabalho | Licença para prevenção de contágio | TJSC | Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19 [TJSC – 04/05/20] |
| Direito do Trabalho | MP medidas emergenciais | STF | Ministro do STF mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito do Trabalho | MP medidas emergenciais | STF | Liminar de Lewandowski sobre MP trabalhista entra na pauta do STF do dia 16 [Valor Econômico – 08/04/20] |
| Direito do Trabalho | Saque do FGTS | STF | STF deve definir se pandemia libera saque de FGTS por trabalhadores [Valor Econômico – 06/04/20] |
| Direito do Trabalho | Saque do FGTS | JFRJ, JFRS | Justiça começa a julgar pedidos de liberação de saldo do FGTS [Valor Econômico – 07/04/20] |
| Direito do Trabalho | Saque do FGTS | STF | Gilmar dá prazo para governo se manifestar sobre saque do FGTS [Valor Econômico – 16/04/20] |
| Direito do Trabalho | Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho | TRT2 | Juíza do TRT da 2ª Região homologa repactuação de acordo celebrado em audiência diante da crise do coronavírus [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito do Trabalho | Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho | STF | Lewandowski mantém decisão de que acordo de redução salarial exige aval de sindicato [Valor Econômico – 13/04/20] |
| Direito do Trabalho | Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho | TRT1 | Justiça impede Petrobras de reduzir jornada e cortar salário [Valor Econômico – 17/04/20] |
| Direito do Trabalho | Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho | TRT2 | Empresas conseguem na Justiça alterar acordos firmados com trabalhadores [Valor Econômico – 17/04/20] |
| Direito do Trabalho | Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho | STF | STF libera acordos individuais sem participação dos sindicatos [Valor Econômico – 17/04/20] |
| Direito do Trabalho | Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho | TRT2 | Justiça anula acordo para reduzir salário no setor hoteleiro [Valor Econômico – 30/04/20] |
| Direito do Trabalho | Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho | TRT2 | Juíza do TRT da 2ª Região suspende temporariamente o pagamento de acordo trabalhista em virtude de força maior [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Eleitoral | Repasses a fundos eleitorais | JFDF | Para investimentos no combate à pandemia, Justiça bloqueia repasses dos fundos eleitoral e partidário [Valor Econômico – 07/04/20] |
| Direito Penal | Prisão domiciliar | STJ | Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar [STJ – 19/03/20] |
| Direito Penal | Prisão domiciliar | TJSC | Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado [TJSC – 12/05/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TJRJ | Magistrada suspende penhora online por crise do coronavírus [Migalhas – 31/03/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | JFRJ | Juiz federal do Rio de Janeiro indefere pedido de liberação de valores, mas suspende depósitos judiciais em razão da pandemia [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TJMT, TJRO, TJSE, TJDF, TJGO, TRF2 | Diante da crise decorrente da pandemia da COVID-19, Judiciário limita medidas de constrição de bens de devedores [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TJSP | Justiça suspende dívida e libera garantias de restaurante em SP [Valor Econômico – 02/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TRF1 | Azul obtém decisão para liberar depósito judicial de R$ 130 milhões [Valor Econômico – 13/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TJSP | Justiça aceita pedido para levantamento de depósito elisivo [TJSP – 17/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TJSE | Hotel não consegue cancelar penhora por causa da covid-19 [Valor Econômico – 23/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TRF2 | Justiça cobra explicações sobre liberação à Gerdau de R$ 1,3 bi em depósitos judiciais [Valor Econômico – 24/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | STJ | STJ libera penhora para empresa pagar salários durante pandemia [Valor Econômico – 27/04/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | TRFs | Justiça nega maioria dos pedidos para troca de depósito judicial por seguro [Valor Econômico – 04/05/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | STF | STF nega liberação de depósito judicial em razão de pandemia [Valor Econômico – 15/05/20] |
| Direito Processual | Constrição de bens | STJ | Turma do STJ equipara seguro garantia a dinheiro [Valor Econômico – 15/05/20] |
| Direito Processual | Indenização por dano moral | TJRO | Juiz de Rondônia fixa indenização por dano moral levando em consideração a situação de pandemia da COVID-19 [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Processual | Justiça gratuita | TJMS | Desembargador concede justiça gratuita a vendedor considerando crise do coronavírus [Migalhas – 25/03/20] |
| Direito Processual | Leilão judicial | TJSP | Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é suspensa [Revista Consultor Jurídico – 15/04/20] |
| Direito Processual | Métodos alternativos de resolução de conflitos | STF, STJ | Tribunais investem em acordos para reduzir judicialização [Valor Econômico – 09/04/20] |
| Direito Processual | Métodos alternativos de resolução de conflitos | nan | CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à covid-19 [Valor Econômico – 13/05/20] |
| Direito Processual | Precatórios | TJSP | TJ-SP suspende pagamentos de precatórios [Valor Econômico – 27/04/20] |
| Direito Processual | Precatórios | TJSP | TJSP suspende pagamento de precatórios no Município de Eldorado em benefício do combate à pandemia [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Tributário | CND | JFSP | Liminar prorroga validade de certidão fiscal [Valor Econômico – 13/04/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | JFSP | Liminar suspende por três meses cobrança de tributos para empresa de Barueri [JFSP – 27/03/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | TJSP | Liminar adia prazos para empresa pagar tributos estaduais [Valor Econômico – 31/03/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | JFMG | Juiz suspende pagamento de tributos federais por rede de supermercados mineira [Valor Econômico – 01/04/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | TJSP | Justiça nega liminar à Fiesp para suspensão de tributos estaduais [Valor Econômico – 03/04/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | TJSP | TJ-SP cassa liminares que adiam tributos [Valor Econômico – 09/04/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | STF | STF suspende liminar que afastava multas por pagamento de ICMS com atraso [Valor Econômico – 20/04/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | TJSP | TJ-SP concede liminar para suspender por 60 dias pagamentos de IPTU e ISS [Valor Econômico – 23/04/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | nan | Derrotas na Justiça inibem novas ações para pandemia [Valor Econômico – 18/05/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos | STF | Supremo Tribunal Federal mantém vencimento de ISS e IPTU [BMALAW – 14/05/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias | TJDF, TJSP, TJRJ, TJRS | Judiciário concede liminares para adiar pagamento de tributos e entrega de declarações fiscais [BMALAW – 01/04/20] |
| Direito Tributário | Pagamento de tributos e parcelamentos | TRF1 | TRF prorroga tributos federais e parcelamentos [Valor Econômico – 07/04/20] |
| Direito Tributário | Redução de alíquotas | TRF1 | TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S” [BMALAW – 14/05/20] |
