O novo marco para o regime orçamentário federal, proposto pelo governo ao Congresso para substituir o teto de gastos, é incompatível com a pretendida estabilização da dívida pública.
Cumprir esse objetivo se torna improvável em razão de vários fatores: o elevado déficit previsto para 2023, a intenção do governo de voltar a reajustar acima da inflação o salário mínimo e a folha de pagamento dos servidores, além do retorno da fixação da despesa mínima de saúde e educação como percentual da receita.
As conclusões constam de simulações feitas pelos pesquisadores do Insper Marcos Lisboa e Marcos Mendes em conjunto com os economistas Marília Taveira, Cristiano Souza e Rogério Costanzi, com base nos mecanismos implicados pela nova regra, consignada em projeto de lei complementar que tramita na Câmara dos Deputados.
Os autores construíram seis cenários para estimar a trajetória das contas federais dado o novo enquadramento. O pressuposto nos cinco primeiros cenários é o de que o governo cumpriria o limite mínimo das bandas de resultado primário divulgadas, que preveem evolução de um déficit de 0,75% do PIB em 2023 para um superávit de 0,75% do PIB em 2026. A partir de 2027 os autores supõem um superávit de 1% do PIB.
Em todos os casos, o atingimento dos objetivos exige uma elevação significativa da arrecadação federal, dos 18,1% do PIB por eles previstos em 2023 para até 20,8% do PIB em 2027.
O cumprimento das metas fiscais, nas hipóteses mais realistas em que são atingidas, desencadearia uma redução forte da parcela ajustável dos gastos, em que se incluem as despesas de custeio da máquina federal e outros programas relevantes, como merenda escolar, subsídios agrícolas e a outros setores, fundo penitenciário e fundo de ciência e tecnologia.
Em nenhuma simulação a dívida bruta federal se estabiliza até o final desta década. Ela chegaria a 2030 equivalendo de 87% a 92% do PIB, partindo do nível atual de 73%.
