[{"jcr:title":"Decisões judiciais relacionadas à Covid-19 já somam 165 mil","cq:tags_0":"tipos-de-conteudo:insper-conhecimento"},{"jcr:title":"Grid Container Section","layout":"responsiveGrid"},{"typeView":"vertical"},{"jcr:title":"Decisões judiciais relacionadas à Covid-19 já somam 165 mil","jcr:description":"Núcleo de Tributação analisará principais temas referentes à pandemia levados à Justiça"},{"subtitle":"Núcleo de Tributação analisará principais temas referentes à pandemia levados à Justiça","status":"publish","slug":"decisoes-judiciais-relacionadas-a-covid-19-ja-somam-165-mil","title":"Decisões judiciais relacionadas à Covid-19 já somam 165 mil","content":"CONHECIMENTO| CONTEÚDO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19 | [ACESSE A PÁGINA ESPECIAL](https://www.insper.edu.br/coronavirus/conteudo) A Justiça brasileira já acumula pelo menos 165 mil decisões relacionadas à pandemia do novo coronavírus . A cifra é um dos dados preliminares de uma pesquisa conduzida pelo [Núcleo de Tributação](https://www.insper.edu.br/pesquisa-e-conhecimento/centro-de-regulacao-e-democracia/nucleo-de-tributacao/) , ligado ao [Centro de Regulação e Democracia do Insper](https://www.insper.edu.br/pesquisa-e-conhecimento/centro-de-regulacao-e-democracia/) . O [levantamento](/content/dam/insper-portal/legacy-media/2020/06/Relat%C3%B3rio_Decis%C3%B5es-judiciais_COVID-revisado.v2-final.pdf) é liderado por Vanessa Rahal Canado e Larissa Luzia Longo, coordenadora e pesquisadora do núcleo, respectivamente. O seu objetivo é identificar os principais assuntos ligados à Covid-19 levados à Justiça e, com base nos dados, produzir conteúdo que possa tanto servir de base para o estabelecimento de ações coordenadas pelos Poderes quanto auxiliar juízes a tomar decisões. As pesquisadoras inicialmente [mapearam](/content/dam/insper-portal/legacy-media/2020/06/Mapeamento_Decisões-judiciais-_COVID.v3.xlsx)   notícias que tratam de decisões a respeito do tema. Foram reunidas 157 publicações, divulgadas de 16 de março a 18 de maio deste ano. Nesse material, são abordadas sobretudo ações ligadas a temas como renegociação de contratos, constrição de bens, pagamento de tributos, suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho, fornecimento de serviços como energia elétrica e telefonia, entre outros. Os casos observados no Brasil diferem dos registrados em outros países, nos quais a Justiça , de forma geral, tem se concentrado em questões como o funcionamento dos tribunais. Em uma segunda etapa, já em andamento, elas pretendem analisar, em conjunto com os pesquisadores Danilo Carlotti e [Natalia Pires Vasconcelos](https://www.insper.edu.br/pesquisa-e-conhecimento/docentes-pesquisadores/natalia-pires-vasconcelos/) , as decisões judiciais conectadas à pandemia. Até o momento, foram extraídas 165 mil dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios.   Categoria Tema Tribunal Notícia Direito Administrativo Controle sanitário JFRJ, TRF5 Juízes e Tribunais Federais indeferem liminares para que fosse realizado controle sanitário nos portos e aeroportos [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Administrativo Controle sanitário STJ STJ indefere habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/08/stj-indefere-habeas-corpus-contra-decreto-que-obriga-uso-de-mascaras.ghtml) – 08/05/20] Direito Administrativo Licitação TJGO Juiz de Goiás determina a suspensão de processo licitatório para garantir observância às determinações de distanciamento social [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Administrativo Licitação TJDF, TJTO Pandemia flexibiliza licitações, acende alerta de órgãos anticorrupção e leva gestões à Justiça [ [Folha de São Paulo](https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/pandemia-flexibiliza-licitacoes-acende-alerta-de-orgaos-anticorrupcao-e-leva-gestoes-a-justica.shtml) – 10/04/20] Direito Administrativo Licitação TJRJ Prefeitura do Rio consegue liminar para entrega de 80 respiradores [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/22/prefeitura-do-rio-entra-na-justica-contra-empresa-por-80-respiradores.ghtml) – 22/04/20] Direito Administrativo Licitação TJSC Juíza suspende pagamento e bloqueia R$ 33 milhões para compra de respiradores em SC [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/juiza-suspende-pagamento-e-bloqueia-r-33-milhoes-para-compra-de-respiradores-em-sc-?inheritRedirect=true) – 29/04/20] Direito Administrativo Licitação TJSP Juiz de Guarulhos determina o não pagamento ou o bloqueio do valor já pago pela Prefeitura a título de compra de máscaras com sobrepreço de mais 5.500% [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões TJGO Desembargador de Goiás confirma decisão que libera temporariamente concessionária de transportes da obrigação de realizar pagamentos ao poder concedente [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões STF Doze estados conseguem liminar para suspender pagamento da dívida com a União [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/03/30/doze-estados-conseguem-liminar-para-suspender-pagamento-da-dvida-com-a-unio.ghtml) – 30/03/20] Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões JFES Justiça Federal do Espírito Santo concede liminar para adiar a data de vencimento de prestações de parcelamentos firmados com a União [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-confira-algumas-decisoes-tributarias-civeis-e-trabalhistas-que-podem-fazer-a-diferenca-no-seu-negocio) – 08/04/20] Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões STF Estados tentam adiar para janeiro pagamento à União e desvincular verba da pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/27/estados-tentam-adiar-para-janeiro-pagamento-a-uniao-e-desvincular-verba-da-pandemia.ghtml) – 27/04/20] Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões JFSP Governos disputam confisco de respiradores [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/03/30/governos-disputam-confisco-de-respiradores.ghtml) – 30/03/20] Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões TJBA Tribunal de Justiça da Bahia determina a manutenção de contrato de transporte com o Município de Porto Seguro, observando a crise causada pelo Coronavírus [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Administrativo Transporte TRF2 Justiça cassa liminar que proibia suspensão de transporte entre Grande Rio e capital [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/10/justica-cassa-liminar-que-proibia-suspensao-de-transporte-entre-grande-rio-e-capital.ghtml) – 10/04/20] Direito Civil Condomínio TJDF Juiz de Águas Claras (TJDFT) suspende realização de assembleia de condomínio durante a pandemia da COVID-19 [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Condomínio TJSP TJ/SP libera construção civil em condomínio durante a pandemia [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323727/tj-sp-libera-construcao-civil-em-condominio-durante-a-pandemia) – 03/04/20] Direito Civil Condomínio TJSC SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/324397/sc-condominio-nao-pode-impedir-mudancas-de-moradores-durante-a-pandemia) – 13/04/20] Direito Civil Condomínio TJDF Proprietário é impedido de realizar reforma em apartamento em razão do coronavírus [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/324828/proprietario-e-impedido-de-realizar-reforma-em-apartamento-em-razao-do-coronavirus) – 16/04/20] Direito Civil Contratos bancários TJSP Juiz do TJSP defere liminar para determinar a banco que se abstenha de liquidar ações alienadas fiduciariamente [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Contratos bancários TJSP Juíza do TJSP defere tutela de urgência para suspender cobrança de empréstimos consignados por banco [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Contratos bancários TJPB Bancos não podem cobrar juros de idosos inadimplentes de Bayeux (PB) [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-03/bancos-nao-podem-cobrar-juros-idosos-bayeux-pb) – 03/04/20] Direito Civil Contratos bancários TJDF Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros durante epidemia [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/juiz-df-proibe-bancos-aumentar-juros-durante-pandemia) – 15/04/20] Direito Civil Contratos bancários JFDF Justiça determina que bancos suspendam por 4 meses débitos de consignados para aposentados [ [Estadão](https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,justica-determina-que-bancos-suspendam-por-4-meses-debitos-de-consignados-para-aposentados,70003277234) – 20/04/20] Direito Civil Contratos bancários TRF1 TRF-1 suspende decisão que proibia bancos de subir juros na crise [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/23/trf-1-suspende-decisao-que-proibia-bancos-de-subir-juros-na-crise.ghtml) – 23/04/20] Direito Civil Contratos bancários TRF1 TRF-1 derruba decisão que suspendeu cobranças de empréstimos consignados [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/28/trf-1-derruba-decisao-que-suspendeu-cobrancas-de-emprestimos-consignados.ghtml) – 28/04/20] Direito Civil Despejo TJDF, TJSP, TJGO Justiça suspende ordens de desocupação de imóveis diante dos riscos da COVID-19 [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Despejo TJPR Juiz do Paraná suspende despejo para que família se mantenha em isolamento [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-mar-30/juiz-suspende-despejo-familia-mantenha-isolada) – 30/03/20] Direito Civil Diversos nan Ações de lojistas crescem e empresários temem judicialização na crise [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/17/acoes-de-lojistas-crescem-e-empresarios-temem-judicializacao-na-crise.ghtml) – 17/04/20] Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJSC TJ nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tj-nega-liminar-a-hotel-que-buscava-manter-atividades-durante-regime-de-quarentena?inheritRedirect=true) – 19/03/20] Direito Civil Manutenção de atividades empresariais STF Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros por coranavírus [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323003/associacao-questiona-decretos-que-impedem-funcionamento-de-locadoras-de-carros-por-coranavirus) – 30/03/20] Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJSP Com fundamento em lockdown vertical, juiz de São Paulo autoriza a retomada de obras por construtora [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJGO Essencialidade das atividades empresariais é o elemento determinante para a Justiça de Goiás autorizar a continuidade da operação, diante do coronavírus [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJRJ Airbnb e Booking estão impedidos de ofertar reservas em Paraty/RJ durante isolamento [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/324413/airbnb-e-booking-estao-impedidos-de-ofertar-reservas-em-paraty-rj-durante-isolamento) – 13/04/20] Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJRS Justiça interdita abatedouro da BRF em Lajeado (RS) por 15 dias [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2020/05/08/justica-interdita-abatedouro-da-brf-em-lajeado-rs-por-15-dias.ghtml) – 08/05/20] Direito Civil Recuperação judicial TJSP Coronavírus: Recuperanda consegue redução no pagamento de créditos trabalhistas [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/322557/coronavirus-recuperanda-consegue-reducao-no-pagamento-de-creditos-trabalhistas) – 24/03/20] Direito Civil Recuperação judicial TJSP  Juízes paulistas vêm autorizando a suspensão de Assembleia Geral de Credores e a prorrogação do stay period visando a evitar aglomerações a consequente disseminação do vírus [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Recuperação judicial TJSP Juiz paulista indefere pedido de empresa em recuperação extrajudicial para suspensão de medidas com fundamento na COVID-19 [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Recuperação judicial TJSP Juiz determina suspensão total de pagamentos de empresa em recuperação [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-07/juiz-determina-suspensao-total-pagamentos-recuperanda) – 07/04/20] Direito Civil Recuperação judicial TJSP Empresa consegue prorrogação de prazo para apresentar plano de recuperação judicial [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/325004/empresa-consegue-prorrogacao-de-prazo-para-apresentar-plano-de-recuperacao-judicial) – 17/04/20] Direito Civil Recuperação judicial TJSC Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/com-aval-da-justica-empresa-em-recuperacao-judicial-faz-assembleia-virtual-de-credores?inheritRedirect=true) – 08/05/20] Direito Civil Recuperação judicial TJSP Justiça paulista não acolhe pedido de produtores rurais em recuperação judicial para liberação de quantias bloqueadas [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJDF Lojista consegue suspender pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323111/lojista-consegue-suspender-pagamento-de-aluguel-minimo-e-do-fundo-de-promocao-e-propaganda) – 30/03/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJDF Juiz de Brasília concede tutela de urgência para suspender parte de contrato de aluguel em shopping center, por conta da COVID-19 [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-02/covid-19-juiz-suspende-pagamento-divida-bancaria-empresa) – 02/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJDF Escritório de advocacia consegue redução de aluguel até maio [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323693/escritorio-de-advocacia-consegue-reducao-de-aluguel-ate-maio) – 03/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante durante epidemia [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-06/liminar-permite-reducao-aluguel-pago-restaurante-epidemia) – 06/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJPR Loja em aeroporto consegue suspender alugueis durante pandemia [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323932/loja-em-aeroporto-consegue-suspender-alugueis-durante-pandemia) – 07/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP e TJSC Empresas conseguem na Justiça renegociar contratos [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/09/empresas-conseguem-na-justica-renegociar-contratos.ghtml) – 09/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Loja consegue redução temporária de 50% do aluguel [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/324225/loja-consegue-reducao-temporaria-de-50-do-aluguel) – 09/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral STF Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia [ [STF](http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441152&ori=1) – 09/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJPR Justiça do PR suspende por 90 dias pagamento de aluguel de lojistas de shopping [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/16/justica-do-pr-suspende-por-90-dias-pagamento-de-aluguel-de-lojistas-de-shopping.ghtml) – 16/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Rede varejista consegue suspensão de juros e parcelas de empréstimos bancários [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/324834/rede-varejista-consegue-suspensao-de-juros-e-parcelas-de-emprestimos-bancarios) – 16/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Desembargador do TJ-SP mantém redução de 50% em aluguel de casa de show [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-16/desembargador-mantem-reducao-aluguel-casa-show) – 16/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP, TJDF Empresas conseguem na Justiça reduzir valores de aluguel [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/12/empresas-conseguem-na-justica-reduzir-valores-de-aluguel.ghtml) – 12/05/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo nega pedido de empreendimento gastronômico para suspensão de aluguéis [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Juízes paulistas analisam pedidos de suspensão de acordos no contexto da pandemia [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral nan Consumidor já busca renegociação de imóveis comprados na planta [ [Estadão](https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,consumidor-ja-busca-renegociacao-de-imoveis-comprados-na-planta,70003267275) – 10/04/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJGO Juiz de Goiás nega pedido de tutela antecipada para suspender cobrança de pagamento de parcelas do preço de imóvel adquirido pelo autor [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSC Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/decisao-judicial-permite-que-universidade-reduza-valor-de-aluguel-em-50-por-6-meses?inheritRedirect=true) – 08/05/20] Direito Constitucional Acesso à informação STF STF derruba medida do governo que restringia acesso à informação [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/30/stf-derruba-medida-do-governo-que-restringia-acesso-a-informacao.ghtml) – 30/04/20] Direito Constitucional Educação pública STF Ministro Luiz Fux avalia adiamento de prazos do Enem [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/02/ministro-luiz-fux-avalia-adiamento-de-prazos-do-enem.ghtml) – 02/04/20] Direito Constitucional Isolamento social STF Liminar do STF garante quarentenas estaduais [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/09/liminar-do-stf-garante-quarentenas-estaduais.ghtml) – 09/04/20] Direito Constitucional Isolamento social STJ STJ nega pedido para impedir agentes públicos de deter pessoas em meio à pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/13/stj-nega-pedido-para-impedir-agentes-publicos-de-deter-pessoas-em-meio-a-pandemia.ghtml) – 13/04/20] Direito Constitucional Isolamento social STF STF autoriza prefeitos e governadores a decretarem isolamento [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/15/aras-defende-que-governadores-e-prefeitos-adotem-medidas-de-isolamento.ghtml) – 15/04/20] Direito Constitucional Isolamento social JFDF Juíza exige informações sobre a pandemia antes da reabertura no DF [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/29/juiza-exige-informacoes-sobre-a-pandemia-antes-da-reabertura-no-df.ghtml) – 29/04/20] Direito Constitucional Isolamento social TJMA Justiça determina bloqueio total na capital do Maranhão e região metropolitana [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/30/justia-determina-bloqueio-total-na-capital-do-maranho-e-regio-metropolitana.ghtml) – 30/04/20] Direito Constitucional Isolamento social TJMA Decisão do Judiciário sobre ‘lockdown’ no Maranhão divide especialistas [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/05/01/decisao-do-judiciario-sobre-lockdown-no-maranhao-divide-especialistas.ghtml) – 01/05/20] Direito Constitucional Isolamento social STF Toffoli barra medidas municipais de combate a pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/noticia/2020/05/06/toffoli-barra-medidas-municipais-de-combate-a-pandemia.ghtml) – 06/05/20] Direito Constitucional Saúde pública TRF2 TRF-2 suspende liminar em processo sobre atuação dos hospitais federais do Rio [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/05/05/trf-2-suspende-liminar-em-processo-sobre-atuacao-dos-hospitais-federais-do-rio.ghtml) – 05/05/20] Direito Constitucional Saúde pública TJPE e TJSP Ação em PE questiona envio de pacientes para a rede pública [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/05/06/acao-em-pe-questiona-envio-de-pacientes-para-a-rede-publica.ghtml) – 06/05/20] Direito Constitucional Seguridade Social STJ STJ revoga decisão que dispensava CPF regular para saque dos R$ 600 [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/20/stj-revoga-decisao-que-dispensava-cpf-regular-para-saque-dos-r-600.ghtml) – 20/04/20] Direito Constitucional Seguridade Social STF Gilmar Mendes concede liminar para suspender ampliação do BPC [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/03/gilmar-mendes-concede-liminar-para-suspender-ampliacao-do-bpc.ghtml) – 03/04/20] Direito de Família Adoção STJ STJ concede HC para bebê em adoção ficar com casal guardião durante pandemia [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-06/stj-concede-hc-bebe-ficar-guardioes-durante-pandemia) – 06/04/20] Direito de Família Casamento TJPE Em tempos de coronavírus, juiz celebra casamento pela internet [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-mar-28/tempos-coronavirus-juiz-celebra-casamento-internet) – 28/03/20] Direito de Família Pensão alimentícia TJSC Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/auxilio-emergencial-do-covid-19-pode-ser-penhorado-para-quitar-pensao-alimenticia?inheritRedirect=true) – 11/05/20] Direito de Família Visitação paterna TJRS Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de coronavírus [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/rs-pai-separado-visita-virtual-filha-pandemia) – 15/04/20] Direito de Família Visitação paterna TJDF Justiça do DF suspende visitas paternas temporariamente para evitar disseminação da covid-19 [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/324852/justica-do-df-suspende-visitas-paternas-temporariamente-para-evitar-disseminacao-da-covid-19) – 16/04/20] Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJRJ Para não prejudicar combate ao vírus, TJ-RJ suspende desconto em conta de água [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/combate-covid-19-tj-rj-suspende-desconto-conta-agua) – 27/03/20] Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJPB Juíza na PB proíbe corte de telefone e juiz do DF, de luz elétrica [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/juiza-pb-proibe-corte-telefone-juiz-df-luz-eletrica) – 27/03/20] Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJSP Juíza federal proíbe corte em serviços de telecomunicações, gás e água [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-03/juiza-proibe-corte-servicos-telecomunicacoes-gas-agua) – 03/04/20] Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia nan SindiTeleBrasil: Suspender pagamentos de contas telefônicas vai gerar risco sistêmico [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/09/sinditelebrasil-suspender-pagamentos-de-contas-telefonicas-vai-gerar-risco-sistemico.ghtml) – 09/04/20] Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJRJ TJRJ derruba liminar sobre corte de luz [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/09/tjrj-derruba-liminar-sobre-corte-de-luz.ghtml) – 09/04/20] Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJRJ Presidente do TJ-RJ suspende cortes de energia por inadimplência durante pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/11/presidente-do-tj-rj-suspende-cortes-de-energia-por-inadimplncia-durante-pandemia.ghtml) – 11/04/20] Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJSP Decisões impedem corte de energia elétrica de indústrias [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/11/decisoes-impedem-corte-de-energia-eletrica-de-industrias.ghtml) – 11/05/20] Direito do Consumidor Inclusão em cadastro de inadimplentes TJSP Credor não deve incluir nome de devedor no Serasa durante pandemia [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-09/credor-nao-incluir-nome-devedor-serasa-durante-pandemia) – 09/04/20] Direito do Consumidor Inclusão em cadastro de inadimplentes TJSP Juiz paulista indefere pedido liminar de sustação de protesto por entender que a pandemia traz impactos econômicos para todos os participantes da cadeia produtiva [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito do Consumidor Inclusão em cadastro de inadimplentes TJSP Desembargador do TJSP mantém liminarmente decisão que indeferiu pedidos de suspensão de pagamentos e exclusão de apontamentos nos órgãos restritivos de crédito [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito do Consumidor Mensalidades escolares TJRN TJ-RN derruba liminar que suspendia pagamento de mensalidades de aluno da universidade durante pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/11/tj-rn-derruba-liminar-que-suspendia-pagamento-de-mensalidades-de-aluno-da-universidade-durante-pandemia.ghtml) – 11/04/20] Direito do Consumidor Mensalidades escolares TJSP, TJRN Judiciário tem negado pedidos para diminuir mensalidades escolares [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/12/judiciario-tem-negado-pedidos-para-diminuir-mensalidades-escolares.ghtml) – 12/05/20] Direito do Consumidor Planos de saúde TJDF Plano de saúde deve cobrir teste para covid-19 [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323452/plano-de-saude-deve-cobrir-teste-para-covid-19) – 02/04/20] Direito do Consumidor Planos de saúde TJSP Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19 [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-07/plano-afastar-carencia-custear-tratamento-covid-19) – 07/04/20] Direito do Consumidor Planos de saúde STJ Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários [ [STJ](http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Durante-a-pandemia--relatora-determina-manutencao-provisoria-de-plano-de-saude-empresarial-com-apenas-dois-usuarios.aspx) – 16/04/20] Direito do Consumidor Planos de saúde TJSP Justiça de SP obriga planos a internar clientes com covid-19 mesmo nos contratos novos [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/17/justica-de-sp-obriga-planos-a-internar-clientes-com-covid-19-mesmo-nos-contratos-novos.ghtml) – 17/04/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJRS Coronavírus: Juíza determina remarcação de passagem para Itália sem custo [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/321430/coronavirus-juiza-determina-remarcacao-de-passagem-para-italia-sem-custo) – 10/03/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJMG Cia aérea deve remarcar viagem de idosos aos EUA em razão do coronavírus [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/321479/cia-aerea-deve-remarcar-viagem-de-idosos-aos-eua-em-razao-do-coronavirus) – 11/03/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJRJ Por coronavírus, juiz permite que passageira remarque passagem sem custo [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-mar-12/coronavirus-juiz-permite-passageira-remarque-passagem-custo) – 12/03/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJPB Casal de idosos poderá remarcar passagens aéreas sem custo adicional [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/322018/casal-de-idosos-podera-remarcar-passagens-aereas-sem-custo-adicional) – 18/03/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJSP Juíza autoriza cancelamento de passagem e cia aérea deve reembolsar valores [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/322873/juiza-autoriza-cancelamento-de-passagem-e-cia-aerea-deve-reembolsar-valores) – 27/03/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJMG Companhia aérea deve providenciar volta ao Brasil de casal em lua de mel na Polinésia Francesa [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323106/companhia-aerea-deve-providenciar-volta-ao-brasil-de-casal-em-lua-de-mel-na-polinesia-francesa) – 30/03/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJSC Individualmente, cliente não pode obrigar aérea a operar voo em pandemia [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/consumidor-nao-obrigar-aerea-operar-voo-pandemia) – 31/03/20] Direito do Consumidor Transporte aéreo TJSP Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323213/passageira-consegue-estorno-de-passagens-aereas-em-razao-do-coronavirus) – 31/03/20] Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT3 Juiz do TRT da 3ª Região suspende a exigência de apresentação de atestado médico durante o período de pandemia [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT2 Vice-Presidente do TRT da 2ª Região defere pedido formulado pelo Sindicato dos Enfermeiros em tutela de urgência para que todos os Hospitais, Clínicas e Estabelecimentos de Saúde adotem plano de ação para proteção dos empregados [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT2 Juiz manda Rappi e iFood adotarem medidas de proteção contra covid-19 [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/06/juiz-manda-rappi-e-ifood-adotarem-medidas-de-proteo-contra-covid-19.ghtml) – 06/04/20] Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT2 Justiça desobriga iFood a adotar medidas de proteção a entregadores [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/07/justica-desobriga-ifood-a-adotar-medidas-de-protecao-a-entregadores.ghtml) – 07/04/20] Direito do Trabalho Condições de trabalho TJSC Justiça nega pleito de terceirizadas que não querem fornecer máscaras aos funcionários [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-nega-pleito-de-terceirizadas-que-nao-querem-fornecer-mascaras-aos-funcionarios?inheritRedirect=true) – 27/04/20] Direito do Trabalho Demissões TRT2 Juíza do TRT da 12ª Região determina a reintegração de empregados demitidos em razão da crise do coronavírus [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito do Trabalho Diversos TRT4 Juiz do TRT da 4ª Região defere pedidos formulados em tutela de urgência diante dos decretos estaduais de situação de emergência [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito do Trabalho Doença ocupacional STF Covid-19 pode ser doença ocupacional, decide STF [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/30/covid-19-pode-ser-doenca-ocupacional-decide-stf.ghtml) – 30/04/20] Direito do Trabalho Licença para prevenção de contágio TJSC Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19 [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/vereador-obtem-na-justica-direito-de-licenciar-se-do-cargo-para-se-proteger-do-covid?inheritRedirect=true) – 04/05/20] Direito do Trabalho MP medidas emergenciais STF Ministro do STF mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito do Trabalho MP medidas emergenciais STF Liminar de Lewandowski sobre MP trabalhista entra na pauta do STF do dia 16 [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/08/liminar-de-lewandowski-sobre-mp-trabalhista-entra-na-pauta-do-stf-do-dia-16.ghtml) – 08/04/20] Direito do Trabalho Saque do FGTS STF STF deve definir se pandemia libera saque de FGTS por trabalhadores [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/06/stf-deve-definir-se-pandemia-libera-saque-de-fgts-por-trabalhadores.ghtml) – 06/04/20] Direito do Trabalho Saque do FGTS JFRJ, JFRS Justiça começa a julgar pedidos de liberação de saldo do FGTS [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/07/justica-comeca-a-julgar-pedidos-de-liberacao-de-saldo-do-fgts.ghtml) – 07/04/20] Direito do Trabalho Saque do FGTS STF Gilmar dá prazo para governo se manifestar sobre saque do FGTS [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/16/gilmar-da-prazo-para-governo-se-manifestar-sobre-saque-do-fgts.ghtml) – 16/04/20] Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Juíza do TRT da 2ª Região homologa repactuação de acordo celebrado em audiência diante da crise do coronavírus [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho STF Lewandowski mantém decisão de que acordo de redução salarial exige aval de sindicato [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/13/lewandowski-mantem-decisao-de-que-acordo-de-reducao-salarial-exige-aval-de-sindicato.ghtml) – 13/04/20] Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT1 Justiça impede Petrobras de reduzir jornada e cortar salário [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/17/justica-impede-petrobras-de-reduzir-jornada-e-cortar-salario.ghtml) – 17/04/20] Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Empresas conseguem na Justiça alterar acordos firmados com trabalhadores [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/17/empresas-conseguem-na-justica-alterar-acordos-firmados-com-trabalhadores.ghtml) – 17/04/20] Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho STF STF libera acordos individuais sem participação dos sindicatos [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/17/stf-retoma-julgamento-sobre-acordos-individuais-para-reduo-de-salrios.ghtml) – 17/04/20] Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Justiça anula acordo para reduzir salário no setor hoteleiro [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/30/justica-anula-acordo-para-reduzir-salario-no-setor-hoteleiro.ghtml) – 30/04/20] Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Juíza do TRT da 2ª Região suspende temporariamente o pagamento de acordo trabalhista em virtude de força maior [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Eleitoral Repasses a fundos eleitorais JFDF Para investimentos no combate à pandemia, Justiça bloqueia repasses dos fundos eleitoral e partidário [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/07/para-investimentos-no-combate-pandemia-justia-bloqueia-repasses-dos-fundos-eleitoral-e-partidrio.ghtml) – 07/04/20] Direito Penal Prisão domiciliar STJ Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar [ [STJ](http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Por-causa-do-coronavirus--ministra-manda-devedor-de-alimentos-cumprir-prisao-domiciliar.aspx) – 19/03/20] Direito Penal Prisão domiciliar TJSC Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado [ [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-autoriza-prisao-domiciliar-para-detento-com-covid-19-no-sul-do-estado?inheritRedirect=true) – 12/05/20] Direito Processual Constrição de bens TJRJ Magistrada suspende penhora online por crise do coronavírus [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/323133/magistrada-suspende-penhora-online-por-crise-do-coronavirus) – 31/03/20] Direito Processual Constrição de bens JFRJ Juiz federal do Rio de Janeiro indefere pedido de liberação de valores, mas suspende depósitos judiciais em razão da pandemia [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Processual Constrição de bens TJMT, TJRO, TJSE, TJDF, TJGO, TRF2 Diante da crise decorrente da pandemia da COVID-19, Judiciário limita medidas de constrição de bens de devedores [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Processual Constrição de bens TJSP Justiça suspende dívida e libera garantias de restaurante em SP [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/02/justica-suspende-divida-e-libera-garantias-de-restaurante-em-sp.ghtml) – 02/04/20] Direito Processual Constrição de bens TRF1 Azul obtém decisão para liberar depósito judicial de R$ 130 milhões [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/13/azul-obtm-deciso-para-liberar-depsito-judicial-de-r-130-milhes.ghtml) – 13/04/20] Direito Processual Constrição de bens TJSP Justiça aceita pedido para levantamento de depósito elisivo [ [TJSP](http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=60805&pagina=2) – 17/04/20] Direito Processual Constrição de bens TJSE Hotel não consegue cancelar penhora por causa da covid-19 [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/23/hotel-nao-consegue-cancelar-penhora-por-causa-da-covid-19.ghtml) – 23/04/20] Direito Processual Constrição de bens TRF2 Justiça cobra explicações sobre liberação à Gerdau de R$ 1,3 bi em depósitos judiciais [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/24/justica-cobra-explicacoes-sobre-liberacao-a-gerdau-de-r-13-bi-em-depositos-judiciais.ghtml) – 24/04/20] Direito Processual Constrição de bens STJ STJ libera penhora para empresa pagar salários durante pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/27/stj-libera-penhora-para-empresa-pagar-salrios-durante-pandemia.ghtml) – 27/04/20] Direito Processual Constrição de bens TRFs Justiça nega maioria dos pedidos para troca de depósito judicial por seguro [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/04/justica-nega-maioria-dos-pedidos-para-troca-de-deposito-judicial-por-seguro.ghtml) – 04/05/20] Direito Processual Constrição de bens STF STF nega liberação de depósito judicial em razão de pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/15/stf-nega-liberacao-de-deposito-judicial-em-razao-de-pandemia.ghtml) – 15/05/20] Direito Processual Constrição de bens STJ Turma do STJ equipara seguro garantia a dinheiro [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/15/turma-do-stj-equipara-seguro-garantia-a-dinheiro.ghtml) – 15/05/20] Direito Processual Indenização por dano moral TJRO Juiz de Rondônia fixa indenização por dano moral levando em consideração a situação de pandemia da COVID-19 [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Processual Justiça gratuita TJMS Desembargador concede justiça gratuita a vendedor considerando crise do coronavírus [ [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/322602/desembargador-concede-justica-gratuita-a-vendedor-considerando-crise-do-coronavirus) – 25/03/20] Direito Processual Leilão judicial TJSP Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é suspensa [ [Revista Consultor Jurídico](https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/covid-19-arrematacao-imovel-leilao-judicial-suspensa) – 15/04/20] Direito Processual Métodos alternativos de resolução de conflitos STF, STJ Tribunais investem em acordos para reduzir judicialização [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/09/tribunais-investem-em-acordos-para-reduzir-judicializacao.ghtml) – 09/04/20] Direito Processual Métodos alternativos de resolução de conflitos nan CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à covid-19 [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/05/11/cnj-lancara-plataforma-on-line-para-conflitos-relacionados-a-covid-19.ghtml) – 13/05/20] Direito Processual Precatórios TJSP TJ-SP suspende pagamentos de precatórios [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/27/tj-sp-suspende-pagamentos-de-precatorios.ghtml) – 27/04/20] Direito Processual Precatórios TJSP TJSP suspende pagamento de precatórios no Município de Eldorado em benefício do combate à pandemia [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Tributário CND JFSP Liminar prorroga validade de certidão fiscal [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/13/liminar-prorroga-validade-de-certidao-fiscal.ghtml) – 13/04/20] Direito Tributário Pagamento de tributos JFSP Liminar suspende por três meses cobrança de tributos para empresa de Barueri [ [JFSP](http://www.jfsp.jus.br/comunicacao-publica/indice-noticias/noticias-2020/27032020-liminar-suspende-por-tres-meses-cobranca-de-tributos-para-empresa-de-barueri/) – 27/03/20] Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP Liminar adia prazos para empresa pagar tributos estaduais [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/31/liminar-adia-prazos-para-empresa-pagar-tributos-estaduais.ghtml) – 31/03/20] Direito Tributário Pagamento de tributos JFMG Juiz suspende pagamento de tributos federais por rede de supermercados mineira [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/01/juiz-suspende-pagamento-de-tributos-federais-por-rede-de-supermercados-mineira.ghtml) – 01/04/20] Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP Justiça nega liminar à Fiesp para suspensão de tributos estaduais [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/03/justica-nega-liminar-a-fiesp-para-suspensao-de-tributos-estaduais.ghtml) – 03/04/20] Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP TJ-SP cassa liminares que adiam tributos [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/09/tj-sp-cassa-liminares-que-adiam-tributos.ghtml) – 09/04/20] Direito Tributário Pagamento de tributos STF STF suspende liminar que afastava multas por pagamento de ICMS com atraso [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/20/stf-suspende-liminar-que-afastava-multas-por-pagamento-de-icms-com-atraso.ghtml) – 20/04/20] Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP TJ-SP concede liminar para suspender por 60 dias pagamentos de IPTU e ISS [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/23/tj-sp-concede-liminar-para-suspender-por-60-dias-pagamentos-de-iptu-e-iss.ghtml) – 23/04/20] Direito Tributário Pagamento de tributos nan Derrotas na Justiça inibem novas ações para pandemia [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/impresso/noticia/2020/05/18/derrotas-na-justica-inibem-novas-acoes-para-pandemia.ghtml) – 18/05/20] Direito Tributário Pagamento de tributos STF Supremo Tribunal Federal mantém vencimento de ISS e IPTU [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20] Direito Tributário Pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias TJDF, TJSP, TJRJ, TJRS Judiciário concede liminares para adiar pagamento de tributos e entrega de declarações fiscais [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-trabalhistas-e-tributarias-que-podem-interferir-na-sua-empresa) – 01/04/20] Direito Tributário Pagamento de tributos e parcelamentos TRF1 TRF prorroga tributos federais e parcelamentos [ [Valor Econômico](https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/07/trf-prorroga-tributos-federais-e-parcelamentos.ghtml) – 07/04/20] Direito Tributário Redução de alíquotas TRF1 TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S” [ [BMALAW](https://www.bmalaw.com.br/conteudo/blog/covid19-no-judiciario-leia-decisoes-civeis-tributarias-e-trabalhistas-mais-recentes-e-relevantes-para-seu-negocio) – 14/05/20]     | [ACESSE A PÁGINA ESPECIAL](https://www.insper.edu.br/coronavirus/conteudo)"}]