A presidente da ABDE e coordenadora dos cursos de graduação do Insper, Luciana Yeung, apresentou os dados de sua pesquisa que analisa as decisões de tribunais brasileiros a respeito da legalidade de algumas atividades realizadas em banco poderem ou não ser terceirizadas. O objetivo do estudo era avaliar, empiricamente, se o que diz a CLT e a Súmula 331 do TST são suficientes para orientar as decisões dos magistrados trabalhistas, ou se existe atualmente a necessidade de mais uma lei específica sobre o tema, como o PL 4.330, que está em discussão no Congresso Nacional. Os dados foram baseados em decisões de segunda instância do TRT-2 e do TRT-4, de São Paulo capital e do Rio Grande do Sul, respectivamente, focado no setor de bancos.
Em muitos casos, as decisões de diversos juízes ficaram divididas se determinada atividade pode ou não ser terceirizada. “Estamos com muita insegurança jurídica ainda. Basta analisar os dados para perceber que ainda há muita distância em relação a práticas que estão se consolidando sem uma regra específica”, afirmou Luciana.
“Atualmente, não podemos falar de direito do trabalho sem entrar no mérito das terceirizações.” – Luciana Yeung, presidente da ABDE e coordenadora dos cursos de graduação do Insper
A presidente da ABDE ressaltou que a falta de clareza faz com que alguns juízes tomem decisões baseadas em suas convicções pessoais. “Em um determinado tribunal, só de olhar o nome do juiz eu já sabia como seria a decisão. Isso acaba sendo quase que uma definição de quem está julgando e não uma análise com base legal do caso. Isso preocupa um pouco. A formação e a ideologia do juiz não deveriam interferir”, disse.
Outra preocupação é em relação às decisões de uma mesma ação em tribunais superiores. “O indicador de insegurança jurídica ainda é grande, quando se analisa a taxa de reforma da primeira instância para a segunda instância. São muitas decisões sendo reformadas”, afirmou.
O professor de Direito do Trabalho da PUC-RS Gilberto Sturmer defendeu a aprovação de uma legislação que deixe mais claras as regras para a terceirização. Entre os temas necessários em uma reforma trabalhista, destaca-se a liberdade sindical, conforme preconizada na convenção 87 da OIT. “Trata-se de uma pavimentação para que a negociação coletiva de trabalho funcione. Temos no Brasil 26 mil sindicatos e é preciso enxergar quais deles são realmente efetivos. Com a liberdade sindical, apenas os bons sobrevivem”, apontou.
Já o professor da FEA/USP e ex-secretário nacional do trabalho Hélio Zylberstajn defendeu mudanças na tributação da folha de pagamento das empresas. “Tudo que é tributado acaba inibindo. O que fazemos no Brasil? Tributamos o trabalho e isentamos o ganho de capital. E assim se gera um cenário em que 50% dos trabalhadores atuam na informalidade”, afirmou.
O 9º Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) reuniu estudiosos, entre 26 e 28 de outubro de 2016, para debater temas que envolvem estas duas áreas de conhecimento.
O evento aconteceu no Insper, por meio da parceria com o Núcleo de Instituições e Ambiente de Negócios – NIAM.
Leia o material completo de cobertura em PDF: 9º Congresso Anual da ABDE: Insper recebe especialistas de Direito e Economia
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