03/08/2017
O tema abordado no quinto painel do seminário sobre Direitos Digitais foi “Os Tribunais e a (Des)Proteção de Dados Pessoais”. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abriu a discussão falando sobre o Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ). “O mundo exige segurança e privacidade. Um dos temas que temos trabalhado bastante é a cybersegurança”, disse Silva.
O profissional ressaltou que o STJ paulista está entre as maiores bases de dados do mundo, portanto, é preciso proteger milhares de informações. Até hoje, o sistema de segurança de informações do órgão nunca foi invadido por criminosos. O Tribunal é um dos maiores clientes da Microsoft na América Latina e conta com equipes especializadas para cuidar do armazenamento de informações digitais.
A importância da defesa dos direitos do consumidor na proteção de dados também foi abordada durante o debate. Armando Luiz Rovai, Secretário Nacional do Consumidor, questionou uma situação comum à vida de muitas pessoas. Como exemplo, ele citou uma futura viagem ao Taiti. A partir do momento que a pessoa procura informações sobre o destino no Google, várias promoções e pacotes começam a aparecer em anúncios na tela. “Até quando essas informações podem ser dispostas sem a devida anuência do cidadão? Onde fica o direito à privacidade?”, perguntou.
Para o profissional, o grande desafio é dosar a divulgação desses dados para que não se comprometa a privacidade dos indivíduos e ao mesmo tempo continue gerando trabalho e o desenvolvimento de uma atividade produtiva. Ele explica que cabe à Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor) cuidar dessa harmonização. Entretanto, ela não é o órgão competente efetivamente. O profissional terminou sua análise com a sugestão da idealização de um órgão não governamental – e, sim, de um da própria sociedade civil. A ideia é criar uma espécie de auto regulação nos moldes do que já existe na publicidade.
Ao debater a proteção de dados nos tribunais, a Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Viviane Nóbrega Maldonado, colocou em pauta o tema “Direito ao Esquecimento”, que abrange o direito à informação e à privacidade. Basicamente, o método entende que uma informação que já foi relevante no passado pode já não ser de teresse público no presente.
O objetivo central do Direito ao Esquecimento é preservar parte da privacidade das pessoas e permitir que elas tenham uma oportunidade de recomeçarem suas vidas. Para a profissional, se alguém cometeu um crime, foi condenado, pagou sua pena e se reabilitou, não é justo que sua infração continue em buscadores como o Google.
“O Desafio de Legislar e Interpretar na Era Digital” foi o tema abordado no painel que fechou o Seminário de Direito, ocorrido no dia 21 de outubro de 2016. Os escolhidos para debater esse assunto foram Alexandre Zavaglia, Diretor Executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP); Luciana Nunes Freire, Diretora Executiva Jurídica da FIESP; e Antonio Carlos de Toledo Negrão, Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febrabran).
Os participantes defenderam que a legislação precisa acompanhar as novas tecnologias e tendências globais. As empresas também devem atuar na educação de seus clientes e demais stakeholders e apostar na sustentabilidade corporativa. “Desde a criação de um serviço ou produto, é preciso ter preocupação com a proteção de dados”, explicou Zavaglia.
Para ele, esse processo não é um custo, mas um investimento. Isso porque um vazamento de informações pode trazer grandes prejuízos aos clientes e a imagem da instituição. Um dos setores que demonstra mais preocupação com esses aspectos é o dos bancos. “Depois do governo, o setor bancário é o que mais investe em tecnologias no Brasil e no mundo”, afirmou Negrão. As empresas desse setor devem estar sempre atualizadas. Por meio das tecnologias digitais, os bancos oferecem comodidade e transparência aos clientes, ao mesmo tempo concorrem com as fraudes e outras ameaças.
Para Luciana, criar e cumprir leis na Era Digital é um grande desafio. Ela acredita que ainda é preciso implantar muitas normas relacionadas ao universo da tecnologia. As peculiaridades das transações nos meios digitais demandam um arcabouço jurídico atualizado. “A legislação não acompanha o direito digital. A lentidão dificulta o trabalho de quem atua nessa área”, disse.
Direito Digital e a (Des)Proteção de Dados – leia em PDF o especial que sumariza os principais tópicos apresentados.