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Constituição brasileira completa 30 anos

Ao completar 30 anos, a Constituição Federal do Brasil é um marco da redemocratização do País e se diferencia pelo perfil humanitário e a garantia de direitos sociais. A sétima Constituição Brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de intenso debate envolvendo representantes da sociedade civil e especialistas jurídicos, além do Congresso Nacional.

O lançamento da atual Constituição marcou o processo de redemocratização do País após 21 anos de regime militar. O documento trouxe mecanismos para evitar abusos do poder do Estado, visando evitar os excessos ocorridos durante a ditadura.

“A Constituição brasileira deve ser vista dentro de um contexto histórico. Ela espelha o momento em que foi criada, após anos de ditadura. Procurou proteger os cidadãos do Estado e, ao mesmo tempo, colocar limites no Estado. Por isso visa a garantia dos direitos”, pontua Daniel Martins Boulos, professor do Insper e mestre-doutor em Direito Civil.

Entre os avanços importantes feitos pela Constituição, destaca-se a garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e o sistema de previdência social para a população, além de afirmar a legitimidade dos direitos civis e políticos no Brasil. Para isso, vinculou-se contribuições via impostos e tributos que subsidiam esses direitos.

Foi apenas a partir de 1988, por exemplo, que os brasileiros passaram a contar com o Sistema Único de Saúde (SUS), que garante acesso à saúde por toda a população. Apesar de receber muitas críticas dentro do País, o modelo é considerado um dos maiores e melhores sistemas de saúde públicos no mundo.

Tributação

Se por um lado a Constituição avançou bastante na esfera de direitos sociais, o mesmo não aconteceu com seu capítulo tributário, que é um dos mais extensos do conjunto de leis.

“Com a promulgação da Constituição de 1988, a União passou a ter menos capacidade de arrecadação, mas continuou com muitos gastos, já que os Estados passaram a ter competência de também receber tributos, diluindo a receita. A alta carga tributária brasileira é reflexo disso”, pontua Ana Carolina Monguilod, professora do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

A carga tributária brasileira passou de 23% do PIB (Produto Interno Bruto) em 1988, chegando ao pico de 36% em 2013. Atualmente está na casa dos 33%, com um decréscimo atribuído à crise econômica. É uma tributação mais alta do que a do Estados Unidos (26%), por exemplo, e não tão elevada como a da Dinamarca (50,8%), Bélgica (44,6%) ou França (45%). Mas é fato que o Brasil não tem a contrapartida em serviços públicos de qualidade como os países com as maiores taxas.

“Perdeu-se a oportunidade em 1988 de se modernizar o sistema tributário do País. A nova Constituição nasceu velha se olharmos pelo viés tributário”, destaca Ana Carolina.

PECs

Para que a Constituição permaneça atual e reflita as demandas do País, ela é atualizada por meio de emendas, que são as atualizações das leis contidas no documento. Nestes 30 anos, foram 99 emendas constitucionais.

“As emendas têm o objetivo de adequarem o texto ou alterar sua interpretação, entendida à luz de uma nova realidade, dando um novo sentido e alcance à lei”, pontua Boulos.

Não é simples fazer essas alterações. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, é preciso que a maioria dos congressistas – deputados e senadores – estejam de acordo. Isso exemplifica a dificuldade do atual Governo passar a reforma da previdência. Como é uma proposta que altera a Constituição, precisa que seja aprovada pela maioria do legislativo.

Nova Constituição

De tempos em tempos especialistas debatem se a Constituição deveria ou não ser revista.

Os que defendem sua revisão argumentam que a versão atual garante muitos serviços sociais que não cabem no PIB e, por isso, deveria ser revista para adequar as garantias com a capacidade financeira da União.

Há ainda os que argumentam que ela deve ser mantida, porém, reformada. Ou seja, as principais leis devem ser mantidas, revendo apenas os pontos que estão desatualizados com a atual realidade.

Há também os que defendem que ela deve permanecer como é hoje, uma vez que, comparada a outros países, possui poucos anos desde que foi promulgada. Os Estados Unidos têm uma única Constituição em toda a sua história, enquanto a da França possui mais de 200 anos.

Os defensores da Constituição atual também apontam que o clima político atual não é favorável para garantir que a mudança não retire direitos e que a democracia prevaleça.

“Levando em consideração o atual momento, no meio de uma crise moral e política, entendo que uma nova Constituição não é o melhor caminho. Em momentos como esse, tende-se a enfraquecer o que é bom e funcional e emplacar medidas que podem prejudicar o País”, pontua Boulos.

O entendimento é outro para quem avalia a mudança sob o viés tributário: “Muito tem se falado em reforma tributária. No entanto, a reorganização do sistema tributário não reduziria a carga por si só. Para isso, é preciso rever a Constituição”, explica Ana Carolina.

Pela complexidade do tema, que suscita uma série de questões envolvendo as esferas social, econômica e política, o Insper trouxe o debate para as aulas magnas dos programas da Pós-graduação Lato Sensu em Direito. Três das principais juristas brasileiras, Maria Garcia, Paula Forgioni e Adriana de Faria, conduziram as aulas magnas, abordando diferentes olhares sobre a Constituição Federal do Brasil.

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Legislação brasileira limita a liberdade de imprensa

Por: Daniel M. Boulos, professor do curso de Direito dos Contratos do Insper

A tendência verificada em alguns países da América Latina de restringir a liberdade de imprensa aliada, internamente, a diversos casos de ataques à liberdade de imprensa — com a tentativa de restringi-la a ponto de anulá-la — e aos recentes ataques a jornalistas no exercício da sua função — em manifestações populares ou fora delas —, fez com que o tema da liberdade de imprensa merecesse, novamente, as atenções do público e das autoridades em geral.

Já não é de hoje que se discute, no Brasil, a legitimidade, a pertinência e a intensidade dos limites impostos pelo Estado à atuação livre dos particulares. Quaisquer restrições, limitações ou regramentos mais contundentes impostos por qualquer dos poderes estatais — o Legislativo, por exemplo, por meio de leis, o Executivo, por decretos e o Judiciário, por meio de decisões judiciais — à livre atuação dos particulares no exercício dos seus direitos e de suas prerrogativas, soam, para alguns, como “limitação descabida”, “censura”, “autoritarismo” ou mesmo como um verdadeiro “atentado à democracia”.

Valores como, por exemplo, a liberdade de imprensa, os direitos e garantias individuais, os direitos adquiridos, e a própria democracia são freqüentemente utilizados para justificar e embasar as críticas à tais restrições, em um verdadeiro jogo argumentativo no qual haveria, supostamente, lados excludentes entre si. Assim, alinham-se, de um lado, aqueles que defendem a validade das restrições impostas pelo Estado como forma de tornar a vida em sociedade melhor e mais segura e, de outro, os defensores da ideia de que tais restrições ferem de morte os direitos individuais e as liberdades asseguradas pela Constituição.

Com a liberdade de imprensa, não é diferente. Parece haver, de um lado, um preconceito contra a imprensa a quem parte minoritária — felizmente — da população atribui as mazelas enfrentadas pelo país, a insuficiência dos serviços públicos a ela prestados diuturnamente, o encobrimento de casos de corrupção — quando, a bem da verdade, é exatamente o contrário que ocorre —, dentre outras acusações. Por outro lado, talvez influenciada pela lembrança da ditadura militar que preponderou no país por cerca de 20 anos, parcela da imprensa, de órgãos de classe e até mesmo parte da população em geral, apresentam-se absolutamente contrários a qualquer “regulação”, “regulamentação”, “controle” ou “limite” ao exercício dessa liberdade jurídica, receosos — o que é compreensível face à censura que tantos anos foi imposta à liberdade de imprensa — de que possam se aproveitar dessa “regulação” para, na realidade, retomar a censura estatal à atividade da imprensa.

Ora, à luz dessas posições é conveniente brevemente analisar e esclarecer, no que toca à liberdade de imprensa, se ela é limitada, censurada ou combatida.

Primeiramente, é fundamental observar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do pensamento e da comunicação, constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, envolvendo diversos direitos a ela conectados como o direito de informar, o de ser informado, o de opinar, o de criticar e o de buscar a informação1. Ocorre que o exercício da referida liberdade jurídica encontra limites jurídicos na própria Constituição Federal que a garante. Com efeito, é possível encontrar diversos dispositivos que representam, direta ou indiretamente, uma limitação à referida liberdade. São exemplos disso: a proteção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III2), com a proteção da sua integridade moral, da sua personalidade, intimidade, privacidade, honra e imagem; a proteção dispensada à pessoa que tenha direito seu ameaçado ou violado (artigo 5º, XXXV, da CF3), permitindo que ela adote medidas judiciais para evitar a consumação da lesão a direitos ou, quando esses já tiverem sido violados, para reparar a lesão; a vedação ao anonimato (artigo 5º, IV, da CF4), o que permitirá a posterior responsabilização civil e penal daquele que veicular uma notícia falsa e com isso gerar danos a outrem, por exemplo (artigo 5º, V, da CF5).

Assim, a liberdade de imprensa, como qualquer outra prerrogativa jurídica — ou situação jurídica subjetiva, como liberdades, direitos, poderes, faculdades, etc.6 — experimenta limitações no seu exercício, fruto do próprio Direito que as prevê e as regulamenta. Isto não significa que exista censura — na acepção pejorativa do termo — e nem tampouco que exista qualquer ameaça à democracia nessa regulamentação legal.

A correta compreensão do tema passa pela percepção que, ao contrário das leis, os princípios jurídicos vigentes, ainda quando contraditórios, não produzem antinomia, vale dizer, não ensejam a necessidade de se optar pela validade de apenas um deles, em detrimento do outro. Com efeito, os princípios constitucionais, muitos deles antagônicos entre si, são igualmente válidos e gozam do mesmo prestígio e importância. Ocorre que, no caso concreto, o julgador certamente terá que optar pela preponderância de um princípio sobre o outro. Essa “escolha” entre dois princípios se faz no âmbito das decisões judiciais — que apreciam casos concretos submetidos ao Poder Judiciário — e não in abstrato, em tese7. O Supremo Tribunal Federal, nos casos nos quais ele analisou questões que confrontam, de um lado, a liberdade de imprensa, como valor fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 5, IV e art. 220, da CF), e, de outro lado, os direitos da personalidade do cidadão — em especial, o direito à honra, à privacidade e à intimidade, art. 5º, X, CF —, fez menção, com acerto, como técnica de solução do caso concreto, à “ponderação de valores e interesses”.

É importante notar, por outro lado, que, com a revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967) pelo Supremo Tribunal Federal, o tema é disciplinado pelo Código Civil que, no seu artigo 187, veda o exercício abusivo de qualquer direito, liberdade, faculdade, etc.. Há, portanto, limitação, não só à liberdade de imprensa, como, também, à qualquer outro direito, prerrogativa, poder ou faculdade jurídicos. Os limites de exercício de tais direitos são, justamente, a boa-fé, os bons costumes e o fim social e econômico do respectivo direito.

É possível afirmar, portanto, que a liberdade de imprensa é limitada pela legislação em vigor mas, a despeito disso, vem sendo combatida, de forma ilegal, inconstitucional e feroz, por aqueles que pretendem simplesmente “calar” a voz dos órgãos que materializam e exercitam a referida liberdade. Também é possível afirmar, nessa perspectiva, que o combate há de ser feito não à existência de limites legais à referida liberdade jurídica mas, sim, à censura que eventualmente se pretenda a ela impor, essa sim, absolutamente abominável no estágio atual da democracia brasileira.

1 Com efeito, a Constituição Federal prevê, no artigo 5º, dentre os “direitos e garantias individuais e coletivos”, o seguinte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…….); IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…)”. Já no artigo 220, ao disciplinar a “comunicação social”, está prevista a seguinte norma: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

2 Que assim dispõe: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III – a dignidade da pessoa humana; (…)”.

3 Verbis: “(…); XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (…)”.

4 Verbis: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;(…)”.

5 Verbis: “(…); V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…)”.

6 Acerca de situação jurídica, confirma, por exemplo: OLIVEIRA ASCENSÃO, José de, Direito Civil, Teoria Geral, vol. III, Coimbra, 2002, p. 09 e ss.

7 Acerca do tema, dentre outros: CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998, p. 1034 e ss.; REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 10ª ed. Coimbra: Almedina, 1982, p. 299 e ss.; GALLAS, D. Pio Cabanillas et alli. Consideraciones sobre los principios generales del derecho. Real Academia de Jurisprudencia y Legilacion. Madrid, 1977, passim.