Rodrigo Rebouças aborda aplicação da autonomia privada e relações contratuais em seu novo livro

“Autonomia Privada e a Análise Econômica do Contrato” é resultado da tese de doutorado do autor

Quando um contrato é analisado sob o viés jurídico, quais aspectos devem ser considerados? Em uma leitura clássica do tema, as questões sociais que envolvem o acordo não seriam levadas em conta. No entanto, para uma melhor aplicabilidade das leis, o contrato e sua aplicação devem ser avaliados sob uma ótica mais abrangente, considerando seus impactos econômicos e sociais e que atendam também aos interesses da sociedade.

As formas de negociação mudaram ao longo dos anos e isso impacta diretamente na análise jurídica desses acordos, que hoje não devem se limitar apenas ao tipo de relação dos contratos – consumidor, civil ou empresarial –, mas levar em consideração as circunstâncias – econômicas e sociais – nos quais foram firmados.

Este é o tema do livro recém-lançado Autonomia Privada e a Análise Econômica do Contrato, de Rodrigo Fernandes Rebouças, professor e coordenador do Insper Direito, que reproduz a tese de doutorado do autor, na qual foi aprovado com nota máxima pela banca examinadora.

“É uma aplicação inovadora da autonomia privada, criando uma dinâmica de interpretação contratual, conforme as circunstâncias negociais e contratuais, e não como era até o momento, conforme o tipo da relação jurídica”, explica Rebouças.

A obra faz parte de uma parceria entre o Insper e a Editora Almedina, que desde 2010, publica as melhores teses dos alunos e os trabalhos desenvolvidos pelos professores do programa de LL.M da instituição. A coleção Insper Almedina já está em sua 12ª edição e conta com mais de 50 títulos.

Na entrevista a seguir, o autor explica o que originou o estudo, como as relações contratuais mudaram ao longo dos anos e a importância de um olhar que extrapole a relação jurídica.

Insper Conhecimento – O que te motivou a abordar este tema na sua tese de doutorado e que, posteriormente, deu origem ao livro?

Rodrigo Fernandes Rebouças – A ideia original de tratar da autonomia privada sob o enfoque da análise econômica do Direito surgiu ao final da minha dissertação de mestrado, quando tratei da validade dos contratos eletrônicos (igualmente publicado na coleção Insper Almedina). Pela pesquisa jurisprudencial realizada na época, ficou claro que os tribunais pátrios têm deixado de realizar a necessária análise quanto às circunstâncias negociais de cada caso em concreto, para tratar da autonomia privada de forma binária, ou seja, a interpretação é puramente no sentido de reconhecer ou não a aplicação do princípio da autonomia privada e sem qualquer preocupação com os impactos econômicos da decisão final.

IC – Como isso funciona na prática?

Rebouças – Nas relações dos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, praticamente não se reconhece qualquer autonomia privada, sendo a lei o limite do poder das partes em estabelecer o conteúdo do contrato. Já nas relações empresariais, haverá uma maior aplicação do princípio da autonomia privada, portanto uma aplicação binária. Porém, o próprio sistema contratual do Código Civil é claro em determinar que cada caso deve ser analisado conforme as circunstâncias fáticas do contrato. Não se deve adotar um único padrão, mas, sim, buscar um equilíbrio econômico-financeiro do contrato conforme a realidade de cada caso.

IC – Qual é essa nova aplicação do princípio da autonomia privada no século XXI que você aborda?

Rebouças – Se considerar a necessidade de realizar uma abordagem da aplicação do princípio da autonomia privada e da análise econômica do contrato mais próxima às circunstâncias negociais, é proposto que a aplicação deve ser dinâmica. Em cada caso devem ser avaliados os critérios de poder econômico, conhecimento prévio, vulnerabilidade técnica e hipossuficiência das partes envolvidas, de forma que, quanto maior o desequilíbrio socioeconômico e jurídico entre as partes, menor será a autonomia privada.

IC – O que mudou nas relações contratuais que requer este novo olhar?

Rebouças – A interpretação dos contratos após o Código Civil de 2002 passou a exigir que o contrato seja analisado como um processo obrigacional de sucessão de atos e vontades, ou seja, deve ser analisado como um todo entre as fases de negociação e execução do contrato. A análise das vontades das partes e da operação econômica que foi representada pelo contrato passou a ser obrigatória, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro existente no início da contratação. No sistema anterior (Código Civil de 1916, vigente até janeiro de 2003), não havia essa análise dinâmica interpretativa conforme as circunstâncias negociais. O contrato era visto como um instrumento estático e isolado dos seus fatos, valendo apenas o que constava no texto do contrato, o que desconsiderava os atos praticados pelas partes e a própria forma de cumpri-lo. Portanto, com esse novo olhar, torna-se igualmente importante realizar uma nova abordagem para a aplicação do princípio da autonomia privada, o qual deve igualmente ser dinâmico conforme as circunstâncias.

IC – Quais os fatores que fortalecem a abordagem?

Rebouças – Os três princípios norteadores do Código Civil, que são eticidade, concretude e socialidade, resultam em uma interpretação dinâmica dos negócios jurídicos, devendo ser adaptada a interpretação da norma jurídica contratual ao caso. Frente a essa necessária abordagem dinâmica, a autonomia privada deve ser igualmente aplicada de forma dinâmica. Se uma empresa contrata um serviço altamente especializado, ela deve buscar a respectiva ajuda de funcionários internos ou terceirizado para realizar a melhor contratação possível. Não se admite mais que a empresa simplesmente busque uma revisão contratual alegando que não possuía conhecimento técnica para tal. Assim, deve-se avaliar as reais situações de cada caso.

IC – E quais são os pontos sensíveis?

Rebouças – O ponto mais sensível da tese resulta do fato de que a proposta apresentada é relacionada a uma aplicação da norma jurídica (interpretação contratual), portanto não se trata de uma alteração legislativa que resultará na imposição de sua aplicação, mas em uma proposta para um guia de interpretação e de aplicação da autonomia privada nas relações contratuais.