O Núcleo de Decisões Constitucionais tem por objetivo compreender o desenho e o funcionamento de instituições relevantes para o que chamamos de “processos de tomada de decisão constitucional” – tanto o que incluir em um texto constitucional, como também o modo de interpretar e aplicar esse texto, com relação às estruturas básicas de exercício de poder e de implementação de direitos fundamentais.

 

Do ponto de vista substantivo, enfocam-se temas recorrentes da organização e funcionamento de estruturas fundamentais do estado, como:

(i) modelos e mecanismos de controle de constitucionalidade;

(ii) modelos de separação, controle e influência entre poderes de estado;

(iii) arranjos federativos;

(iv) a organização jurídica de processos eleitorais e de produção legislativa;

(v) formas e mecanismos de mudança constitucional;

(vi) as relações entre esses arranjos e processos constitucionais mais amplos no nível regional e global;

(vii) a influência das dimensões institucionais acima na solução de conflitos envolvendo promoção, interpretação e aplicação de direitos fundamentais.

 

Por meio de perspectivas que integrem metodologias das ciências sociais aplicadas e perspectivas internas ao campo do direito, os projetos reunidos no núcleo se engajam nas pautas acima delineadas como questões de desenho institucional, em um duplo ponto de vista: do ponto de vista externo à tomada de decisão dentro das regras vigentes (isto é, como o trabalho de criar as formular estruturas constitucionais), mas também do ponto de vista interno de diferentes instituições que, ao mesmo tempo em que se limitam pelo direito vigente, acabam por reconstruí-lo e alterar as próprias estruturas decisórias vigentes ao resolver conflitos que surgem no seu funcionamento.

 

Essas análises pretendem contribuir para diagnósticos e propostas em debates públicos mais amplos sobre reforma dos poderes de Estado no Brasil, bem como sobre o conteúdo, sistemas de proteção e regulação e promoção de direitos e liberdades fundamentais.”