O processo de confecção e execução do Orçamento federal no Brasil ainda está longe de atingir os padrões de qualidade e controle adotados em países desenvolvidos. A prática brasileira não assegura, no médio prazo, sustentabilidade fiscal, escolha e financiamento de projetos que melhor atendam o interesse público nem flexibilidade para alterar curso.

Marcos Mendes, pesquisador do Insper, analisou o mecanismo de definição do Orçamento da União no Brasil à luz do que a literatura estabelece como padrão – o marco de despesa de médio prazo (“medium-term expenditure framework”, como é denominado em inglês), adotado em nações de maior renda e desenvolvimento.

O modelo mitiga riscos e vieses inerentes à confecção orçamentária nas democracias. Deixado à própria sorte, esse processo tende a produzir déficits fiscais, a fixar-se no curto prazo dos ciclos políticos, a ser influenciado mais por interesses particulares e menos pelo interesse público e a ser pouco flexível para incorporar novas prioridades.

O marco de médio prazo possui três estágios característicos. Há de saída a definição pela autoridade central responsável, papel que seria do Ministério da Fazenda no Brasil, dos limites de gastos a serem obedecidos no horizonte do planejamento, que costuma ser de três ou quatro anos.

A seguir um debate de prioridades com os demais ministérios estabelece a distribuição dos recursos ao longo dos anos. A terceira e mais avançada etapa vincula a continuidade do financiamento dos programas a uma avaliação técnica de seu desempenho, com foco na sua finalidade – por exemplo o aprendizado dos alunos em um projeto de educação.

Ao comparar a prática nacional com esses parâmetros, Marcos Mendes conclui que o Brasil ainda não consolidou nem sequer o primeiro estágio do processo padrão, que é o de fixar e cumprir limites fiscais para a definição do gasto público de modo a combater a tendência ao desequilíbrio orçamentário e à elevação da dívida do governo.

O principal entrave para a evolução da prática orçamentária no Brasil, segundo Mendes, tem sido a cristalização de um alto volume de despesas obrigatórias e vinculadas à arrecadação. Além de não desestimular os déficits fiscais, isso transforma mecanismos formais pensados para conferir racionalidade ao processo, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ferramentas na prática pouco efetivas.

Leia o estudo: O Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo Federal