A PEC 241 propõe limitar o crescimento do gasto público à taxa de inflação do ano anterior.
A controvérsia sobre a proposta reflete o seu mérito. Durante anos, diversas políticas foram adotadas sem garantir que haveria recursos suficientes para atendê-las, o que resultou na crise fiscal.
A PEC deixa transparente a restrição existente, alerta para a necessidade de interromper a deterioração das contas públicas e expõe os dilemas e conflitos inevitáveis neste processo de ajuste. Conhecer a restrição colabora com a deliberação democrática.
A despesa pública cresceu cerca de 5% ao ano acima da inflação desde 1991, bem mais do que o crescimento do PIB. O resultado foi uma dívida pública que passou de 50% para 70% em apenas três anos.
Não parecem ser viáveis novos aumentos recorrentes da carga tributária, como ocorreram depois da crise de 1999.
A dívida se tornará insustentável sem o controle dos gastos. O resultado será a volta da inflação crônica ou comprometer a política pública.
O Rio de Janeiro não consegue pagar as aposentadorias ou os salários dos servidores. Durante anos, aumentou os seus gastos muito acima da inflação. O mesmo ocorre com outros Estados, como Rio Grande do Sul, e esses problemas devem se agravar ainda mais.
O descontrole fiscal põe em risco a política social. A inflação crônica seria particularmente prejudicial para os mais pobres.
A PEC é apenas o primeiro, mas importante, passo para garantir que a restrição pública seja respeitada, e que as obrigações possam ser cumpridas no futuro, além de colaborar com a queda da taxa de juros e da inflação.
Na ausência de reformas adicionais, a deterioração fiscal pode resultar em uma crise ainda mais grave no futuro.
Alguns temem que as pressões no Congresso acabem por penalizar os gastos sociais na deliberação do orçamento para permitir a expansão de outros gastos públicos.
Ao contrário do que argumentam os céticos com a democracia, porém, os gastos sociais foram os maiores beneficiados pelas deliberações do Congresso nos últimos 20 anos.
Além disso, a PEC estabelece que os atuais limites constitucionais para saúde e educação sejam reajustados pelo IPCA, e exclui o Fundeb do teto do gasto. A ausência de restrição reduziu o incentivo para melhorar a gestão dos recursos públicos e permitiu a concessão a roldão de benefícios para grupos de interesse, pondo em risco a solvência das contas públicas. A minoria se beneficiou da falta de controle, em detrimento da maioria.
Com a aprovação da PEC, os grupos de interesse terão que se confrontar com a deliberação democrática —desta vez, porém, à luz do sol.
Marcos de Barros Lisboa, 52, é doutor em economia pela Universidade da Pensilvânia. Foi secretário de Política Econômica no Ministério da Fazenda entre 2003 e 2005 e é Presidente do Insper.
Fonte: Folha Online – SP – 01/10/2016
