No Senado. Texto prevê a agilização do andamento de processos judiciais com a redução nas possibilidades de recurso, mas empresas temem prejuízos por causa de intervenções
Após cinco anos de tramitação no Congresso, o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Civil deve ser votado pelo plenário do Senado amanhã.
Na última semana, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa, acertou com líderes dos partidos a data para colocar em pauta o calhamaço com mais de mil artigos que deverá substituir o texto aprovado durante a ditadura militar, em 1973.
Novidades
A promessa é que a nova lei agilize o andamento de processos de natureza civil na Justiça, ampliando a possibilidade de acordos e limitando os recursos utilizados para amarrar as ações.
O projeto prevê ainda multas a partes que utilizarem instrumentos apenas para adiar os processos e o cumprimento das sentenças. Cria também mecanismos para aplicar decisões a processos iguais, como aqueles contra planos de saúde que negam procedimentos.
Casos que afetem um grupo de pessoas, como acionistas ou clientes de uma empresa, poderão ser convertidos em ação coletiva, segundo o texto em discussão no Congresso.
Questionamentos
Algumas novidades, porém, como a ampliação do leque de possibilidades de intervenção judicial em empresas, causam preocupação entre especialistas (veja mais na entrevista ao lado).
Por causa destas preocupações, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), conseguiu evitar que o projeto fosse votado na última quarta-feira, pedindo um exame mais detalhado do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que já liberou a votação.
Longa tramitação
O novo CPC começou a ser elaborado em 2009, por uma comissão de juristas instituída pelo Senado que tinha entre seus integrantes Luiz Fux, atual ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto chegou a ser aprovado na Casa no ano seguinte, mas passou três anos na Câmara, onde um substitutivo só foi aprovado em março deste ano.
Se aprovado novamente pelos senadores, o projeto irá a sanção presidencial.
Luciana Yeung
“Texto traz insegurança por ampliar demais a possibilidade de intervenção judicial”
Segundo a pesquisadora Luciana Yeung, coordenadora dos cursos de graduação do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito e Economia, projeto do novo CPC pode inibir empresas que pretendem investir
Em geral, a atualização do CPC é festejada pela possibilidade de deixar a Justiça mais rápida. O texto também tem problemas?
Claro que essa agilidade é necessária, mas os legisladores brasileiros têm uma tradição de querer abraçar o mundo com as pernas. O novo CPC é muito grande e alguns pontos não foram discutidos adequadamente, como a questão da ampliação da possibilidade de intervenção judicial nas empresas.
Como é hoje e o que mudaria?
O código em vigor prevê a intervenção em um número limitado de situações, sobretudo quando a empresa está em situação de insolvência, sem condições de pagar os credores. O novo CPC amplia isso indiscriminadamente, pois prevê que o juiz pode decretar a intervenção sempre que considerar necessário. Isso é muito vago, traz insegurança jurídica.
E que prejuízos pode trazer a intervenção? Ela não é parte de uma solução para empresas em dificuldades ou que não cumprem seus compromissos?
Do jeito que é hoje, é algo necessário, mas a ampliação da possibilidade de intervenção leva um temor aos empresários, porque eles podem ver, por razões ainda indefinidas, a empresa ser controlada por uma pessoa de fora, que vai interferir no funcionamento, ter acesso a segredos industriais. Isso pode inibir os investimentos, principalmente de empresas novas ou de fora do país. É um cenário ruim para um setor econômico que já não está bem. Resumindo, é uma medida muito extrema; há outras maneiras de obrigar empresas a pagar seus credores e cumprir seus contratos. Espero que os congressistas revejam esse ponto.
Fonte: Jornal Metro Brasília – 15/12/2014
