INSPER CONHECIMENTO

Por: Eduardo Dotta, professor do Insper Direito Com a intensificação da concorrência não há mais ‘zona de conforto’; é preciso estar sempre revisando e reinventando De emprego corriqueiro na atualidade, a expressão desenvolvimento sustentável está normalmente ligada à defesa do desenvolvimento adequado do meio ambiente, da economia, das finanças, dos aspectos culturais e sociais da sociedade humana. Diz-se que a manifestação humana é genericamente sustentável, quando atende a quatro requisitos elementares, sendo (i) ecologicamente correta; (ii) economicamente viável; (iii) socialmente justa; e, (iv) culturalmente aceita (cf. Agenda 21 – ONU). Do ponto de vista empresarial, a atividade é sustentável, quando é socialmente responsável, economicamente eficiente, e sólida o bastante para enfrentar riscos econômicos, sociais, mudanças de paradigmas tecnológicos e comportamentais, de forma a garantir a sua perenidade e retorno contínuo para quem nela investiu tempo e recursos. Após a leitura de alguns conceitos, encontramos, para nós, a noção geral de desenvolvimento sustentável na utilização dos recursos e ativos presentes de forma a atender nossas demandas por necessidades atuais, sem, contudo, exterminá-los ou privá-los do indispensável desenvolvimento, para que estes se adequem e sejam idôneos ao suprimento de nossos reclamos por necessidades futuras. A sustentabilidade, assim considerada, sugere o constante aprimoramento de nossos procedimentos, para que o que temos e fazemos atualmente gere ganhos coletivos e se reproduza de forma eficiente em um momento futuro. Para os serviços jurídicos, observamos uma realidade análoga. Inquestionavelmente, o advogado empresarial é obrigado a revisar e reinventar constantemente a sua atuação, para que se amolde aos novos desafios enfrentados pelos clientes. A dinâmica da sua atividade não pode mais ser considerada de forma desconexa com o ambiente corporativo globalizado. Há muito pouco tempo, a especialização jurídica do advogado representava elemento de distinção entre os profissionais, dada a premissa de que o especialista bem se estabeleceria em determinado segmento se conhecesse profundamente a respectiva legislação de regência. Para hoje o desafio foi substancialmente ampliado, não só conhecer a legislação pertinente à atividade do seu cliente garantirá a manutenção e o desenvolvimento dos seus trabalhos, seja este no contencioso, na elaboração de contratos, na reposta a consultas ou na assessoria de negócios. É necessário que o advogado conheça a atividade empresarial desenvolvida pelo assistido. Deve sopesar quais pontos da sua atuação jurídica poderá gerar superávit ou déficit, quais aspectos contábeis, econômicos, financeiros, de governança corporativa, publicitários e tecnológicos podem interferir na sua atuação. Filtrar o excesso de litigiosidade, destacar pontos de exposição processual e contratual, sublinhar posturas de mercado questionáveis à luz das estatísticas processuais colecionadas, calibrar a sua flexibilidade negocial, considerar em suas opiniões os aspectos relevantes ligados ao business do cliente, tudo isso preso ao foco…

Por: Daniel M. Boulos, professor do curso de Direito dos Contratos do Insper A tendência verificada em alguns países da América Latina de restringir a liberdade de imprensa aliada, internamente, a diversos casos de ataques à liberdade de imprensa — com a tentativa de restringi-la a ponto de anulá-la — e aos recentes ataques a jornalistas no exercício da sua função — em manifestações populares ou fora delas —, fez com que o tema da liberdade de imprensa merecesse, novamente, as atenções do público e das autoridades em geral. Já não é de hoje que se discute, no Brasil, a legitimidade, a pertinência e a intensidade dos limites impostos pelo Estado à atuação livre dos particulares. Quaisquer restrições, limitações ou regramentos mais contundentes impostos por qualquer dos poderes estatais — o Legislativo, por exemplo, por meio de leis, o Executivo, por decretos e o Judiciário, por meio de decisões judiciais — à livre atuação dos particulares no exercício dos seus direitos e de suas prerrogativas, soam, para alguns, como “limitação descabida”, “censura”, “autoritarismo” ou mesmo como um verdadeiro “atentado à democracia”. Valores como, por exemplo, a liberdade de imprensa, os direitos e garantias individuais, os direitos adquiridos, e a própria democracia são freqüentemente utilizados para justificar e embasar as críticas à tais restrições, em um verdadeiro jogo argumentativo no qual haveria, supostamente, lados excludentes entre si. Assim, alinham-se, de um lado, aqueles que defendem a validade das restrições impostas pelo Estado como forma de tornar a vida em sociedade melhor e mais segura e, de outro, os defensores da ideia de que tais restrições ferem de morte os direitos individuais e as liberdades asseguradas pela Constituição. Com a liberdade de imprensa, não é diferente. Parece haver, de um lado, um preconceito contra a imprensa a quem parte minoritária — felizmente — da população atribui as mazelas enfrentadas pelo país, a insuficiência dos serviços públicos a ela prestados diuturnamente, o encobrimento de casos de corrupção — quando, a bem da verdade, é exatamente o contrário que ocorre —, dentre outras acusações. Por outro lado, talvez influenciada pela lembrança da ditadura militar que preponderou no país por cerca de 20 anos, parcela da imprensa, de órgãos de classe e até mesmo parte da população em geral, apresentam-se absolutamente contrários a qualquer “regulação”, “regulamentação”, “controle” ou “limite” ao exercício dessa liberdade jurídica, receosos — o que é compreensível face à censura que tantos anos foi imposta à liberdade de imprensa — de que possam se aproveitar dessa “regulação” para, na realidade, retomar a censura estatal à atividade da imprensa. Ora, à luz dessas posições é conveniente brevemente analisar e esclarecer, no que toca à liberdade…

Por: André Camargo, Coordenador Geral dos Programas de Direito do Insper Vivemos em uma época de crescentes liberdades, na chamada “Era dos Direitos”[1]. Uma leitura da Constituição Federal de 1988, em especial de seus artigos 5º e 6º, denota tal amplitude na oferta de “liberdades” por parte do Estado brasileiro. Ditos populares tais como “ninguém é de ninguém”, “não nascemos grudados”, entre outros, simbolizam um sentimento cada vez maior de que as pessoas são livres para se associar a outras sempre que buscam, em conjunto, satisfazer as suas mais variadas necessidades. Em especial aquele que exerce uma atividade econômica precisa de um norte para se auto-organizar e combinar os diversos fatores de produção à sua disposição para mais bem tomar suas decisões. Liberdade e legalidade são princípios caros a todo particular que venha a adentrar em um determinado mercado. É nesse equilíbrio entre liberdades e limites que se encontra o verdadeiro balizamento para o exercício de uma atividade econômica[2]. O direito de associação resume-se ao reconhecimento de que os particulares poderão explorar atividades econômicas, que são garantidas e limitadas tanto na CF/88 quanto em normas infraconstitucionais e autorregulatórias. Há, assim, uma perspectiva constitucional que deve ser considerada para regular os interesses dos agentes econômicos[3]. Afinal, como nenhuma regra constitucional é absoluta, a liberdade de associação tem limites que devem ser respeitados. Não basta evocar o direito de que “ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado”, devendo esse princípio ser sempre sopesado com outros, tais como o da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da CF/88. Essa discussão, não trivial, envolve igualmente questões financeiras e aspectos relacionados à “dignidade da pessoa humana” e outros direitos constitucionalmente previstos. Tal liberdade é um importante princípio constitucional em praticamente todo o mundo, guardando valores fundamentais da ordem jurídica de um país. Ela decorre do princípio geral do direito “liberdade” e se refere às chamadas “liberdade econômica” ou “de iniciativa econômica”[4] previstas no artigo 1º, inciso IV, da CF/88[5]. Como um dos princípios gerais da ordem econômica no Brasil[6], trata-se da possibilidade de exercer qualquer atividade econômica com a menor restrição possível por parte do Estado, respeitados os limites constitucional ou legalmente previstos[7]. Muito ligado à liberdade de expressão (de forma coletiva) e ao sistema democrático de governo, em âmbito internacional o direito à livre associação foi reconhecido pela primeira vez na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo XX[8], corroborado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, em seus artigos 22[9] e seguintes. A liberdade de associação ganha muita repercussão, portanto, somente após a 2ª Guerra Mundial, repetindo-se nos tratados internacionais sobre direitos humanos…