Transparência e função social são os principais pilares da lei que entrou em vigor há dois anos
A qualidade e eficiência nos serviços públicos são entraves que afetam a prestação de atendimento à população. Para melhorar esses gargalos, em junho de 2016 entrou em vigor a lei 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, que tem o objetivo de tornar as empresas públicas mais eficientes com incentivos à governança e impedir o uso político dos cargos das empresas públicas.
O prazo de adaptação se encerrou no dia 30 de junho e muitas empresas ainda não se adequaram à nova lei. Para discutir as mudanças e desafios das estatais, o Insper realizou o debate Lei das Estatais e sua Aplicação Prática em parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O encontro contou com abertura de Marcos Lisboa, presidente do Insper, mediação de Sérgio Lazzarini, professor titular da Cátedra Chafi Haddad, e a participação de Marcelo Barbosa, presidente da CVM, Emilio Carazzai, sócio-sênior da Habitasec e ex-presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Fernando Soares, secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério do Planejamento, e Karla Bertocco, presidente da Sabesp.
Para Marcelo Barbosa, da CVM, um dos maiores benefícios da lei é a transparência exigida das empresas públicas, que por serem de capital aberto devem servir à sociedade, com contrapartidas que atendam aos seus interesses. “Um ponto fundamental da lei é que ela passou a exigir que as estatais apresentem ao mercado seus dados e quais são suas políticas”, ressalta. Barbosa exemplificou o tema com o formulário de referência da CVM, que esclarece no artigo 7.1 que quando o emissor é sociedade de economia mista deve declarar qual é o interesse da sociedade que justificou a sua criação.
Para que as empresas efetivamente tenham seus processos e prestação de contas de forma mais aberta e clara, anualmente, serão divulgadas as políticas desenvolvidas e como estão atendendo à população. Mas para Sérgio Lazzarini, do Insper, mesmo com a abertura das informações e com a proibição da nomeação de políticos para cargos de gestão dentro das estatais não existe a garantia de que isso acabará com a corrupção nas empresas. “Nenhuma ação individual resolve um problema dessa magnitude. É preciso todo um sistema, para a aplicação de um conjunto de ações complementares”, alerta.
Dados
Fernando Soares, da SEST, defende que para a eficiência e a melhoria da gestão das estatais possam ser avaliadas é importante que tenham dados que permitam essa análise. “Existe uma crença de que o setor privado é bom e o setor estatal é ruim. Para que isso se comprove são necessários números”, defende. Soares apresentou o balanço do relatório de avaliação das empresas estatais realizado em novembro do ano passado, em que 43 aspectos das operações foram analisados. O primeiro ciclo de avaliação resultou na nota média de 4,08 para a governança das estatais federais e a transparência foi a que recebeu a pior nota. “Fizemos um novo ciclo que apresentamos agora em maio e o resultado foi de 6,93. Não foi o melhor resultado, ainda é baixo, mas já mostra uma melhoria comparada com o primeiro. Isso sinaliza que estamos indo no caminho certo”, avalia Soares.
As avaliações para medir a performance das estatais e fiscalizar o cumprimento dos interesses públicos do negócio são medidas que a Sabesp, em São Paulo, já tem como prática. Bertocco, presidente da companhia de saneamento, explicou que como a Sabesp também está sob legislação internacional, por ser listada na Bolsa de Valores de Nova York, muitas das medidas implementadas no Brasil nos últimos dois anos já eram praticadas pela empresa desde a década passada. “Há metas regulatórias contratuais que devem ser atendidas, mas também existe a questão de como atendê-las. Um caminho seria um contrato de gestão entre a entidade e o poder público”, destaca. “O contrato traria mais transparência e poderíamos ter uma cobrança de gestão e eficiência baseada em resultados”, avalia.
