Webinar

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é o tribunal administrativo tributário, no âmbito federal, sendo responsável, em 2019, por um estoque de R$603,77 bilhões. Suas Câmaras e Sessões possuem composição em número par, prevendo a legislação atual que, em caso de empate, o seu presidente, que sempre é um representante fazendário, profira um voto de duplo ou de qualidade.

O Plenário da Câmara incluiu e aprovou uma Emenda Aglunativa, posteriormente, também aprovada no Senado, prevendo o fim desse voto de qualidade. Sancionada hoje, na prática, isso fará com que os conselheiros indicados por Confederações e sindicatos tenham maioria nas deliberações do tribunal.

O webinar Fim do voto de qualidade do Carf: privatização ou justo equilíbrio?, mais um promovido pela parceria entre o Centro de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) do Insper e o JOTA. O evento ocorreu, 15/04, às 11h30, com mediação de Vanessa Rahal Canado, coordenadora do Insper Direito.

A PARCERIA — Com o objetivo de apoiar não só os tomadores de decisão, mas também a sociedade de forma geral, que se preocupa com este momento, CGPP do Insper e o JOTA firmaram parceria para promover série de webinars. O objetivo é destacar os impactos e alternativas para este momento.

“Acreditamos que o debate em torno de conteúdos relevantes poderá apoiar o Brasil a atravessar esse momento de maneira fundamentada e buscando sempre o bem-estar da sua população”, afirma André Luiz Marques, coordenador executivo do CGPP.

Veja como foi o evento: