Constituição brasileira completa 30 anos

Documento que marcou a abertura democrática do País e a garantia de direitos sociais já recebeu quase 100 emendas

Ao completar 30 anos, a Constituição Federal do Brasil é um marco da redemocratização do País e se diferencia pelo perfil humanitário e a garantia de direitos sociais. A sétima Constituição Brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de intenso debate envolvendo representantes da sociedade civil e especialistas jurídicos, além do Congresso Nacional.

O lançamento da atual Constituição marcou o processo de redemocratização do País após 21 anos de regime militar. O documento trouxe mecanismos para evitar abusos do poder do Estado, visando evitar os excessos ocorridos durante a ditadura.

“A Constituição brasileira deve ser vista dentro de um contexto histórico. Ela espelha o momento em que foi criada, após anos de ditadura. Procurou proteger os cidadãos do Estado e, ao mesmo tempo, colocar limites no Estado. Por isso visa a garantia dos direitos”, pontua Daniel Martins Boulos, professor do Insper e mestre-doutor em Direito Civil.

Entre os avanços importantes feitos pela Constituição, destaca-se a garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e o sistema de previdência social para a população, além de afirmar a legitimidade dos direitos civis e políticos no Brasil. Para isso, vinculou-se contribuições via impostos e tributos que subsidiam esses direitos.

Foi apenas a partir de 1988, por exemplo, que os brasileiros passaram a contar com o Sistema Único de Saúde (SUS), que garante acesso à saúde por toda a população. Apesar de receber muitas críticas dentro do País, o modelo é considerado um dos maiores e melhores sistemas de saúde públicos no mundo.

Tributação

Se por um lado a Constituição avançou bastante na esfera de direitos sociais, o mesmo não aconteceu com seu capítulo tributário, que é um dos mais extensos do conjunto de leis.

“Com a promulgação da Constituição de 1988, a União passou a ter menos capacidade de arrecadação, mas continuou com muitos gastos, já que os Estados passaram a ter competência de também receber tributos, diluindo a receita. A alta carga tributária brasileira é reflexo disso”, pontua Ana Carolina Monguilod, professora do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

A carga tributária brasileira passou de 23% do PIB (Produto Interno Bruto) em 1988, chegando ao pico de 36% em 2013. Atualmente está na casa dos 33%, com um decréscimo atribuído à crise econômica. É uma tributação mais alta do que a do Estados Unidos (26%), por exemplo, e não tão elevada como a da Dinamarca (50,8%), Bélgica (44,6%) ou França (45%). Mas é fato que o Brasil não tem a contrapartida em serviços públicos de qualidade como os países com as maiores taxas.

“Perdeu-se a oportunidade em 1988 de se modernizar o sistema tributário do País. A nova Constituição nasceu velha se olharmos pelo viés tributário”, destaca Ana Carolina.

PECs

Para que a Constituição permaneça atual e reflita as demandas do País, ela é atualizada por meio de emendas, que são as atualizações das leis contidas no documento. Nestes 30 anos, foram 99 emendas constitucionais.

“As emendas têm o objetivo de adequarem o texto ou alterar sua interpretação, entendida à luz de uma nova realidade, dando um novo sentido e alcance à lei”, pontua Boulos.

Não é simples fazer essas alterações. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, é preciso que a maioria dos congressistas – deputados e senadores – estejam de acordo. Isso exemplifica a dificuldade do atual Governo passar a reforma da previdência. Como é uma proposta que altera a Constituição, precisa que seja aprovada pela maioria do legislativo.

Nova Constituição

De tempos em tempos especialistas debatem se a Constituição deveria ou não ser revista.

Os que defendem sua revisão argumentam que a versão atual garante muitos serviços sociais que não cabem no PIB e, por isso, deveria ser revista para adequar as garantias com a capacidade financeira da União.

Há ainda os que argumentam que ela deve ser mantida, porém, reformada. Ou seja, as principais leis devem ser mantidas, revendo apenas os pontos que estão desatualizados com a atual realidade.

Há também os que defendem que ela deve permanecer como é hoje, uma vez que, comparada a outros países, possui poucos anos desde que foi promulgada. Os Estados Unidos têm uma única Constituição em toda a sua história, enquanto a da França possui mais de 200 anos.

Os defensores da Constituição atual também apontam que o clima político atual não é favorável para garantir que a mudança não retire direitos e que a democracia prevaleça.

“Levando em consideração o atual momento, no meio de uma crise moral e política, entendo que uma nova Constituição não é o melhor caminho. Em momentos como esse, tende-se a enfraquecer o que é bom e funcional e emplacar medidas que podem prejudicar o País”, pontua Boulos.

O entendimento é outro para quem avalia a mudança sob o viés tributário: “Muito tem se falado em reforma tributária. No entanto, a reorganização do sistema tributário não reduziria a carga por si só. Para isso, é preciso rever a Constituição”, explica Ana Carolina.

Pela complexidade do tema, que suscita uma série de questões envolvendo as esferas social, econômica e política, o Insper trouxe o debate para as aulas magnas dos programas da Pós-graduação Lato Sensu em Direito. Três das principais juristas brasileiras, Maria Garcia, Paula Forgioni e Adriana de Faria, conduziram as aulas magnas, abordando diferentes olhares sobre a Constituição Federal do Brasil.

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