21/06/2022
Para a ex-aluna Ana Paula Vasconcellos da Silva, as políticas de transparência e governança de dados que estudou em curso no Insper são fundamentais para seu dia a dia na administração pública
Bruno Toranzo
Vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco para o Brasil. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, a legislação trouxe segurança jurídica e posicionou o país entre os mais avançados do mundo nessa matéria. Isso porque, entre outros pontos, estabeleceu a chamada “autodeterminação informativa” — o direito concedido ao titular de dados (todos nós, pessoas físicas) de retificar, complementar ou excluir os dados pessoais tratados pelas empresas e pelo Poder Público.
O assunto é tão relevante que a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi incluída na Constituição Federal como um direito fundamental — por meio da Emenda Constitucional número 115, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. A conformidade com a LGPD é um dos temas abordados no curso Compliance e Governança no Setor Público, oferecido pelo Insper. Esse curso de curta duração apresenta ferramentas práticas para a criação ou o aprimoramento de sistemas de integridade (compliance) no setor público, estimulando uma reflexão sobre os limites e as possibilidades para dar mais transparência e consistência aos contratos e serviços públicos.
“Olhando para os conhecimentos do curso que aplico no dia a dia, posso dizer que as políticas de transparência e governança de dados foram fundamentais para mim, principalmente o conteúdo voltado para o setor público”, afirma Ana Paula Vasconcellos da Silva, de 38 anos, que fez o curso no Insper no fim de 2020.
Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Paula é especialista em políticas públicas e gestão governamental. Ela é servidora pública no Rio de Janeiro desde 2010. Atualmente, trabalha na prefeitura do Rio de Janeiro como coordenadora técnica de proteção de dados pessoais.
“Atuo com os aspectos de conformidade à LGPD, com o objetivo de fazer com que a administração pública municipal esteja plenamente alinhada com as melhores práticas do mercado”, diz Ana Paula.
O enquadramento correto do tratamento de dados é uma dessas práticas. A regra é que o tratamento só pode ser realizado se houver, para ele, uma base legal prevista na LGPD. O consentimento é apenas uma dessas bases, o que significa que, ao contrário do que muitos acreditam, não há necessidade de obtê-lo sempre. Em outras palavras, há diversas situações nas quais o titular de dados não precisa consentir para que seus dados sejam tratados pelas empresas e pelo Poder Público.
Independentemente da lei em questão, o compliance está baseado no comportamento íntegro e ético das empresas e do Poder Público. Estar em conformidade com qualquer legislação garante a aplicação dessas premissas. Para assegurar tal conduta, ela deve estar prevista na governança dos órgãos públicos e das empresas.
Para Ana Paula, há uma pressão cada vez maior da sociedade para que as instituições públicas atuem em conformidade com os princípios da ética e integridade. “O setor público vai dedicar cada vez mais recursos ao compliance de forma geral, incluindo aquele voltado à proteção de dados”, diz.
SAIBA MAIS
Estão abertas as inscrições para o curso online Governança e Compliance no Setor Público em Contexto de Crise, voltado a gestores públicos (da administração pública direta ou indireta) e de organizações sociais e privadas que têm relação com o setor público, que busquem maior compreensão dos sistemas de integridade, compliance e transparência no setor público. Com carga de 20 horas, as aulas acontecem às segundas e quartas, das 19h30 às 21h30, e têm início no dia 1º de agosto.
