Kleber Zanchim e Sandro Cabral, professores do Insper, participaram do evento promovido pela Associação Latino-Americana de Direito Aeronáutico em São Paulo
Bruno Toranzo
O 14º Congresso Internacional de Direito Aeronáutico e as 45ª Jornadas Latino-Americanas de Direito Aeronáutico e Espacial, realizados entre os dias 4 e 6 de outubro em São Paulo, abordaram os assuntos mais recentes do setor com a participação de especialistas da área jurídica que debateram, entre outras questões, a relevância dos combustíveis sustentáveis de aviação; veículos aéreos não tripulados e novas tecnologias; controvérsias relativas ao dano moral no transporte aéreo; e direitos e deveres dos passageiros e transportadores na realidade contemporânea. Promovido pela Associação Latino-Americana de Direito Aeronáutico (Alada), o evento foi realizado no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e no auditório do Insper.
O direito aeronáutico envolve a regulação da operação das aeronaves, incluindo os direitos e deveres das companhias aéreas e dos passageiros. É a dinâmica própria da aviação civil que, no Brasil, tem a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como responsável por regular e fiscalizar o mercado. Faz parte também do escopo do direito aeronáutico a aviação militar, que compreende os recursos aéreos de um país para reagir a ataques estrangeiros. Paralelamente, o direito aeroespacial diz respeito à dimensão orbital do planeta, que é a convivência dos países na exploração da órbita terrestre, como satélites para propósitos diversos, incluindo comunicação.
“Há uma série de desafios de cooperação internacional para exploração do espaço orbital. Os países precisam coordenar entre si para dividir adequadamente a órbita terrestre, que se mostra fundamental para serviços, por exemplo, de telecomunicações. E isso é viabilizado por meio da regulamentação, que tem sido alterada por causa, entre outros fatores, dos inúmeros avanços tecnológicos nessa área. Essas transformações da tecnologia tendem a deixar em segundo plano as fronteiras dos países, trazendo desafios para o direito”, disse Kleber Zanchim, professor da pós-graduação de Direito do Insper, que presidiu a mesa “Novos paradigmas da regulação do espaço aéreo e a utilização de equipamentos militares”. Nesse contexto, segundo o professor, uma das dificuldades é compreender o funcionamento dessas tecnologias, como os drones militares, para que possam ser regulamentadas sem comprometer a inovação, motivo pelo qual a cooperação entre os países é muito relevante.
Outro assunto bastante discutido foi a indústria do litígio referente ao setor de aviação civil no Brasil. “O país tem mais de 90% dos litígios globais em juízo envolvendo responsabilidade civil das companhias aéreas. Isso porque tem sido observada por aqui uma releitura dos tribunais sobre as regras existentes e a jurisprudência formada sobre dano moral na aviação civil que, na prática, flexibiliza a questão da responsabilidade em aspectos como atraso de voo e desvio de bagagem”, afirmou Zanchim. “O resultado é que o dano moral se torna praticamente ilimitado, conforme se percebe nas decisões cada vez mais comuns favoráveis às indenizações aos passageiros.” Esse cenário traz dificuldade para o ingresso de companhias aéreas low cost no mercado brasileiro, já que o possível custo de processos judiciais desincentiva o investimento dessas empresas.
Participou desse mesmo painel Sandro Cabral, também professor do Insper, que abordou a estruturação de projetos de defesa militar, com destaque para colaborações público-privadas. “Além da capacidade técnica, que ajuda a explicar o sucesso do cargueiro KC-390, desenvolvido por meio da parceria entre Embraer e Força Aérea Brasileira (FAB), e de outros produtos e sistemas de defesa desenvolvidos pelo Brasil, há o aspecto das competências acumuladas por causa dessas colaborações entre os setores público e privado”, disse Cabral.
Segundo o professor, a colaboração da FAB com a Embraer, entre 2009 e 2018, foi fundamental para o sucesso do KC-390. “Esse trabalho permitiu que as partes envolvidas alcançassem a excelência operacional, sem comprometer os objetivos de custo e prazo do projeto. A estrutura de governança colaborativa permite compartilhamento de informações e recursos voltados para um objetivo em comum ligado ao setor de defesa”, completou.
Leia aqui o estudo sobre colaborações público-privadas, dos professores Sandro Cabral e Juliana Bonomi Santos.