O novo código comercial-atualiza as regras que disciplinam as relações jurídicas entre empresas e empresários, como contratos, e reduzem os obstáculos ao desenvolvimento empresarial e, assim, econômico do País -, se aprovado do jeito que está, deve gerar um custo de até RS 182,6 bilhões para o setor privado e para os cofies públicos. É o que aponta estudo realizado pela pesquisadora do Insper, Luciana Yeung.
Segundo a pesquisadora, inclusive as pequenas empresas devem ser prejudicadas, com a possibilidade de terem que fechar suas portas pelo não cumprimento das regras com o novo código, principalmente com relação ao artigo que tratada “função social”.
Conforme o levantamento, se aprovado o artigo 7 do projeto de lei (PL) 1.572, da Câmara dos Deputados, e o artigo 8, do projeto de lei do Senado (PLS) 487 – que tratam da “função social” das empresas dentro do novo código comercial -, a consequência será um prejuízo estimado de até RS 1,5 bilhão, devido “ao aumento de insegurança jurídica, custos privados com precauções e litígios”.
Pelos dispositivos, “a empresa cumpre sua função social ao gerar empregos, tributos e riqueza, ao contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região ou do Pais, ao adotar práticas empresariais sustentáveis visando à proteção do meio ambiente e ao respeitar os direitos dos consumidores, desde que com estrita obediência às leis que se encontra sujeita”.
“Essa regra é muito subjetiva. E afeta, especialmente, as pequenas e médias empresas. A norma prevê que se um contrato não tiver essa função social poderá ser anulado e para uma pequena empresa, muitas vezes, um contrato perdido faz com que a empresa tenha que fechar. Ou seja, afeta a subsistência da empresa”, avalia a pesquisadora do Insper.
O estudo, baseado no Censo das Empresas de 2011, mas divulgado em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estacada (IBGE), projeta que a insegurança jurídica gerada pelo conceito “mal definido” de Função Social implicará no fechamento de 26 empresas por ano, o que geraria um custo médio anual de R$ 23,4 milhões.
Além disso, haveria uma queda na abertura de empresas, por tornar mais incertos o ambiente de negócios e a decisão dos investidores, sendo assim uma média de 87 mil empresas por ano deixariam de entrar na economia, com prejuízo de, no minima R$ 8 bilhões, ou de até RS 78 milhões.
Luciana lembra também que o código atribui ao Ministério Público avaliar se a empresa cumpriu ou não a “função social”. Segundo o estudo, “é absolutamente certo que o nível de insegurança jurídica aumentará intensamente” e a pesquisa dom continua dizendo que, o princípio de função social é estranho “à natureza das atividades econômicas empresariais, dúbio e inteiramente sujeito a interpretações pessoais e arbitrariedades”.
Outro setor que será bastante afetado são as empresas de capital aberto.“Por serem expostas no mercado de ações, são particularmente sensíveis a um ambiente institucional adverso, e seus valores patrimoniais podem sofrer impactos significativos e imediatos.” Pelo trabalho do Insper, o valor perdido por essas empresas pode atingir $ 90 bilhões.
E, inclusive, investimentos estrangeiros devem ser impactados. Sob o novo código, uma empresa de outro país aumentaria em quase 30% o tempo e trabalho necessários para iniciar um investimento no Brasil. A companhia teria de cumprir 15 procedimentos, pagaria RS 173,4 mil e levaria 198 dias para atuar aqui.
Na Justiça
“Essa insegurança jurídica deve levar ao aumento das ações na Justiça, e grande parte do pagamento desses processos vem do orçamento público”, afirma Luciana. Essa insegurança pode provocar de 9.100 a 15.000 litígios adicionais, por ano.
O volume de processos gerados por conceitos jurídicos apresentados de forma indeterminada pelos projetos em análise no Congresso, como “concorrência desleal” e “boa fé”, teriam custos de até R$ 53 milhões para os cofres públicos, conclui o estudo.
Fonte: DCI – SP – 03/06/2014
