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Biblioteca Telles

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O Portal do Lexml mantido pelo Senado Federal reúne normas jurídicas, projetos de lei, jurisprudência, doutrina e outros documentos correlatos em uma única interface de pesquisa.

Tipo de informação: Informação jurídica e legislativa

Assunto: leis, decretos, acórdãos, súmulas, jurisprudências, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cobertura temporal: variável, de acordo com a publicação

Abrangência geográfica: Brasil

Forma de acesso: livre na internet