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Lideranças do meio jurídico debatem cenário fiscal brasileiro

“Crise Fiscal, Planejamento Financeiro Corporativo e Responsabilidade Tributária” foi o tema do primeiro evento que marcou o aniversário de 18 anos do Insper Direito. Realizado em 20 de setembro e conduzido pelo professor Rogério Peres, o encontro debateu as recentes interpretações perpetradas pelas autoridades fiscais e indicou possíveis caminhos para o atual contexto econômico do país. Leonardo Alvim, Paulo Ayres Barreto, Marco Aurélio Greco, José Toledo, Lucilene Prado, Lavínia Junqueira, Gilberto Gomes Bruschi, Cláudia Trindade, Tácio Lacerda Gama, Leandro Cabral e Silva, Guilherme Nostri e Aldo de Paula Junior foram alguns dos importantes nomes do meio jurídico que participaram do evento.

André Camargo, coordenador da pós-graduação lato sensu em Direito, leu uma carta comemorativa na abertura do evento com a mensagem: capacidade, protagonismo e integração. Para o coordenador, as três palavras-chave definem as conquistas da faculdade, de seus profissionais e alunos ao longo desses anos e marcam sua trajetória. São mais de 800 profissionais vindos de quase todos os estados do Brasil formados na escola, que contabiliza ainda 60 livros publicados e 150 eventos realizados.

Economia x Direito

O presidente do Insper, Marcos Lisboa, fez reflexões provocativas ao falar sobre Economia e Direito. “A falta de conversa é imensamente prejudicial para o país. Esse é um diálogo sempre difícil, porque tem sempre que limpar uma nuvem de ruídos e de vocabulários, que turva a compreensão do que fala um lado e do que fala o outro”, disse.

Lisboa enfatizou que, apesar das diferenças nas atuações e visões, somente através do diálogo é possível contribuir com a retomada do Brasil. Além de um panorama econômico, ele também trouxe exemplos de fatores que impactaram negativamente alguns setores, destacando o distrato no mercado imobiliário.

Leonardo Alvim, procurador-geral adjunto da Consultoria Tributária e Previdenciária da PGFN (Políticas Públicas Tributárias da União), também refletiu sobre o que chamou de “absoluto descompasso entre o que diz o Direito e a Economia” e “as teorias desconexas da realidade econômica”, apontando que há um permanente sentimento de insatisfação em relação à carga tributária no Brasil e a necessidade de rever os benefícios fiscais.

“Existem centenas de benefícios fisicais que a sociedade civil não imagina que existem. A sociedade civil não está minimamente organizada para fazer o controle desse tipo de renúncia fiscal bilionária que acontece diariamente e, muito menos, para fazer o controle da efetividade dessas renúncias”, criticou Alvim.

Lavagem de dinheiro

Os advogados Paulo Ayres Barreto e Marco Aurélio Greco falaram sobre a norma tributária. Ayres explicou sobre a complexidade da legislação brasileira e que o atual cenário é de incerteza, principalmente para o empreendedor. “É fundamental encontrar o caminho que dê segurança jurídica ao empreendedor e possibilidade do Fisco satisfazer o seu crédito legítimo, devido e de direito”, destacou.

Greco fez uma análise sobre o período que o país enfrenta e sobre o papel do advogado ao opinar, recomendar ou co-decidir. O principal ponto de preocupação para o advogado é o crime de lavagem de dinheiro, que precisa ter parâmetros claros e contar com um posicionamento de instituições representativas.

“Estamos em um momento tumultuado e de insegurança, sem definição de conceitos e com criatividade ao último grau. É preciso construir esses critérios para balizar a responsabilidade de todos que atuam na área tributária, como contribuinte ou terceiro, e ter clareza de qual é o limite da nossa profissão. Tudo isso por uma razão muito simples: se não fizermos seremos atropelados”, alertou.

Crédito tributário e governança corporativa

Os professores do Insper Lucilene Prado, José Toledo e Lavínia Junqueira discorreram com o também professor Rogério Peres sobre constituição do crédito tributário, defendendo que é preciso uma simplificação. Lavínia Junqueira explicou que a prática da governança corporativa traz inúmeras vantagens para as empresas, independentemente de seu porte. “As decisões são acompanhadas pelos executivos, há segurança nas informações e também funções segregadas”, indicou.

O encontro contou ainda com o debate dos especialistas Tácio Lacerda Gama, Aldo de Paula Junior, Guilherme Nostri, Gilberto Gomes Bruschi, Cláudia Trindade e Leandro Cabral e Silva, que trocaram experiências e explanaram sobre pontos especifícos, como a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, planejamento tributário lícito e evasão fiscal, antes de o evento ser encerrado pelo professor do Insper Rodrigo Fernandes Rebouças.

 

O livro de areia

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A terceira edição de Transações entre Partes Relacionadas – Um Desafio Regulatório Complexo e Multidisciplinar mal chegou ao mercado (o livro saiu em novembro) e o advogado e professor André Antunes Soares de Camargo já está às voltas com a próxima versão, que será, tal como a atual, “revista e ampliada.” Assim como no conto O Livro de Areia, do escritor argentino Jorge Luiz Borges, em que uma obra na Biblioteca de Buenos Aires ganhava páginas incontáveis e novas a cada vez em que era manipulado, o trabalho de Soares de Camargo parece não ter fim, pela própria natureza de seu objeto de estudo.

Transações entre Partes Relacionadas, que trata de relações comerciais entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo empresarial, nasceu como tese de doutorado na USP, em 2012. Publicado pela Almedina, teve as edições anteriores esgotadas. No começo de fevereiro, o autor conversou com o Insper Conhecimento.

IC – Como você classifica a importância do livro?

Soares de Camargo – Ele trata de um assunto da realidade. A primeira parte do livro é tirada dos meios de comunicação confiáveis, como Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e da extinta Gazeta Mercantil. Tornou-se referência na área jurídica.
Quais são as maiores dificuldades para a legislação? Há uma prática comum a ser seguida?
No Brasil, ainda não, mesmo que tenha avançado no assunto. Mas o problema é mundial. Imagine que você pega um empréstimo com seu primo. Ele é da família, vocês confiam um no outro, dispensam avalistas, não há burocracia. No mundo empresarial a situação é semelhante. Em princípio, há inúmeras vantagens no relacionamento de empresas do mesmo grupo. A questão é que existem problemas que vão do conflitos de interesse até a fraude pura e simples. O livro discute como se regular a prática.

O tema é novo e traz muitos desafios.

É uma das primeiras obras sobre o tema no mundo. Até então só havia papers sobre o assunto. Tento contribuir com a busca de soluções para algo que poucos sabem lidar. No Brasil, por exemplo, metade das regras cria incentivos para a prática das transações entre partes relacionadas e a outra metade tem punições contra ações não adequadas.

A saída está na regulação via leis ou na autorregulação?

Defendo uma solução mista. Há regras na lei brasileira para qualquer sociedade entre grupos empresariais, mas as empresas podem colocar, em seu documento que estabelece a sociedade, práticas que expliquem o contrato, com demonstrações financeiras transparentes. Informação hoje é diferencial competitivo, mas as companhias abertas tendem a ser mais confiáveis. O estado pode criar obrigações globais para as empresas, mas cada uma delas deve ter liberdade para seguir seu próprio modelo, com base nessas obrigações – desde que diga porque o escolheu e demonstrar que ele não é maléfico para o grupo empresarial.

Como a América Latina lida com a questão?

O Chile está muito avançado e tem bons modelos. Peru e Argentina vêm logo atrás. O mundo está se coçando pois a transparência das transações entre partes relacionadas torna o ambiente de negócios mais confiável. Há uma saudável concorrência mundial em melhorar a questão e o Brasil está ficando para trás.

Insper Almedina lança 9ª coleção de livros jurídicos

No dia 9 de junho, lançamos a 9ª edição da Coleção de Livros Jurídicos Insper Almedina em evento no auditório Steffi e Max Perlman. Neste ano, três obras foram adicionadas à coleção, que agora conta com 35 livros. A seguir, você confere um resumo de cada título e a trajetória de cada autor para concluir a obra.

Confira as fotos do evento.

Direito privado vs. Contratos públicos

Veterano das publicações, o livro do professor Kleber Luiz Zanchim, Contratos Públicos e Direito Privado: Interpretação, Princípios e Inadimplemento, é seu terceiro lançamento, primeiro pelo selo Insper Almedina. Nesta obra, o autor mostra o quanto o direito privado se aplica efetivamente aos contratos públicos. Tendo o Código Civil como base, Zanchim analisou artigo por artigo em busca de evidências que comprovassem sua teoria.

“Surpreendi-me ao ver que isso ocorre, principalmente, em três temas: interpretação, princípios e inadimplemento”, contou o professor. “Analisei as normas do Código Civil que tratam de interpretação contratual e pesquisei uma a uma se havia em contratos públicos a aplicação específica dessas regras como ferramenta de decisão. Descobri que alguns órgãos, que são públicos por excelência, aplicavam efetivamente essas normas. A partir dessa interpretação contratual, eu apliquei o mesmo conceito nas outras duas vertentes do livro”.

No último capítulo, Zanchim faz um ensaio coletando diversas leis brasileiras e identificando o grau de incidência do direito privado em cada uma. Em uma tabela, ele registrou desde o contrato mais público e tradicional, a Lei 8.666, até o mais privado possível, que é a Concessão Urbanística. “Minha conclusão é: quanto menos Estado, mais direito privado”, afirmou durante o evento.

Tributação indireta

O ICMS e o IPI nas Reorganizações Societárias – Incorporação, Fusão e Cisão é o livro baseado na monografia de 2010 do alumnus Guilherme Giglio. Segundo o autor, a ideia do tema surgiu de maneira simples. Primeiro porque é algo com que ele trabalha, pois atua na parte da consultoria tributária da Deloitte Brasil, e, em segundo lugar, por ser um assunto pouco explorado no universo acadêmico.

Em meio a diferentes tributos transacionais, Giglio destacou dois: IPI, relacionado a industrialização de produtos, e ICMS, sobre circulação de mercadorias. “Toda vez que há uma reorganização societária, muitos advogados focam na questão da tributação do Imposto de Renda e poucos levam em consideração os efeitos da tributação indireta. Por conta disso, quando se veem diante de tal cobrança, não sabem como devem agir. É justamente nesse ponto que o livro foca”, explicou o autor.

A conclusão obtida com o livro é que, qualquer que seja o tipo de reorganização, não existe tributação para estes dois impostos. “Por outro lado, a empresa pode utilizar os saldos credores independentemente das questões operacionais, pois o que se visa são eventos societários e não comerciais”, ressaltou Giglio.

Financiamentos estruturados

Primeiro, um artigo para a RDB – Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais; depois, uma monografia em 2012 e, agora, o livro Financiamentos Estruturados. O alumnus Mário Mourão passou por várias etapas até conseguir publicar seu trabalho com o selo Insper Almedina. Já a escolha do tema foi bem mais fácil. Como ele disse no início do evento, a obra “é fruto do que vivo há 15 anos trabalhando para o Banco Santander”.

O título analisa os contratos decorrentes de operações estruturadas sob a ótica do direito empresarial. Com pouquíssima bibliografia acadêmica tanto no Brasil quanto fora do país, o autor começa explicando o que são operações estruturadas: uma combinação de dois ou mais instrumentos financeiros com o objetivo de aproveitar oportunidades para aumentar ganhos no mercado ou se proteger contra riscos existentes.

“Dentro do contexto de operações estruturadas existem diversas estruturas tanto no âmbito bancário como no mercado de valores imobiliários”, explicou Mourão. “Minha obra foca em financiamentos estruturados. Mais especificamente em Empréstimos Sindicalizados e operações de Project Finance”. O autor descreve as principais características de cada um e tem o objetivo de mostrar qual sua relevância para o direito empresarial.

Insper Almedina – Todo semestre, o Insper seleciona as melhores monografias de alunos e trabalhos escritos por professores de pós-graduação do curso de Direito para formar uma coleção de livros. Os títulos, em sua maioria com temas inéditos, são publicados pela editora Almedina Brasil, um braço do grupo português de mesmo nome que divulga obras nas áreas de direito, ciências sociais, humanas e econômicas.

A Coleção de Livros Jurídicos Insper Almedina está no mercado desde 2011 e tem o objetivo de levar para sociedade conteúdos úteis e impactantes. “Hoje, posso garantir que, na área empresarial, a parceria do Insper com a Almedina Brasil é a que mais publica livros do segmento no Brasil”, afirmou André Camargo, coordenador geral do Insper Direito e mediador do evento.

Conheça os programas de ensino do Insper Direito:

Direito Tributário

Direito dos Contratos

Direito dos Mercados Financeiro e de Capitais

Direito Societário

LL.C. em Direito empresarial

Aspectos gerais da liberdade de associação no Brasil

Por: André Camargo, Coordenador Geral dos Programas de Direito do Insper

Vivemos em uma época de crescentes liberdades, na chamada “Era dos Direitos”[1]. Uma leitura da Constituição Federal de 1988, em especial de seus artigos 5º e 6º, denota tal amplitude na oferta de “liberdades” por parte do Estado brasileiro. Ditos populares tais como “ninguém é de ninguém”, “não nascemos grudados”, entre outros, simbolizam um sentimento cada vez maior de que as pessoas são livres para se associar a outras sempre que buscam, em conjunto, satisfazer as suas mais variadas necessidades.

Em especial aquele que exerce uma atividade econômica precisa de um norte para se auto-organizar e combinar os diversos fatores de produção à sua disposição para mais bem tomar suas decisões. Liberdade e legalidade são princípios caros a todo particular que venha a adentrar em um determinado mercado. É nesse equilíbrio entre liberdades e limites que se encontra o verdadeiro balizamento para o exercício de uma atividade econômica[2]. O direito de associação resume-se ao reconhecimento de que os particulares poderão explorar atividades econômicas, que são garantidas e limitadas tanto na CF/88 quanto em normas infraconstitucionais e autorregulatórias.

Há, assim, uma perspectiva constitucional que deve ser considerada para regular os interesses dos agentes econômicos[3]. Afinal, como nenhuma regra constitucional é absoluta, a liberdade de associação tem limites que devem ser respeitados. Não basta evocar o direito de que “ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado”, devendo esse princípio ser sempre sopesado com outros, tais como o da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88.

Essa discussão, não trivial, envolve igualmente questões financeiras e aspectos relacionados à “dignidade da pessoa humana” e outros direitos constitucionalmente previstos. Tal liberdade é um importante princípio constitucional em praticamente todo o mundo, guardando valores fundamentais da ordem jurídica de um país. Ela decorre do princípio geral do direito “liberdade” e se refere às chamadas “liberdade econômica” ou “de iniciativa econômica”[4] previstas no artigo 1º, inciso IV, da CF/88[5]. Como um dos princípios gerais da ordem econômica no Brasil[6], trata-se da possibilidade de exercer qualquer atividade econômica com a menor restrição possível por parte do Estado, respeitados os limites constitucional ou legalmente previstos[7].

Muito ligado à liberdade de expressão (de forma coletiva) e ao sistema democrático de governo, em âmbito internacional o direito à livre associação foi reconhecido pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo XX[8], corroborado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, em seus artigos 22[9] e seguintes.

A liberdade de associação ganha muita repercussão, portanto, somente após a 2ª Guerra Mundial, repetindo-se nos tratados internacionais sobre direitos humanos que se sucederam durante o século XX[10].

Primeiramente introduzida como direito fundamental na Constituição de 1891[11], repetida nos textos constitucionais subsequentes, a liberdade associativa, encontra-se atualmente prevista no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX e XX, da CF/88[12].

Da leitura conjunta desses dispositivos constitucionais, podem ser listadas as seguintes 10 características e dimensões desse direito: (a) O termo “associação” possui sentido vasto, bastando que haja uma união voluntária e com um fim comum, havendo solidariedade entre seus membros[13]; (b) O termo “associação” possui duas acepções: em sentido lato, como qualquer associação de pessoas, inclusive as com finalidade lucrativa, partidos políticos, associações profissionais ou sindicais[14] e, em sentido estrito, significa pessoas jurídicas sem fim lucrativo[15]; (c) Possui quatro subdireitos, quais sejam o de criar uma associação, o de aderir a qualquer associação já existente, o de se desligar de uma associação e o de dissolver espontaneamente uma associação[16]; (d) Possui duas garantias coletivas: (i) é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações; e (ii) só podem ser dissolvidas compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado[17]; (e) Diferencia-se do mero direito de reunião de pessoas, pois demanda uma associação estável e permanente de pessoas, com interesses comuns e cuja atividade não afronte a ordem jurídica[18]; (f) Possui uma natureza negativa, proibindo o Estado, em regra, de interferir desde o processo de criação até o de dissolução de associações (direito de auto-organização de estatutos, escolha de associados, liberdade de gestão e continuar ou descontinuar a atividade)[19]; (g) Trata-se de uma liberdade de “mão dupla”, ou seja, englobando a associação e a desassociação, esta sendo praticamente um “direito potestativo” do associado, pois pode alterar a situação jurídica dos demais associados, formalizado mediante uma declaração receptícia de vontade[20]; (h) Alguns autores o classificam como um direito coletivo (titularizado e exercitado por pessoas coletivamente consideradas entre si)[21]; (i) Apresenta-se como um direito complexo[22]; e (j) Possui uma base contratual, ânimo de permanência (estabilidade) e deve percorrer um fim lícito[23].

Por fim, vale lembrar que há expressamente duas limitações constitucionais à liberdade de associação, ambas relacionadas às suas finalidades e previstas no artigo 5º, inciso XVII, da CF/88: (a) percorrer fins ilícitos; e (b) ter caráter paramilitar[24].

[1] Cf. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 4ª tir. Rio de Janeiro: Campus, 2004. Termo cunhado por esse importante filósofo do direito italiano, segundo o qual “…não há dúvidas de que as várias tradições estão se aproximando e formando juntas um grande desenho da defesa do homem, que compreende os três bens supremos da vida, da liberdade e da segurança social.

.. o crescimento do saber só fez aumentar a possibilidade do homem de dominar a natureza e os outros homens” (p. 229). [2] Cf. COELHO, Fábio Ulhoa. O princípio constitucional da legalidade e a exploração de atividade empresarial in DE LUCCA, Newton et al (coord.) Direito Constitucional Contemporâneo – Homenagem ao Professor Michel Temer. São Paulo: Quartier Latin, 2012, p. 856-858 [3] Cf. BOTREL, Sérgio. Direito Societário Constitucional. São Paulo: Atlas, 2009. [4] Cf. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 13a. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. O autor utiliza essas duas expressões como sinônimas, atribuindo-lhes sua titularidade tanto à empresa quanto ao trabalho, devendo ter um valor social que limita tal liberdade constitucional. Para o autor, “…a liberdade, amplamente considerada…, liberdade real, material, é um atributo inalienável do homem, desde que o conceba inserido no todo social e não exclusivamente em sua individualidade (o homem social, associado aos homens, e não o homem inimigo do homem).

..” (p. 208). [5] “Artigo 1º, inciso IV: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: .

.. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa…” [6] Fábio Konder Comparato afirma que “…a ordem econômica privada é toda dominada pelo princípio da livre iniciativa e da proteção à propriedade particular…”. COMPARATO, Fábio Konder. Ordem econômica na Constituição Brasileira de 1988. Doutrinas Essenciais – Direito Constitucional – Vol. VI. São Paulo: RT, 2011, p. 419. [7] “Artigo 170, parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

[8] “1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. 2. Ninguém será obrigado a fazer parte de uma associação.” [9] “Artigo 22 – Toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras…”. [10] Vide CANOTILHO, J.J. Gomes et al (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 308. [11] “Artigo 72 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes: .

.. § 8º A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a policia senão para manter a ordem publica. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926).” A Constituição brasileira de 1824 era omissa a respeito, desta forma não proibia a formação de organizações em geral. Em outras palavras, o direito de associação percorre a história de todas as constituições brasileiras de uma forma ou de outra, demonstrando seus crescentes reconhecimento e abrangência. [12] Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .

.. XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;.

.. XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

..”. [13] Vide PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado – Parte Especial. T. XLIX – Sociedades. São Paulo: RT, 2012. Para o autor, pode nem haver economicidade em uma associação, que podem traduzir vinculações pessoais e reais, duradouras e até acidentais (p. 80-81). Ele defende que “…todos têm liberdade de associar-se, mas a associação ou a sociedade está sujeita a regras jurídicas sobre capacidade dos figurantes, sobre possibilidade e licitude do objeto, satisfação de formalidades exigidas por lei e sobre atendimento de regras jurídicas cogentes.

..” (p. 93). [14] Segundo a Professora Rachel Sztajn, sociedades e associações seriam “… duas manifestações dos contratos de comunhão de escopo”. SZTAJN, Rachel. Contrato de Sociedade e Formas Societárias. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 30. Para a autora, ainda, “…os fenômenos associativos se apresentam sempre que nos defrontamos com uma coletividade organizada por um ato de autonomia privada para a perseguição ou administração de interesses comuns de seus membros”.

(p. 32). [15] Vide AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19a. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 270. [16] Idem. [17] Idem. [18] Segundo Alexandre de Moraes, o direito de reunião, um direito público subjetivo previsto expressamente no artigo 5º, XVI da CF/88, possui 4 (quatro) elementos: (a) pluralidade de participantes (forma de ação coletiva); (b) duração limitada, temporária e episódica; (c) propósito determinado; e (d) ocorre em um local fechado.

MORAES, Alexandre de. Direitos e garantias individuais: direitos de reunião e associação. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo. v.8. n.31. p.114-21. abr./jun. 2000, p. 117. [19] Vide BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22a. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 213-214. [20] Vide SLAIBI FILHO, Nagib. Da Associação no Novo Código Civil in Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, jul./set 2004, p. 28-29. [21] Vide PEÑA DE MORAES, Guilherme. Curso de Direito Constitucional. 3a. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 29 e seguintes. [22] Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, que comenta os incisos XVI a XXI do artigo 5º da CF/88, “…a liberdade de associação compreende, portanto, um amálgama de direitos, de diferentes titulares. Alguns direitos são de indivíduos, outros da própria associação ou de indivíduos coletivamente considerados”. CANOTILHO, J.J. Gomes et al (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 309. Para o comentarista, com base no jurista português Jorge Miranda, tal direito possui múltiplas dimensões, individual e institucional, positiva e negativa, interna e externa, cada qual com sua lógica própria, complementares uma das outras.

Para Paulo Branco, “…o termo “associação” no texto constitucional tem sentido amplo, nele se incluindo as modalidades diversas de pessoas jurídicas conhecidas no Direito Civil, bem como outros grupamentos desvestidos de personalidade jurídica.

(idem). [23] Vide AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19a. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 271. [24] Alexandre de Moraes alerta que, para que tal vedação seja caracterizada, “…deverá ser analisado…se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas, …, devendo-se observar a existência de organização hierárquica e o princípio da obediência…”. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27a. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 87. André Antunes Soares de Camargo é advogado em São Paulo, LL.M. em Direito Societário e Contratual pela Universidade da Califórnia (EUA), doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo, professor e coordenador-geral do Insper Direito e do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, professor dos programas de educação executiva (abertos e fechados) e de MBA do Insper, professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP, professor convidado da Universidade de St. Gallen (Suíça) em cursos voltados à governança corporativa na América Latina e no Brasil (2008 e 2011), membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Empresarial (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais)

Fonte: Consultor Jurídico – 03/07/2014