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Informações relevantes

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), é uma lei que que tem como escopo específico estabelecer condições acerca da proteção de dados pessoais e de privacidade.
O intuito da lei é de que relações envolvendo o tratamento de dados pessoais observem alguns parâmetros, princípios e regras. Além disso, busca a lei garantir a titulares de dados pessoais (quaisquer indivíduos) seus direitos previstos pela própria lei.

O que são dados pessoais?

É possível conferir a definição de dado pessoal fornecida pela lei por meio do art. 5, I da LGPD. Ela pode ser entendida como qualquer informação que permita sua identificação direta ou que possa vir a permitir sua identificação a depender do contexto.

O que é tratar dados pessoais?

Ao longo de nossa Política, é possível que você perceba o uso da palavra “tratamento” com relação ao que fazemos com seus dados pessoais. Tal termo é utilizado de maneira genérica e representa toda e qualquer ação realizada com seus dados pessoais, incluindo o mero armazenamento. É possível que você observe uma lista de atividades possíveis por meio do art. 5, X da LGPD.

Quem são as partes envolvidas na LGPD?

Relacionadas às disposições da LGPD estão as partes que representam: (i) os agentes de tratamento, ou seja, as partes que efetuam tratamentos de dados sujeitos à LGPD, podendo esses agentes serem qualificados como Controladores ou Operadores, onde o Controlador pode ser entendido como a parte que toma decisões fundamentais acerca do tratamento, ao passo que o Operador deve ser considerado como a parte que realiza tratamentos mediante a determinação do Controlador; (ii) os titulares de dados, que nada mais são do que os indivíduos a quem os dados pessoais se referem; (iii) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que representa a autoridade responsável pela fiscalização, orientação e aplicação da LGPD; e (iv) eventuais outras autoridades que possam estar analisando questões envolvendo a LGPD.

Quais são os meus direitos previstos pela LGPD?

Os seus direitos previstos pela LGPD, ou seja, seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais e à privacidade, dispostos pela LGPD, estão previstos, em sua grande maioria, no art. 18 da LGPD, mas, não só nesse artigo. Para saber mais sobre quais são os seus direitos, você pode consultar a Seção de nossa Política de Privacidade que trata deste ponto.

Como posso exigir meus direitos?

O Insper tem uma preocupação constante em observar os direitos e as liberdades individuais. Entretanto, caso deseje nos contatar a fim de exigir algum direito que entende não estar sendo cumprido ou caso queira confirmar seu cumprimento, fique à vontade para nos contatar por meio do nosso canal exclusivo para questões de proteção de dados e privacidade.