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Decisões judiciais relacionadas à Covid-19 já somam 165 mil

Núcleo de Tributação analisará principais temas referentes à pandemia levados à Justiça
11/06/2020 17:31

CONHECIMENTO| CONTEÚDO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19 |ACESSE A PÁGINA ESPECIAL

A Justiça brasileira já acumula pelo menos 165 mil decisões relacionadas à pandemia do novo coronavírus. A cifra é um dos dados preliminares de uma pesquisa conduzida pelo Núcleo de Tributação, ligado ao Centro de Regulação e Democracia do Insper.

O levantamento é liderado por Vanessa Rahal Canado e Larissa Luzia Longo, coordenadora e pesquisadora do núcleo, respectivamente.

O seu objetivo é identificar os principais assuntos ligados à Covid-19 levados à Justiça e, com base nos dados, produzir conteúdo que possa tanto servir de base para o estabelecimento de ações coordenadas pelos Poderes quanto auxiliar juízes a tomar decisões.

As pesquisadoras inicialmente mapearam notícias que tratam de decisões a respeito do tema. Foram reunidas 157 publicações, divulgadas de 16 de março a 18 de maio deste ano.

Nesse material, são abordadas sobretudo ações ligadas a temas como renegociação de contratos, constrição de bens, pagamento de tributos, suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho, fornecimento de serviços como energia elétrica e telefonia, entre outros.

Os casos observados no Brasil diferem dos registrados em outros países, nos quais a Justiça, de forma geral, tem se concentrado em questões como o funcionamento dos tribunais.

Em uma segunda etapa, já em andamento, elas pretendem analisar, em conjunto com os pesquisadores Danilo Carlotti e Natalia Pires Vasconcelos, as decisões judiciais conectadas à pandemia. Até o momento, foram extraídas 165 mil dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios.

 

Categoria Tema Tribunal Notícia
Direito Administrativo Controle sanitário JFRJ, TRF5 Juízes e Tribunais Federais indeferem liminares para que fosse realizado controle sanitário nos portos e aeroportos [BMALAW01/04/20]
Direito Administrativo Controle sanitário STJ STJ indefere habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras [Valor Econômico08/05/20]
Direito Administrativo Licitação TJGO Juiz de Goiás determina a suspensão de processo licitatório para garantir observância às determinações de distanciamento social [BMALAW01/04/20]
Direito Administrativo Licitação TJDF, TJTO Pandemia flexibiliza licitações, acende alerta de órgãos anticorrupção e leva gestões à Justiça [Folha de São Paulo10/04/20]
Direito Administrativo Licitação TJRJ Prefeitura do Rio consegue liminar para entrega de 80 respiradores [Valor Econômico22/04/20]
Direito Administrativo Licitação TJSC Juíza suspende pagamento e bloqueia R$ 33 milhões para compra de respiradores em SC [TJSC29/04/20]
Direito Administrativo Licitação TJSP Juiz de Guarulhos determina o não pagamento ou o bloqueio do valor já pago pela Prefeitura a título de compra de máscaras com sobrepreço de mais 5.500% [BMALAW14/05/20]
Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões TJGO Desembargador de Goiás confirma decisão que libera temporariamente concessionária de transportes da obrigação de realizar pagamentos ao poder concedente [BMALAW14/05/20]
Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões STF Doze estados conseguem liminar para suspender pagamento da dívida com a União [Valor Econômico30/03/20]
Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões JFES Justiça Federal do Espírito Santo concede liminar para adiar a data de vencimento de prestações de parcelamentos firmados com a União [BMALAW08/04/20]
Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões STF Estados tentam adiar para janeiro pagamento à União e desvincular verba da pandemia [Valor Econômico27/04/20]
Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões JFSP Governos disputam confisco de respiradores [Valor Econômico30/03/20]
Direito Administrativo Revisão de contratos e concessões TJBA Tribunal de Justiça da Bahia determina a manutenção de contrato de transporte com o Município de Porto Seguro, observando a crise causada pelo Coronavírus [BMALAW01/04/20]
Direito Administrativo Transporte TRF2 Justiça cassa liminar que proibia suspensão de transporte entre Grande Rio e capital [Valor Econômico10/04/20]
Direito Civil Condomínio TJDF Juiz de Águas Claras (TJDFT) suspende realização de assembleia de condomínio durante a pandemia da COVID-19 [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Condomínio TJSP TJ/SP libera construção civil em condomínio durante a pandemia [Migalhas03/04/20]
Direito Civil Condomínio TJSC SC: Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia [Migalhas13/04/20]
Direito Civil Condomínio TJDF Proprietário é impedido de realizar reforma em apartamento em razão do coronavírus [Migalhas16/04/20]
Direito Civil Contratos bancários TJSP Juiz do TJSP defere liminar para determinar a banco que se abstenha de liquidar ações alienadas fiduciariamente [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Contratos bancários TJSP Juíza do TJSP defere tutela de urgência para suspender cobrança de empréstimos consignados por banco [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Contratos bancários TJPB Bancos não podem cobrar juros de idosos inadimplentes de Bayeux (PB) [Revista Consultor Jurídico03/04/20]
Direito Civil Contratos bancários TJDF Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros durante epidemia [Revista Consultor Jurídico15/04/20]
Direito Civil Contratos bancários JFDF Justiça determina que bancos suspendam por 4 meses débitos de consignados para aposentados [Estadão20/04/20]
Direito Civil Contratos bancários TRF1 TRF-1 suspende decisão que proibia bancos de subir juros na crise [Valor Econômico23/04/20]
Direito Civil Contratos bancários TRF1 TRF-1 derruba decisão que suspendeu cobranças de empréstimos consignados [Valor Econômico28/04/20]
Direito Civil Despejo TJDF, TJSP, TJGO Justiça suspende ordens de desocupação de imóveis diante dos riscos da COVID-19 [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Despejo TJPR Juiz do Paraná suspende despejo para que família se mantenha em isolamento [Revista Consultor Jurídico30/03/20]
Direito Civil Diversos nan Ações de lojistas crescem e empresários temem judicialização na crise [Valor Econômico17/04/20]
Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJSC TJ nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena [TJSC19/03/20]
Direito Civil Manutenção de atividades empresariais STF Associação questiona decretos que impedem funcionamento de locadoras de carros por coranavírus [Migalhas30/03/20]
Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJSP Com fundamento em lockdown vertical, juiz de São Paulo autoriza a retomada de obras por construtora [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJGO Essencialidade das atividades empresariais é o elemento determinante para a Justiça de Goiás autorizar a continuidade da operação, diante do coronavírus [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJRJ Airbnb e Booking estão impedidos de ofertar reservas em Paraty/RJ durante isolamento [Migalhas13/04/20]
Direito Civil Manutenção de atividades empresariais TJRS Justiça interdita abatedouro da BRF em Lajeado (RS) por 15 dias [Valor Econômico08/05/20]
Direito Civil Recuperação judicial TJSP Coronavírus: Recuperanda consegue redução no pagamento de créditos trabalhistas [Migalhas24/03/20]
Direito Civil Recuperação judicial TJSP  Juízes paulistas vêm autorizando a suspensão de Assembleia Geral de Credores e a prorrogação do stay period visando a evitar aglomerações a consequente disseminação do vírus [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Recuperação judicial TJSP Juiz paulista indefere pedido de empresa em recuperação extrajudicial para suspensão de medidas com fundamento na COVID-19 [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Recuperação judicial TJSP Juiz determina suspensão total de pagamentos de empresa em recuperação [Revista Consultor Jurídico07/04/20]
Direito Civil Recuperação judicial TJSP Empresa consegue prorrogação de prazo para apresentar plano de recuperação judicial [Migalhas17/04/20]
Direito Civil Recuperação judicial TJSC Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores [TJSC08/05/20]
Direito Civil Recuperação judicial TJSP Justiça paulista não acolhe pedido de produtores rurais em recuperação judicial para liberação de quantias bloqueadas [BMALAW14/05/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJDF Lojista consegue suspender pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda [Migalhas30/03/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJDF Juiz de Brasília concede tutela de urgência para suspender parte de contrato de aluguel em shopping center, por conta da COVID-19 [BMALAW01/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa [Revista Consultor Jurídico02/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJDF Escritório de advocacia consegue redução de aluguel até maio [Migalhas03/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante durante epidemia [Revista Consultor Jurídico06/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJPR Loja em aeroporto consegue suspender alugueis durante pandemia [Migalhas07/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP e TJSC Empresas conseguem na Justiça renegociar contratos [Valor Econômico09/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Loja consegue redução temporária de 50% do aluguel [Migalhas09/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral STF Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia [STF09/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJPR Justiça do PR suspende por 90 dias pagamento de aluguel de lojistas de shopping [Valor Econômico16/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Rede varejista consegue suspensão de juros e parcelas de empréstimos bancários [Migalhas16/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Desembargador do TJ-SP mantém redução de 50% em aluguel de casa de show [Revista Consultor Jurídico16/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP, TJDF Empresas conseguem na Justiça reduzir valores de aluguel [Valor Econômico12/05/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo nega pedido de empreendimento gastronômico para suspensão de aluguéis [BMALAW14/05/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSP Juízes paulistas analisam pedidos de suspensão de acordos no contexto da pandemia [BMALAW14/05/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral nan Consumidor já busca renegociação de imóveis comprados na planta [Estadão10/04/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJGO Juiz de Goiás nega pedido de tutela antecipada para suspender cobrança de pagamento de parcelas do preço de imóvel adquirido pelo autor [BMALAW14/05/20]
Direito Civil Renegociação de contratos em geral TJSC Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses [TJSC08/05/20]
Direito Constitucional Acesso à informação STF STF derruba medida do governo que restringia acesso à informação [Valor Econômico30/04/20]
Direito Constitucional Educação pública STF Ministro Luiz Fux avalia adiamento de prazos do Enem [Valor Econômico02/04/20]
Direito Constitucional Isolamento social STF Liminar do STF garante quarentenas estaduais [Valor Econômico09/04/20]
Direito Constitucional Isolamento social STJ STJ nega pedido para impedir agentes públicos de deter pessoas em meio à pandemia [Valor Econômico13/04/20]
Direito Constitucional Isolamento social STF STF autoriza prefeitos e governadores a decretarem isolamento [Valor Econômico15/04/20]
Direito Constitucional Isolamento social JFDF Juíza exige informações sobre a pandemia antes da reabertura no DF [Valor Econômico29/04/20]
Direito Constitucional Isolamento social TJMA Justiça determina bloqueio total na capital do Maranhão e região metropolitana [Valor Econômico30/04/20]
Direito Constitucional Isolamento social TJMA Decisão do Judiciário sobre ‘lockdown’ no Maranhão divide especialistas [Valor Econômico01/05/20]
Direito Constitucional Isolamento social STF Toffoli barra medidas municipais de combate a pandemia [Valor Econômico06/05/20]
Direito Constitucional Saúde pública TRF2 TRF-2 suspende liminar em processo sobre atuação dos hospitais federais do Rio [Valor Econômico05/05/20]
Direito Constitucional Saúde pública TJPE e TJSP Ação em PE questiona envio de pacientes para a rede pública [Valor Econômico06/05/20]
Direito Constitucional Seguridade Social STJ STJ revoga decisão que dispensava CPF regular para saque dos R$ 600 [Valor Econômico20/04/20]
Direito Constitucional Seguridade Social STF Gilmar Mendes concede liminar para suspender ampliação do BPC [Valor Econômico03/04/20]
Direito de Família Adoção STJ STJ concede HC para bebê em adoção ficar com casal guardião durante pandemia [Revista Consultor Jurídico06/04/20]
Direito de Família Casamento TJPE Em tempos de coronavírus, juiz celebra casamento pela internet [Revista Consultor Jurídico28/03/20]
Direito de Família Pensão alimentícia TJSC Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia [TJSC11/05/20]
Direito de Família Visitação paterna TJRS Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de coronavírus [Revista Consultor Jurídico15/04/20]
Direito de Família Visitação paterna TJDF Justiça do DF suspende visitas paternas temporariamente para evitar disseminação da covid-19 [Migalhas16/04/20]
Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJRJ Para não prejudicar combate ao vírus, TJ-RJ suspende desconto em conta de água [Revista Consultor Jurídico27/03/20]
Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJPB Juíza na PB proíbe corte de telefone e juiz do DF, de luz elétrica [Revista Consultor Jurídico27/03/20]
Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJSP Juíza federal proíbe corte em serviços de telecomunicações, gás e água [Revista Consultor Jurídico03/04/20]
Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia nan SindiTeleBrasil: Suspender pagamentos de contas telefônicas vai gerar risco sistêmico [Valor Econômico09/04/20]
Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJRJ TJRJ derruba liminar sobre corte de luz [Valor Econômico09/04/20]
Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJRJ Presidente do TJ-RJ suspende cortes de energia por inadimplência durante pandemia [Valor Econômico11/04/20]
Direito do consumidor Fornecimento de água, energia elétrica, gás e/ou telefonia TJSP Decisões impedem corte de energia elétrica de indústrias [Valor Econômico11/05/20]
Direito do Consumidor Inclusão em cadastro de inadimplentes TJSP Credor não deve incluir nome de devedor no Serasa durante pandemia [Revista Consultor Jurídico09/04/20]
Direito do Consumidor Inclusão em cadastro de inadimplentes TJSP Juiz paulista indefere pedido liminar de sustação de protesto por entender que a pandemia traz impactos econômicos para todos os participantes da cadeia produtiva [BMALAW14/05/20]
Direito do Consumidor Inclusão em cadastro de inadimplentes TJSP Desembargador do TJSP mantém liminarmente decisão que indeferiu pedidos de suspensão de pagamentos e exclusão de apontamentos nos órgãos restritivos de crédito [BMALAW14/05/20]
Direito do Consumidor Mensalidades escolares TJRN TJ-RN derruba liminar que suspendia pagamento de mensalidades de aluno da universidade durante pandemia [Valor Econômico11/04/20]
Direito do Consumidor Mensalidades escolares TJSP, TJRN Judiciário tem negado pedidos para diminuir mensalidades escolares [Valor Econômico12/05/20]
Direito do Consumidor Planos de saúde TJDF Plano de saúde deve cobrir teste para covid-19 [Migalhas02/04/20]
Direito do Consumidor Planos de saúde TJSP Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19 [Revista Consultor Jurídico07/04/20]
Direito do Consumidor Planos de saúde STJ Durante a pandemia, relatora determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários [STJ16/04/20]
Direito do Consumidor Planos de saúde TJSP Justiça de SP obriga planos a internar clientes com covid-19 mesmo nos contratos novos [Valor Econômico17/04/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJRS Coronavírus: Juíza determina remarcação de passagem para Itália sem custo [Migalhas10/03/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJMG Cia aérea deve remarcar viagem de idosos aos EUA em razão do coronavírus [Migalhas11/03/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJRJ Por coronavírus, juiz permite que passageira remarque passagem sem custo [Revista Consultor Jurídico12/03/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJPB Casal de idosos poderá remarcar passagens aéreas sem custo adicional [Migalhas18/03/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJSP Juíza autoriza cancelamento de passagem e cia aérea deve reembolsar valores [Migalhas27/03/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJMG Companhia aérea deve providenciar volta ao Brasil de casal em lua de mel na Polinésia Francesa [Migalhas30/03/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJSC Individualmente, cliente não pode obrigar aérea a operar voo em pandemia [Revista Consultor Jurídico31/03/20]
Direito do Consumidor Transporte aéreo TJSP Passageira consegue estorno de passagens aéreas em razão do coronavírus [Migalhas31/03/20]
Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT3 Juiz do TRT da 3ª Região suspende a exigência de apresentação de atestado médico durante o período de pandemia [BMALAW01/04/20]
Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT2 Vice-Presidente do TRT da 2ª Região defere pedido formulado pelo Sindicato dos Enfermeiros em tutela de urgência para que todos os Hospitais, Clínicas e Estabelecimentos de Saúde adotem plano de ação para proteção dos empregados [BMALAW01/04/20]
Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT2 Juiz manda Rappi e iFood adotarem medidas de proteção contra covid-19 [Valor Econômico06/04/20]
Direito do Trabalho Condições de trabalho TRT2 Justiça desobriga iFood a adotar medidas de proteção a entregadores [Valor Econômico07/04/20]
Direito do Trabalho Condições de trabalho TJSC Justiça nega pleito de terceirizadas que não querem fornecer máscaras aos funcionários [TJSC27/04/20]
Direito do Trabalho Demissões TRT2 Juíza do TRT da 12ª Região determina a reintegração de empregados demitidos em razão da crise do coronavírus [BMALAW01/04/20]
Direito do Trabalho Diversos TRT4 Juiz do TRT da 4ª Região defere pedidos formulados em tutela de urgência diante dos decretos estaduais de situação de emergência [BMALAW01/04/20]
Direito do Trabalho Doença ocupacional STF Covid-19 pode ser doença ocupacional, decide STF [Valor Econômico30/04/20]
Direito do Trabalho Licença para prevenção de contágio TJSC Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19 [TJSC04/05/20]
Direito do Trabalho MP medidas emergenciais STF Ministro do STF mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus [BMALAW01/04/20]
Direito do Trabalho MP medidas emergenciais STF Liminar de Lewandowski sobre MP trabalhista entra na pauta do STF do dia 16 [Valor Econômico08/04/20]
Direito do Trabalho Saque do FGTS STF STF deve definir se pandemia libera saque de FGTS por trabalhadores [Valor Econômico06/04/20]
Direito do Trabalho Saque do FGTS JFRJ, JFRS Justiça começa a julgar pedidos de liberação de saldo do FGTS [Valor Econômico07/04/20]
Direito do Trabalho Saque do FGTS STF Gilmar dá prazo para governo se manifestar sobre saque do FGTS [Valor Econômico16/04/20]
Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Juíza do TRT da 2ª Região homologa repactuação de acordo celebrado em audiência diante da crise do coronavírus [BMALAW01/04/20]
Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho STF Lewandowski mantém decisão de que acordo de redução salarial exige aval de sindicato [Valor Econômico13/04/20]
Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT1 Justiça impede Petrobras de reduzir jornada e cortar salário [Valor Econômico17/04/20]
Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Empresas conseguem na Justiça alterar acordos firmados com trabalhadores [Valor Econômico17/04/20]
Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho STF STF libera acordos individuais sem participação dos sindicatos [Valor Econômico17/04/20]
Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Justiça anula acordo para reduzir salário no setor hoteleiro [Valor Econômico30/04/20]
Direito do Trabalho Suspensão de contrato e/ou redução de jornada de trabalho TRT2 Juíza do TRT da 2ª Região suspende temporariamente o pagamento de acordo trabalhista em virtude de força maior [BMALAW14/05/20]
Direito Eleitoral Repasses a fundos eleitorais JFDF Para investimentos no combate à pandemia, Justiça bloqueia repasses dos fundos eleitoral e partidário [Valor Econômico07/04/20]
Direito Penal Prisão domiciliar STJ Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar [STJ19/03/20]
Direito Penal Prisão domiciliar TJSC Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado [TJSC12/05/20]
Direito Processual Constrição de bens TJRJ Magistrada suspende penhora online por crise do coronavírus [Migalhas31/03/20]
Direito Processual Constrição de bens JFRJ Juiz federal do Rio de Janeiro indefere pedido de liberação de valores, mas suspende depósitos judiciais em razão da pandemia [BMALAW01/04/20]
Direito Processual Constrição de bens TJMT, TJRO, TJSE, TJDF, TJGO, TRF2 Diante da crise decorrente da pandemia da COVID-19, Judiciário limita medidas de constrição de bens de devedores [BMALAW01/04/20]
Direito Processual Constrição de bens TJSP Justiça suspende dívida e libera garantias de restaurante em SP [Valor Econômico02/04/20]
Direito Processual Constrição de bens TRF1 Azul obtém decisão para liberar depósito judicial de R$ 130 milhões [Valor Econômico13/04/20]
Direito Processual Constrição de bens TJSP Justiça aceita pedido para levantamento de depósito elisivo [TJSP17/04/20]
Direito Processual Constrição de bens TJSE Hotel não consegue cancelar penhora por causa da covid-19 [Valor Econômico23/04/20]
Direito Processual Constrição de bens TRF2 Justiça cobra explicações sobre liberação à Gerdau de R$ 1,3 bi em depósitos judiciais [Valor Econômico24/04/20]
Direito Processual Constrição de bens STJ STJ libera penhora para empresa pagar salários durante pandemia [Valor Econômico27/04/20]
Direito Processual Constrição de bens TRFs Justiça nega maioria dos pedidos para troca de depósito judicial por seguro [Valor Econômico04/05/20]
Direito Processual Constrição de bens STF STF nega liberação de depósito judicial em razão de pandemia [Valor Econômico15/05/20]
Direito Processual Constrição de bens STJ Turma do STJ equipara seguro garantia a dinheiro [Valor Econômico15/05/20]
Direito Processual Indenização por dano moral TJRO Juiz de Rondônia fixa indenização por dano moral levando em consideração a situação de pandemia da COVID-19 [BMALAW01/04/20]
Direito Processual Justiça gratuita TJMS Desembargador concede justiça gratuita a vendedor considerando crise do coronavírus [Migalhas25/03/20]
Direito Processual Leilão judicial TJSP Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é suspensa [Revista Consultor Jurídico15/04/20]
Direito Processual Métodos alternativos de resolução de conflitos STF, STJ Tribunais investem em acordos para reduzir judicialização [Valor Econômico09/04/20]
Direito Processual Métodos alternativos de resolução de conflitos nan CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à covid-19 [Valor Econômico13/05/20]
Direito Processual Precatórios TJSP TJ-SP suspende pagamentos de precatórios [Valor Econômico27/04/20]
Direito Processual Precatórios TJSP TJSP suspende pagamento de precatórios no Município de Eldorado em benefício do combate à pandemia [BMALAW14/05/20]
Direito Tributário CND JFSP Liminar prorroga validade de certidão fiscal [Valor Econômico13/04/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos JFSP Liminar suspende por três meses cobrança de tributos para empresa de Barueri [JFSP27/03/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP Liminar adia prazos para empresa pagar tributos estaduais [Valor Econômico31/03/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos JFMG Juiz suspende pagamento de tributos federais por rede de supermercados mineira [Valor Econômico01/04/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP Justiça nega liminar à Fiesp para suspensão de tributos estaduais [Valor Econômico03/04/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP TJ-SP cassa liminares que adiam tributos [Valor Econômico09/04/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos STF STF suspende liminar que afastava multas por pagamento de ICMS com atraso [Valor Econômico20/04/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos TJSP TJ-SP concede liminar para suspender por 60 dias pagamentos de IPTU e ISS [Valor Econômico23/04/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos nan Derrotas na Justiça inibem novas ações para pandemia [Valor Econômico18/05/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos STF Supremo Tribunal Federal mantém vencimento de ISS e IPTU [BMALAW14/05/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias TJDF, TJSP, TJRJ, TJRS Judiciário concede liminares para adiar pagamento de tributos e entrega de declarações fiscais [BMALAW01/04/20]
Direito Tributário Pagamento de tributos e parcelamentos TRF1 TRF prorroga tributos federais e parcelamentos [Valor Econômico07/04/20]
Direito Tributário Redução de alíquotas TRF1 TRF1 restabelece alíquotas das contribuições ao “Sistema S” [BMALAW14/05/20]

 

 

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